GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 008/2019-GPMM, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 008/2019-GPMM, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, o Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgo e eu Sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do senhor LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante o período de 90 dias 2019, a contar a partir de 09 de outubro de 2019 à 09/01/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 90 (noventa) dias, após suas assinaturas.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM. EM 09 DE OUTUBRO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.