LICITAÇOES E CONTRATOS · 7 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – 014/2026 CPC PMM
LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – 014/2026 CPC PMM
Processo de Inexigibilidade: Nº 014/2026.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente instruído e justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO reconhece a possibilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, em conformidade com o art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade do PROCEDIMENTO Nº 014/2026.
OBJETO: A presente inexigibilidade de licitação visa à LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO MATUPI, MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ALMOXARIFADO DE APOIO AO HOSPITAL NARDÉLIO DELMIRO GOMES, PARA ARMAZENAMENTO DE INSUMOS, MATERIAIS E SUPRIMENTOS UTILIZADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR.
FAVORECIDA: CÍCERA MARIA PINHEIRO DE MATOS, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente na Rua das Castanheiras, Distrito de Santo Antônio do Matupi, Manicoré/AM.
VALOR MENSAL R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) e VALOR TOTAL R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).
PRAZO: 12 (DOZE) MESES.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 014/2026.
Dotação Orçamentária:
Órgão 04.000 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade 04.001 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade 2.119 – Atenção à Saúde da População para Procedimento em Média e Alta Complexidade; Elemento 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Fonte 1.600.0000 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e que o presente expediente seja devidamente autuado e arquivado.
Manicoré - Amazonas, 29 de setembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré