GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 065/2026 GSME
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 065/2026 GSME
Dispõe sobre o mandato dos gestores escolares aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, ratifica as respectivas portarias de nomeação de 2026 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAÃ/AM, nomeado pelo Decreto Municipal nº 0005/2025-GPMM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maraã, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 006/2022-GPMM, que alterou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (Lei Complementar nº 01/2018), instituiu o provimento da Função Gratificada de Diretor de Escola mediante Processo Seletivo Qualificado, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que o art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018 fixa em três anos o período de exercício da função, prorrogável uma vez por igual período;
CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo Único foram aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, cujo resultado final foi homologado em 28 de novembro de 2023, e exercem a função de gestor escolar de forma contínua desde 5 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que as portarias de nomeação de 2026 fixaram como termo final o dia 31 de dezembro de 2026, em desacordo com o prazo do art. 58-D, e não mencionaram o processo seletivo que fundamenta as nomeações;
CONSIDERANDO que os vícios constatados são sanáveis, não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e podem ser convalidados pela própria Administração, em atenção aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé;
CONSIDERANDO que os gestores exerceram a função de boa-fé e sem interrupção, sendo válidos os atos por eles praticados perante a comunidade escolar e terceiros;
R E S O L V E:
Art. 1º O mandato dos gestores escolares relacionados no Anexo Único, aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, teve início em 5 de janeiro de 2024 e encerra-se em 4 de janeiro de 2027, nos termos do art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018.
Art. 2º As portarias de nomeação de 2026 relacionadas no Anexo Único passam a vigorar com a substituição da expressão "até o dia 31/12/2026" pela expressão "até o dia 04/01/2027, em decorrência de aprovação e classificação no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, nos termos do art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018".
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores relacionados no Anexo Único no exercício da função de gestor escolar desde 5 de janeiro de 2024.
Art. 4º A prorrogação do mandato prevista no art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018 dependerá de ato próprio, precedido da avaliação de desempenho de que trata o art. 57-C da mesma lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANOTE-SE.
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
Maraã em 07 de outubro de 2026.
RAIMUNDO RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Educação
Dec. Mun. nº 0005/2025-GPMM
ANEXO ÚNICO
Gestores escolares aprovados e classificados no Edital nº 001/2023/GP/PMM
Gestor(a)
Unidade escolar
Iranete Cruz das Chagas
Polo Educacional São Francisco do Capivara
Jorgivaldo Assis de Almeida
Polo Educacional São José do Cuiú-Cuiú
Eliana da Silva Gomes
Polo Educacional Curupira
Raucemir Ferreira Cartimario
Polo Educacional Santa Tereza
Eney Barroso de Castro
Polo Educacional Nova Betânia
Joenilce Aparicio Queiroz
Polo Educacional São Pedro do Japurá
Lucilene Alves Ferreira
Polo Educacional Nova Jerusalém do Aranapu
Obadias Gonçalves de Almeida
Polo Educacional Monte Sião
Marluce Tavares Pereira
Polo Educacional Boa Esperança
Nei France Maia Pinheiro
Polo Educacional São José do Urini
Rossicleude Pereira da Silva
E. M. Professora Darcy Barbosa Litaiff
Elyssandra Andrade Xavier
Polo Educacional São João do Ipecaçu
Radimilson Vieira Bragança
Polo Educacional Nova Jerusalém do Acará
Eliude Felipe do Nascimento
Polo Educacional Estirão do Itaúba