LICITAÇOES E CONTRATOS · 22 de outubro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ECONÔMICO FINANCEIRO (ACRÉSCIMO) DA ATA Nº 003/2025 - DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00002/2025
LICITAÇOES E CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ECONÔMICO FINANCEIRO (ACRÉSCIMO) DA ATA Nº 003/2025 - DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00002/2025
Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, portador do RG n°. *** SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Agente de Contratação da CPC, juntamente com o Exmo. Senhor Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° *** SSP/AM e do CPF n° ***.***.***-**, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico Nº 00002/2025, Processo Administrativo nº 00002/2025 que tem como objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MANICORÉ-AM.,., que assim gerou a Ata de Registro de Preço, tendo sua publicação em modo Extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e transcorrido todos os ditames legais e assim transcrevemos as disposições legais:
Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelasleis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.
LEI nº. 14.133/21
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Assim a Empresa:
1) TELLES C DE SANTANA & CIA LTDA - ME - T&D VARIEDADES, CNPJ: 11.421.679/0002-90, estabelecida à Rua QUINTINO BOCAIUVA, 104, Bairro: Centro Cidade: Manicoré CEP:69280-000 CNPJ: 11.421.679/0002-90 Insc. Estadual: 05.325.646-8.
A empresa acima mencionada é representada neste ato representada pelo Sr.(a) Sr. TELLES COLARES DE SANTANA, empresário, brasileiro, portador do RG n° *** SSP/AM e do CPF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, nº 985, Nossa Senhora do Rosário, Manicoré/Am, que firmam o presente Termo Aditivo de Readequação com Acréscimo dos Itens: 03 e 27 da Ata de Registro de Preço nº 003/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 0002/2025, em função de Acréscimo do Item, conforme comprovação extraída da Tabela de Preços e mediante verificação com critérios técnicos dos valores apresentados, para readequação de valor pactuado. E assim é assinado entre as partes em 20/10/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário dos Itens abaixo discriminados, da seguinte forma:
ITENS
DESCRIÇÃO
UNID.
PREÇO CONTRATADO
PREÇO A SER REAJUSTADO
03
ARROZ. GRUPO: AGULHINHA. TIPO: 01. SUBGRUPO POLIDO. CLASSE LONGO FINO.CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SABOR, COR E AROMA PRÓPRIOS DO PRODUTO, LIVRES DE CORPOS ESTRANHOS. A ROTULAGEM DEVE CONTER IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, LOTE, NOME, MARCA DO FABRICANTE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. ASSIM COMO OS SELOS DE INSPEÇÕES DE ÓRGÃOS COMPETENTES E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRÓPRIO PARA CONSUMO HUMANO. VALIDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) MESES APARTIR DO ATO DA ENTREGA. APRESENTAÇÃO: FARDO COM 30 KG (SEPARADOS EM PACOTES DE 01 (UM) KG.
KG
R$ 154,00
R$ 200,20
27
SALSICHA. SALSICHA EM LATA – ESPECIFICAÇÃO: SALSICHA EM LATA. EMBALAGEM: RECIPIENTE HERMÉTICO, SEM FERRUGEM, SEM MASSADOS E SUJIDADES.ACONDICIONADO EM LATAS DE 180 G. ROTULAGEM: DE ACORDO COM A EGISLAÇÃO VIGENTE, CARIMBO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E ARIMBO DO SIF. VALIDADE: MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) MESES E NO ATO DA ENTREGA, A VALIDADE MÍNIMA DEVERÁ SER IGUAL OU SUPERIOR À 80% DO PRAZO DA LIDADE, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA FABRICAÇÃO. CAIXA C/ 24 UNIDADES DE 180 G
CX
R$ 96,00
R$ 124,80
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.
CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto na Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.
CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.
E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.
Manicoré/Am, 20 de Outubro de 2026
LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal de Manicoré
AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Agente de Contratação Municipal
Empresa:
TELLES C. DE SANTANA & CIA LTDA-ME
CNPJ nº. 11.421.679/0002-90