LICITAÇOES E CONTRATOS · 11 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 023/2026
LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 023/2026
Processo Administrativo: 023/2026
Dispensa de Licitação: 023/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, incluindo o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, a justificativa de preço, a razão da escolha do fornecedor e os demais documentos que demonstram a necessidade e a viabilidade da contratação;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que opina pela legalidade do procedimento de contratação direta, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da mesma Lei, para a contratação descrita abaixo:
OBJETO: Aquisição de 15 (quinze) cilindros de alta pressão para oxigênio medicinal, com capacidade de 50 litros (10 m³), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
FAVORECIDO: NORTEMÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.253.085/0001-04, com sede na Avenida Guanabara, nº 1275, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-131, Porto Velho/RO.
VALOR: R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais).
PRAZO: A vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato.
JUSTIFICATIVA: Conforme o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a disponibilidade de cilindros adequados ao acondicionamento e transporte de oxigênio medicinal, indispensáveis à continuidade e à segurança da assistência prestada pela rede municipal de saúde. A demanda apresenta caráter urgente, considerando que a insuficiência desses recipientes poderá comprometer o atendimento hospitalar e os serviços de urgência e emergência.
A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição cujo valor se enquadra no limite legal vigente. A necessidade de prosseguimento imediato, sem a divulgação prévia prevista no § 3º do art. 75, encontra-se devidamente justificada nos autos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 02.008 – Secretaria Municipal de Saúde
SUBFUNÇÃO E PROJETO/ATIVIDADE:
10.301 – Saúde / Atenção Básica
2.045 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO:
1.500.1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
1.706.3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação e que seja dada a devida publicidade legal a este ato, em especial a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o presente expediente ser devidamente autuado e arquivado para os devidos fins.
Manicoré – Amazonas, 10 de setembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré