Secretaria Municipal de Administração · 29 de outubro de 2026
LEI N° 1115/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1115/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DIGITAL DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE QR CODE NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manicoré, a Política Municipal de Transparência e Acompanhamento Digital das Obras Públicas, destinada a ampliar o acesso da população às informações relativas às obras públicas municipais, promovendo transparência, publicidade, controle social e participação cidadã.
Art. 2º A Política Municipal de Transparência e Acompanhamento Digital das Obras Públicas tem por objetivos:
I - ampliar a transparência dos investimentos públicos realizados pelo Município;
II - facilitar o acesso da população às informações relativas às obras públicas;
III - fortalecer o controle social sobre a execução física, financeira e contratual das obras;
IV - disponibilizar informações públicas de forma clara, objetiva, atualizada e acessível;
V - aproximar a Administração Pública da população mediante utilização de ferramentas tecnológicas;
VI - facilitar o acompanhamento, pela sociedade, da evolução das obras públicas;
VII - promover a publicidade dos atos e contratos administrativos relacionados às obras públicas, nos limites estabelecidos pela legislação;
VIII - contribuir para a prevenção de irregularidades, atrasos injustificados, paralisações e outras ocorrências relacionadas à execução das obras públicas;
IX - fortalecer os princípios da publicidade, transparência, eficiência e interesse público na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - obra pública: toda construção, reforma, ampliação, recuperação, adequação, restauração, pavimentação, manutenção ou intervenção de engenharia executada diretamente pelo Município ou contratada pelo Poder Público Municipal, com recursos públicos;
II - placa de identificação da obra: elemento físico instalado em local visível da obra, contendo informações essenciais sobre sua execução e o QR Code previsto nesta Lei;
III - QR Code: código bidimensional de resposta rápida que, quando acessado por dispositivo eletrônico compatível, direciona o usuário para página, sistema ou endereço eletrônico oficial contendo informações públicas relativas à respectiva obra;
IV - página eletrônica da obra: ambiente digital oficial destinado à disponibilização, organização e atualização das informações públicas referentes à obra;
V - acompanhamento digital: disponibilização sistematizada e atualizada de informações relativas à execução física, financeira, contratual e administrativa da obra, por meio eletrônico de acesso público.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E DO QR CODE DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 4º As obras públicas municipais que disponham de placa de identificação deverão conter, em local visível e de fácil acesso, QR Code vinculado a página eletrônica oficial da respectiva obra, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O QR Code deverá permanecer funcional e vinculado à respectiva obra durante todo o período de sua execução e, após sua conclusão, pelo período mínimo definido em regulamento, sem prejuízo da preservação das informações públicas nos termos da legislação aplicável.
§ 2º O QR Code deverá direcionar o cidadão, preferencialmente, para domínio, página, portal ou sistema eletrônico oficial do Município ou para solução tecnológica integrada aos sistemas oficiais de transparência pública, admitida a utilização de serviços ou plataformas tecnológicas de terceiros regularmente contratados ou disponibilizados pela Administração Pública, observada a legislação aplicável.
§ 3º A alteração do endereço eletrônico da página da obra deverá ser acompanhada da manutenção do QR Code ou de mecanismo de redirecionamento que assegure a continuidade do acesso às informações.
Art. 5º A placa de identificação da obra deverá apresentar, além das informações exigidas pela legislação aplicável, QR Code em tamanho, posição e condições que permitam sua leitura por dispositivos eletrônicos, observadas as normas de acessibilidade e de comunicação visual.
§ 1º Sempre que tecnicamente possível, a placa deverá conter a indicação:
“Acompanhe esta obra. Aponte a câmera do seu celular para o QR Code e consulte as informações.”
§ 2º O QR Code deverá possuir contraste, dimensão e posicionamento adequados para permitir sua leitura a uma distância razoável e em condições normais de iluminação.
§ 3º A existência do QR Code não substitui as demais informações obrigatórias da placa de identificação da obra nem os deveres de transparência previstos na legislação federal, estadual ou municipal.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS
Art. 6º A página eletrônica vinculada ao QR Code deverá disponibilizar, sempre que existentes e juridicamente acessíveis, informações relativas à obra, incluindo:
I - denominação e descrição do objeto da obra;
II - localização da obra;
III - finalidade e justificativa da intervenção;
IV - órgão ou entidade municipal responsável;
V - número do processo administrativo relacionado à contratação;
VI - número do procedimento licitatório, contratação direta ou instrumento equivalente, quando houver;
VII - número do contrato ou instrumento congênere;
VIII - identificação da empresa contratada, incluindo razão social e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
IX - identificação do responsável técnico pela execução, quando aplicável;
X - identificação do responsável pela fiscalização ou acompanhamento contratual, na forma da legislação;
XI - valor originalmente contratado;
XII - valor atualizado do contrato, quando houver alterações;
XIII - fonte ou fontes dos recursos utilizados, inclusive identificação de convênios, transferências, emendas parlamentares ou outras fontes de financiamento, quando aplicável;
XIV - prazo inicialmente previsto para execução;
XV - data prevista para início;
XVI - data prevista para conclusão;
XVII - cronograma físico-financeiro, quando existente;
XVIII - percentual estimado ou oficialmente aferido de execução física da obra;
XIX - valores pagos, liquidados ou empenhados, conforme os dados disponíveis nos sistemas oficiais;
XX - medições realizadas e respectivas informações públicas, quando disponíveis;
XXI - ordens de serviço, termos de recebimento e demais documentos públicos relevantes, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso;
XXII - aditivos, apostilamentos ou alterações contratuais, quando houver;
XXIII - justificativas para alterações de prazo ou valor, quando houver;
XXIV - informações sobre eventual paralisação da obra, incluindo data, motivo e previsão de retomada, quando disponíveis;
XXV - fotografias atualizadas da execução da obra, sempre que tecnicamente possível;
XXVI - informações sobre a situação atual da obra, tais como:
a) não iniciada;
b) em execução;
c) paralisada;
d) concluída;
e) recebida provisoriamente;
f) recebida definitivamente;
XXVII - data de conclusão e de entrega da obra, quando concluída;
XXVIII - informações sobre eventuais garantias contratuais e período de garantia, quando aplicável;
XXIX - demais informações públicas relevantes para o acompanhamento da execução da obra.
Art. 7º As informações disponibilizadas deverão ser apresentadas de forma clara, objetiva e organizada, preferencialmente em linguagem acessível ao cidadão, sem prejuízo da disponibilização dos documentos técnicos e administrativos em sua forma oficial.
§ 1º Sempre que possível, a página eletrônica deverá apresentar as informações de maneira resumida e visual, permitindo ao cidadão identificar rapidamente:
I - quanto a obra custa;
II - quem está executando;
III - onde está sendo realizada;
IV - quando começou;
V - quando deverá terminar;
VI - quanto já foi executado;
VII - quanto já foi pago;
VIII - se houve alteração de valor ou prazo;
IX - se a obra está em execução, paralisada ou concluída.
§ 2º A disponibilização de informações em formato simplificado não impede o acesso aos documentos públicos que lhes dão suporte.
CAPÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO E DA INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES
Art. 8º As informações disponibilizadas na página eletrônica da obra deverão ser mantidas atualizadas durante sua execução, observada a periodicidade compatível com a natureza de cada informação e com sua disponibilização nos sistemas oficiais da Administração Pública.
§ 1º As informações referentes a alterações relevantes na execução da obra, especialmente quanto a prazo, valor, paralisação, retomada, aditivos e conclusão, deverão ser atualizadas após sua formalização ou disponibilização pelos sistemas administrativos competentes.
§ 2º As informações deverão indicar, sempre que pertinente, a data de sua última atualização.
§ 3º Sempre que possível, a página eletrônica deverá preservar o histórico das principais alterações realizadas, permitindo ao cidadão acompanhar a evolução das informações da obra.
Art. 9º A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas destinadas a assegurar a autenticidade, a integridade e a disponibilidade das informações divulgadas, observadas as normas aplicáveis à transparência pública, ao acesso à informação e à proteção de dados.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA DOS PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS
Art. 10º Sempre que os documentos forem públicos e não houver impedimento legal à sua divulgação, a página eletrônica da obra poderá disponibilizar, entre outros:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - plantas e desenhos técnicos;
IV - memorial descritivo;
V - planilha orçamentária;
VI - composição de custos;
VII - cronograma físico-financeiro;
VIII - estudos e documentos técnicos que fundamentem a contratação;
IX - licenças e autorizações pertinentes;
X - documentos relacionados à fiscalização;
XI - relatórios de acompanhamento;
XII - medições;
XIII - termos de recebimento;
XIV - outros documentos de interesse público relacionados à obra.
§ 1º A divulgação dos documentos previstos neste artigo observará as restrições estabelecidas pela legislação, inclusive quanto à proteção de informações pessoais, sigilos legalmente protegidos, segurança e demais hipóteses de acesso restrito.
§ 2º A disponibilização dos documentos técnicos não exime a Administração Pública de manter os respectivos documentos nos sistemas oficiais e nos processos administrativos correspondentes.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO SOCIAL
Art. 11º A página eletrônica vinculada ao QR Code poderá disponibilizar mecanismo de comunicação destinado a permitir que cidadãos encaminhem dúvidas, sugestões, informações ou apontamentos relacionados à obra.
§ 1º O mecanismo previsto no caput não substituirá os canais oficiais de Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC ou outros instrumentos de participação e controle previstos na legislação.
§ 2º As manifestações encaminhadas pelos cidadãos deverão observar as regras aplicáveis aos serviços de atendimento, ouvidoria e acesso à informação.
Art. 12º Sempre que possível, a página eletrônica deverá informar os canais oficiais de contato do Município relacionados à obra, incluindo, quando existentes:
I - Ouvidoria;
II - Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;
III - órgão responsável pela obra;
IV - canal eletrônico oficial;
V - telefone institucional.
CAPÍTULO VII
DA ACESSIBILIDADE E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 13º A página eletrônica das obras deverá observar, naquilo que for aplicável, os requisitos de acessibilidade digital previstos na legislação, buscando assegurar o acesso às informações por pessoas com deficiência.
Art. 14º O acesso às informações disponibilizadas nos termos desta Lei será gratuito e independerá de cadastro prévio ou identificação do cidadão, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas para determinados serviços ou funcionalidades.
Art. 15º A implementação da Política instituída por esta Lei não prejudica, restringe ou substitui os deveres de transparência ativa e passiva previstos na legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. As informações disponibilizadas por meio do QR Code constituirão mecanismo adicional de transparência e controle social.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DE DADOS E DAS INFORMAÇÕES RESTRITAS
Art. 16º A divulgação das informações previstas nesta Lei deverá observar integralmente a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, ao sigilo e ao acesso à informação.
§ 1º Não serão disponibilizados por meio da página eletrônica dados pessoais ou informações cujo acesso seja legalmente restrito.
§ 2º A publicidade dos documentos e informações relacionados às obras deverá observar o equilíbrio entre transparência, interesse público, proteção de dados pessoais e demais direitos fundamentais.
CAPÍTULO IX
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 17º A implementação da Política Municipal de Transparência e Acompanhamento Digital das Obras Públicas observará os sistemas eletrônicos oficiais já utilizados pelo Município, buscando-se, sempre que tecnicamente possível, a integração ou interoperabilidade com os sistemas de transparência, contratos, licitações, execução orçamentária e demais bases públicas existentes.
Parágrafo único. A implementação da política poderá utilizar sistemas, plataformas, bases de dados e soluções tecnológicas já existentes no Município, bem como mecanismos de integração com sistemas oficiais de transparência e de contratações públicas, de modo a evitar duplicidade de registros e promover eficiência e economicidade.
Art. 18º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos aspectos técnicos e operacionais necessários à sua execução, sem prejuízo das obrigações de transparência e acesso à informação estabelecidas nesta Lei, especialmente quanto:
I - aos padrões técnicos do QR Code;
II - à identidade visual das placas;
III - aos procedimentos de criação, atualização e manutenção das páginas eletrônicas;
IV - à integração entre sistemas administrativos;
V - à periodicidade de atualização das informações;
VI - aos padrões de acessibilidade digital;
VII - aos procedimentos necessários à preservação do histórico das informações;
VIII - às demais medidas necessárias à execução desta Lei.
0Art. 19º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá observar os princípios da razoabilidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, podendo utilizar prioritariamente os sistemas, plataformas e estruturas tecnológicas já disponíveis no Município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 20º As disposições desta Lei aplicar-se-ão às novas obras públicas municipais iniciadas após sua entrada em vigor, bem como, no que couber e observada a viabilidade técnica, às obras que estejam em execução na data de sua publicação.
Art. 21º As obras públicas concluídas anteriormente à entrada em vigor desta Lei poderão ser incluídas no sistema de acompanhamento digital, conforme disponibilidade técnica e administrativa do Município.
Art. 22º A ausência temporária de informação em razão de sua inexistência, indisponibilidade no sistema de origem ou impedimento legal deverá ser indicada de forma expressa na página eletrônica, sempre que possível com a respectiva justificativa.
Art. 23º A implementação das medidas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, observada a capacidade técnica e administrativa do Município, devendo ser priorizada a utilização dos sistemas, plataformas e estruturas tecnológicas já disponíveis, sem prejuízo da observância dos deveres de transparência previstos nesta Lei.
Art. 24º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 25º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Manicoré/AM, 26 outubro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração