CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ · 17 de março de 2017
LEI 01 /2017-GPCMM DE 14 DE MARÇO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
LEI 01 /2017-GPCMM DE 14 DE MARÇO DE 2017.
LEI 01 /2017-GPCMM DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Revoga a Lei nº 050/2016 de 28/10/2016 e Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Maraã para a Legislatura 2017/ 2018 e da outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas, por lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Maraã, aprovou a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Maraã fica fixado no valor entre R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 6.250,00 ( seis mil duzentos e cinqüenta reais), o qual deverá ser observado sempre que houver majoração no subsídios dos deputados estaduais atendidos os limites impostos na Constituição Federal.
Art. 2° – Fica vedado o acréscimo de qualquuer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados por esta lei, exceto a verba de representação do cargo de presidente, vice-presidente e secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maraã, conforme o que determina a legislação vigente.
Parágrafo Único - A ausência injustificada às sessões ordinárias implicará em desconto, nos subsídios, da importância correspondente ao valor da sessão.
Art. 3° – O subsídio dos Vereadores não deverá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do que, a igual título, for pago em espécie, no mesmo mês, aos Deputados Estaduais.( Art. 29 V, a/f da CF).
Art. 2º - Por diárias atende-se a compensação da despesa com alimentação e hospedagem, decorrentes de viagens com permanência superior a 12 horas fora da sede do município.
Art. 4º - Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo não poderão ultrapassar:
I – Individualmente para cada Vereador à remuneração do Prefeito Municipal.
II - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 5 ° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, decorrentes dos seguintes tributos;
I - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;
II - Imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título;
III - Imposto sobre tramitação inter de bens e imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza;
V - Taxas municipais;
VI - Contribuições de melhorias municipais;
VII - Contribuição sobre iluminação pública – COSIP;
VIII - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios;
IX - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural ;
X - Cota-parte do IOF – Ouro;
XI - Cota-parte da contribuição de intervenção do domínio econômico – CIDE;
XII - Transferências financeiras do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços referentes à exoneração das exportações prevista na Lei Complementar n° 87/96;
XIII - Cota-parte do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços;
XIV - Cota-parte de imposto sobre propriedade de veículos automotores;
XV - Cota-parte do imposto sobre produtos industrializados relativos à exportação;
XVI - Receita da dívida ativa tributária;
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta da dotação Orçamentária para manutenção do Poder Legislativo consignada no Orçamento do Município de Maraã.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, aos dias 15 de Março de 2017.
MARCILON CASTRO MORAES –
Presidente
CIONEY COLEGO FERREIRA
Vice-presidente
HUMBERTO NASCMENTO DA SILVA -
Secretário