Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2026
LEI N° 1108/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1108/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANICORÉ, ADEQUANDO-OS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido o reajuste sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, em adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e divulgado pela Portaria MEC nº 82/2026, passando o valor base (Classe A, Nível I) para R$ 2.565,69 (Dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º O reajuste de que trata o caput altera os vencimentos previstos no Anexo II da Lei nº 1060/2025, mantendo-se o escalonamento vertical e horizontal estabelecido na Lei nº 996/2022, conforme a tabela constante no Anexo Único desta Lei.
§ 2º O reajuste de vencimentos será pago de forma retroativa a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 996/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do exercício de 2026, oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Manicoré/AM, 01 setembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração