GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
EXTRATO DE DESPACHO DECISÓRIO Nº 001/2026 – GAB/PREF
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DESPACHO DECISÓRIO Nº 001/2026 – GAB/PREF
PROCESSO: Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO: Nº 032/2026.
INTERESSADOS: ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO.
ASSUNTO: Acolhimento do Relatório Final Circunstanciado, absolvição administrativa, cessação de afastamento cautelar e retorno às atividades funcionais.
DECISÃO: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, considerando o Relatório Final Circunstanciado apresentado pela Comissão Sindicante designada pela Portaria nº 032/2026 e os elementos constantes dos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, DECIDE:
I – ACOLHER o Relatório Final Circunstanciado apresentado pela Comissão Sindicante, adotando seus fundamentos como razões integrantes da decisão administrativa;
II – ABSOLVER ADMINISTRATIVAMENTE os sindicados ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO, diante da insuficiência de elementos probatórios para fundamentar a aplicação de penalidade disciplinar;
III – DETERMINAR A CESSAÇÃO do afastamento cautelar anteriormente aplicado aos referidos agentes em decorrência dos fatos apurados na sindicância;
IV – DETERMINAR O RETORNO dos agentes às atividades funcionais, desde que permaneçam vigentes seus respectivos contratos temporários e inexista outro impedimento legal ou administrativo, mediante apresentação à Coordenação da Guarda Municipal de Maraã/AM;
V – DETERMINAR à Coordenação da Guarda Municipal e ao setor de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à regularização funcional e ao cumprimento da decisão;
VI – DETERMINAR O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, após o cumprimento das formalidades administrativas cabíveis.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 013/2005, observadas as disposições pertinentes.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal