Secretaria Municipal de Administração · 14 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO LOCALIZADO NA ESTRADA MANICORÉ – RIO MANICORÉ, S/N, ZONA URBANA, MANICORÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 81, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manicoré (LOMM) e;
CONSIDERANDO a utilidade pública, o terreno deve ser desapropriado, afim de que seja realizado construções do Governo Federal por meio do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida II - MCMV, afim de garantir moradia digna e reduzir o déficit habitacional no Município de Manicoré/AM, com fundamento no Art’s 3º e 6º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, XXIV da Constituição Federal de 1988 segundo o qual estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, XXIV da Constituição Federal de 1988, cumulado com Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3365/1941, as terras de propriedade privada localizadas na Estrada MNC-002 - Cidade - Aeroporto, Zona Urbana, CEP: 69.280-000, Manicoré/AM, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, anexo aos autos, que passa a integrar o presente decreto para todos os efeitos legais.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Manicoré/AM, com auxílio da Procuradoria do Município, autorizada a promover a desapropriação de que trata este decreto, para realizar todas ações atinentes a implantação do projeto, à conta dos recursos do Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manicoré/AM, 11 de setembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLCIADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração