GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0005/2026-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0005/2026-GPMM
“Declara situação de emergência administrativa e autoriza a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Obras, Meio Ambiente, Produção e Administração.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e.
CONSIDERANDO a necessidade temporária e de excepcional interesse público de assegurar a continuidade e regularidade dos serviços essenciais à população, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, obras públicas e administração;
CONSIDERANDO a insuficiência de servidores efetivos para atendimento das demandas urgentes, aliada à vacância de cargos, afastamentos legais, aposentadorias, licenças e o aumento pontual e extraordinário da demanda por serviços públicos;
CONSIDERANDO que a realização de concurso público exige tempo e planejamento, não sendo medida hábil a solucionar a demanda emergencial de pessoal no curto prazo;
CONSIDERANDO a previsão do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO, ainda, disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 003/2001, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de direito administrativo;
DECRETA.
Art. 1º Fica declarada a situação de emergência administrativa no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Obras Meio Ambiente, Produção e Administração, para fins de contratação temporária de pessoal destinado à manutenção dos serviços essenciais.
Art. 2º Fica autorizada a realização de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos e impessoais, para a contratação temporária de profissionais nas áreas referidas, pelo prazo necessário à superação da situação emergencial, observados os prazos e limites da legislação aplicável.
Art. 3º As contratações temporárias deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com ampla divulgação do edital e dos critérios de seleção.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com as demais secretarias envolvidas, fica incumbida da elaboração, publicação e execução do processo seletivo simplificado.
Art. 5º O prazo de validade das contratações temporárias será de até [180 dias], podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a manutenção da situação excepcional que motivou a contratação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de 01/02/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 01 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.