GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025-GPMM
“DISPÕE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2009 DE 21 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MARAÃ – ESTADO DO AMAZONAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação dos §§ 1º, 4º do artigo 33, e do § 5º, artigo 35 e § 3º do artigo 37, da Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 2009, que passam a vigorar com os seguintes textos:
Art. 33. [...]:
§ 1º. O pagamento do beneficio de Auxílio-Doença previsto no artigo 33, será de responsabilidade exclusiva, direta e integral do órgão a que está vinculado o segundo
.
§ 4º. Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença no período de 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, com a obrigação integral do pagamento pelo Município.
§ 5º. O Município deverá proceder o arquivamento da documentação na pasta funcional do segurado posterior emissão de ato administrativo de Licença Médica emitida pelo Ente Federativo.
Art. 35. [...]:
§ 5º. O Salário-Maternidade será pago diretamente pelo Município junto com a folha de pagamento mensal do seguro, sem qualquer tipo de dedução da cota-patronal da contribuição previdenciária mensal devida ao RPPS.
Art. 37. [...]:
§ 3º. O Salário-Família será pago diretamente pelo Município junto com a folha de pagamento mensal do segurado, sem qualquer tipo de dedução da cota-patronal da contribuição previdenciária mensal devida ao RPPS.
Art. 2º. Ficam revogados os §§ 1º e 4º do artigo 33 da Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 30 DE MAIO DE 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.