GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2017
RESOLUÇÃO Nº 07/2017/ CMDCA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 07/2017/ CMDCA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Fundação Amazonas Sustentável- FAS, referente ao Programa de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Ribeirinha da Amazônia – DICARA- 2017-2018.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº8. 069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014, conforme prescrito no Art.3º incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e em conformidade com a deliberação da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 06 de Setembro de 2017.
CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.069/90, denomina que criança e adolescente são prioridade absoluta em todas as áreas de atendimento apreendendo que se faz necessário a priorização dos investimentos públicos e canalização do orçamento da defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis no município de Maraã.
CONSIDERANDO que o art.73 da Lei 8.069/90 preconiza que “ A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei”, visto que, o descumprimento obrigará a reparar o gravame ocasionando, seja por ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade.
CONSIDERANDO que o deverá implantar e/ou implementar as políticas públicas destinadas ás crianças e adolescentes deliberando nas leis orçamentárias ( PPA/ LDO/ LOA) a alocação de recursos financeiros disponíveis para o atendimento integral por meio de entidades governamentais e não governamental para que se fortaleça um conjunto de ações e metas a fim de assegurar a proteção integral á criança e ao adolescente.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Plano de Trabalho da Fundação Amazonas Sustentável- FAS, referente ao DICARA- Programa de Desenvolvimento Integral da Criança e do Adolescente Ribeirinha da Amazônia- 2017- 2018.
Art.2º- O prazo de Execução do referido Programa corresponde à data de início da execução Setembro de 2017, a Dezembro de 2018.
Art.3º- O DICARA, Programa de Desenvolvimento Integral a Criança e do Adolescente Ribeirinha da Amazônia tem como objetivo geral: Proporcionar inclusão, transformação social, melhoria da qualidade de vida, e o desenvolvimento de habilidades e potencialidades de crianças e adolescentes de área urbana e rural do município de Maraã.
Art.4º- Da entidade Proponente: Fundação Amazonas Sustentável- FAS, endereço: Rua Álvaro Braga, 351- Parque 10 de Novembro- Manaus-Amazonas, CEP: 69.055-660, inscrita com o CNPJ, sob a numeração 09.351.359/0001-88.
Art.5º- O DICARA, Programa de Desenvolvimento Integral a Criança e do Adolescente Ribeirinha da Amazônia tem como objetivos específicos o seguinte:
Desenvolver a cultura da conservação ambiental;
Prevenir os riscos sociais e/ou pessoais;
Fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência;
Capacitar para formação de futuras lideranças nas organizações sociais;
Criar e manter atualizado o banco de dados sobre infância e adolescência;
Fomentar a cultura ribeirinha;
Fortalecer a educação formal;
Oportunizar a educação complementar;
Ampliar o acesso ao esporte, lazer, cultura e artes.
Art.6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário.
Maraã-AM, 06 de Setembro de 2017.
MARCOS DA SILVA E SILVA
Presidente do CMDCA
MARAÃ