Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2026
LEI N° 1110/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1110/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE MANICORÉ (PMSPDS-MANICORÉ), ESTABELECE DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, sendo conceituado como um instrumento de planejamento estratégico com horizonte de 10 (dez) anos, revisado a cada 04 (quatro) anos, com o objetivo de orientar as políticas públicas de segurança cidadã, prevenção da violência, proteção da população e organização do trânsito municipal.
Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, observará os seguintes princípios:
I - Proteção da vida;
II - Prevenção da violência;
III - Segurança cidadã;
IV - Respeito aos direitos humanos;
V - Integração entre órgãos municipais, estaduais e federais;
VI - Participação social;
VII - Transparência e gestão por resultados;
VIII - Uso de tecnologia e inteligência territorial.
Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, integra-se às seguintes diretrizes:
I - da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
II - da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
III - do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
IV - do Plano Estadual de Segurança Pública do Amazonas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL
Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS:
I - Reduzir índices de violência e criminalidade no município;
II - Fortalecer a Guarda Municipal de Manicoré como instituição de proteção cidadã;
III - Organizar e fiscalizar o sistema municipal de trânsito;
IV - Desenvolver políticas de prevenção social da violência;
V - Ampliar políticas de proteção às vítimas e grupos vulneráveis;
VI – Promover cooperação com Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e órgãos federais;
VII - Implantar sistema de monitoramento e inteligência municipal.
CAPÍTULO III
DIAGNÓSTICO E EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 5º O Plano será estruturado em 05 (cinco) eixos estratégicos, conforme se segue:
EIXO 1 - PREVENÇÃO SOCIAL DA VIOLÊNCIA
OBJETIVO
Atuar nas causas sociais da criminalidade.
AÇÕES
I - Implantação do Programa Municipal de Prevenção à Violência;
II - Projetos de esporte, cultura e lazer em bairros e comunidades;
III - Programas de proteção à mulher e combate à violência doméstica;
IV - Projetos de inclusão social para juventude em situação de risco;
V - Iluminação pública e requalificação de espaços urbanos.
EIXO 2 - FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
OBJETIVO
Estruturar a Guarda Municipal como força de proteção cidadã;
AÇÕES
I - Ações estratégicas;
II - Reestruturação institucional da Guarda Municipal;
III - Ampliação e qualificação gradual do efetivo;
V - Capacitação anual em:
a) Noções Básicas de Direito;
b) Direitos humanos;
c) Mediação de conflitos;
d) Tiro e defesa Pessoal;
e) Uso Diferenciado da Força;
f) Primeiros socorros / Atendimento Pré-hospitalar;
g) Ações de Defesa civil;
h) Acolhimento e Atendimento às vítimas.
VI - Implantação da Patrulha Escolar Municipal;
VII - Criação de Patrulhas Especializadas:
a) Patrulha de Proteção à Vulneráveis;
b) Patrulha Ambiental e Fluvial;
c) Patrulha de Ações Especiais.
VIII - Aquisição de equipamentos operacionais:
a) Uniforme;
b) Viaturas;
c) Armamento Letal e IMPO;
d) Equipamento de comunicação;
e) Equipamentos de Proteção Individual;
f) equipamentos de proteção coletiva.
IX - Integração operacional com os órgãos:
a) do Sistema Único de Segurança Pública;
b) do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
c) do Sistema Nacional de Trânsito;
d) do Sistema de Controle Externo;
e) do Sistema Brasileiro de Inteligência;
EIXO 3 - SEGURANÇA NO TRÂNSITO
OBJETIVO
Organizar a mobilidade urbana e reduzir acidentes.
AÇÕES
I - Criação ou fortalecimento do Departamento Municipal de Trânsito;
II - Formação dos Profissionais Municipais de Trânsito;
III – Atuar na fiscalização de:
a) Transportes terrestres;
b) Transporte escolar;
c) Transporte fluvial, mediante convênio;
d) Campanhas educativas e permanentes de trânsito;
IV – Realizar a implantação de:
a) sinalização viária;
b) faixas de pedestre;
c) redutores de velocidade;
d) controle em áreas escolares;
e) Programa Trânsito Seguro nas Escolas.
EIXO 4 - TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA
OBJETIVO
Modernização e gestão da segurança.
AÇÕES
I - Implantação do Centro Municipal de Monitoramento.
II - Instalação de câmeras e tótens de segurança em:
a) Praças;
b) Escolas;
c) Prédios públicos;
d) Cemitério e entorno;
e) Entradas da cidade.
III - Mapeamento de áreas de risco;
IV - Elaboração de indicadores de segurança;
V - Integração com sistemas estaduais e federais.
EIXO 5 - DEFESA SOCIAL E PROTEÇÃO CIVIL
OBJETIVO
Fortalecer ações de prevenção a desastres e proteção comunitária.
AÇÕES
I - Fortalecimento da Defesa Civil Municipal;
II - Implantação dos Planos municipais de resposta e contingência a:
a) Enchentes;
b) Secas;
c) Desastres naturais;
d) Emergências ambientais.
III - Capacitação comunitária em gestão de riscos;
IV - Criação de brigadas comunitárias de emergência;
V - Integração com os Sistemas de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DO PLANO MUNICIPAL
Art. 6º Fica criada a Comissão Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e poderá contar com a participação de representantes:
I - da Prefeitura Municipal;
II - da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
a) Guarda Municipal;
b) Defesa Civil;
c) Departamento Municipal de Trânsito.
III - da Secretaria de Educação;
IV - da Secretaria de Assistência Social;
V - da Secretaria de Saúde;
VI - da Polícia Militar;
VII - da Polícia Civil;
VIII - do Corpo de Bombeiros Militar;
IX - dos Órgãos de Fiscalização e Controle;
X - de Representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado e poderá ocorrer mediante convite, adesão voluntária, convênio, acordo de cooperação ou indicação formal do respectivo órgão, preservadas suas competências constitucionais e legais.
Art. 7º São competências da Comissão Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I - Elaborar diagnóstico de segurança pública e risco social;
II - Elaborar indicadores;
III - Monitorar as execuções;
IV - Avaliar os programas e resultados;
V - Propor ajustes e melhorias.
CAPÍTULO V
DAS METAS INICIAIS (4 ANOS)
Art. 8º Deverão ser realizadas nos primeiros quatro anos as seguintes ações:
I - Implantar sistema de monitoramento urbano;
II - Estruturar plenamente a Guarda Municipal, Defesa Civil e Departamento Municipal de Trânsito;
III - Reduzir acidentes de trânsito em 20% (vinte por cento);
IV - Implantar programas de prevenção à violência em escolas;
V - Criar patrulhas especializadas da Guarda;
VI - Implantar sistema municipal de dados de segurança.
§1º A aquisição, o porte, a guarda, o controle e o emprego de armamento letal, instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos operacionais observarão a legislação federal, as autorizações dos órgãos competentes, a capacitação técnica, os protocolos de uso diferenciado da força e os mecanismos de controle interno e externo.
§2º A integração com sistemas oficiais de informações, estatísticas e análise territorial, mediante instrumentos formais de cooperação e observada a legislação de proteção de dados, sigilo e segurança da informação.
§3º O tratamento de dados, imagens e informações decorrentes do sistema municipal de monitoramento observará a legislação de proteção de dados pessoais, segurança da informação, acesso à informação, sigilo legal, finalidade pública, necessidade, proporcionalidade e controle de acesso.
§4º As ações de fiscalização, autuação, operação e educação de trânsito observarão o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do CONTRAN, a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito e os convênios eventualmente celebrados com órgãos competentes.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 9º A execução das ações previstas neste Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências voluntárias, convênios, emendas parlamentares, fundos públicos legalmente compatíveis, parcerias e demais instrumentos juridicamente admitidos, observadas a legislação de licitações e contratos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a legislação de parcerias público-privadas e as regras específicas de cada fonte de recurso.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária, compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, disponibilidade financeira e, quando aplicável, à prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
Art. 10º A execução do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, será acompanhada por:
I - Relatórios periódicos não superiores a 06 (seis) meses;
II - Indicadores públicos;
III - Avaliação quadrienal.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados no Portal da Transparência do Município de Manicoré e/ou Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e/ou qualquer outro canal de comunicação oficial.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Este Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, entra em vigor na data de sua publicação e deverá orientar todas as políticas municipais relacionadas à segurança pública e defesa social.
Manicoré/AM, 02 setembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração