Secretaria Municipal de Assistência Social · 3 de julho de 2019
RESOLUÇÃO Nº 013/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 013/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe Sobre Analise de Recurso a pedido de Candidatos Adventista postulantes ao Cargo de Conselheiro Tutelar de Maraã, na Eleição Unificada a ser Realizada Dia 06 de Outubro de 2019 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela lei federal nº 8.069/90, Lei Municipal Nº 003/2019 em consonância com o Edital Nº 001/2019- CMDCA torna público, através da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha das Eleições para Conselheiro Tutelar e em conformidade com as deliberações da sessão Plenária EXTRAORDINÁRIA, realizado no dia 19 de Junho de 2019. Publica a Decisão da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
CONSIDERANDO os Entendimentos do 6ª Turma do TRF 3ª Região Federal, em consonância com a Decisão da Corte do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a decisão do referido Colegiado do CMDCA, tomado dia 21 maio de 2019. Decide por unanimidade manter a data de realização de Prova Objetiva em 22 de junho de 2019 (sábado) das 08h00min, as 12h00min na Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima.
CONSIDERANDO e de acordo com o Colegiado do CMDCA, é inadmissível e inaceitável quanto ao posicionamento dos postulantes Adventista, pois, vivemos em um Estado de Direito Democrático na qual afirma que todos nós somos iguais perante a Lei.
Art. 1º- Resolve manter o dia 22 de junho data de realização da Prova Objetiva aos Candidatos Aptos a esta Fase de Acordo com o Edital 001/2019-CMDCA.
Art. 2º- As Eleições Unificadas ao Cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá dia 06 de outubro (domingo), das 08h00min às 17h00min, em todo o Território Nacional e no Município de Maraã-Amazonas.
Art. 3º- Dê-se ciência ao Ministério Público.
Art. 4º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Maraã (AM), 19 de junho de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA/MARAÃ
Decreto Nº 0019/2019