Secretaria Municipal de Administração · 29 de outubro de 2026
LEI N° 1114/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1114/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS PROPRIETÁRIOS E DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI MULTAS, PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica proibida a permanência, circulação, trânsito ou abandono de animais de qualquer espécie e porte soltos, à solta ou sem contenção adequada nas vias, ruas, avenidas, estradas municipais, praças, parques, canteiros, logradouros e demais bens de uso comum do povo, situados no perímetro urbano e rural do Município de Manicoré/AM.
§ 1º Consideram-se, para os fins desta Lei:
I - Animais de pequeno porte: cães, gatos, aves e demais animais domésticos de estimação;
II - Animais de médio porte: ovinos, caprinos, suínos, cães;
III - Animais de grande porte: bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos;
IV - Contenção adequada: uso de coleira, guia, focinheira (quando aplicável), cercas, currais, estábulos, canis ou qualquer meio físico apto a impedir a fuga do animal;
V - Responsável ou proprietário: toda pessoa física ou jurídica que detenha a posse, propriedade, guarda, tutela ou responsabilidade sobre o animal, ainda que temporariamente.
§ 2º A proibição de que trata o caput inclui o pastoreio, o pisoteio, o abandono e a soltura intencional ou negligente.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 2º Esta Lei tem fundamento nos seguintes dispositivos normativos:
I - Constituição Federal de 1988:
a) Art. 23, II e VI (competência comum: saúde pública e meio ambiente);
b) Art. 30, I, II e VIII (competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal/estadual e promover adequado ordenamento territorial);
c) Art. 37, § 6º (responsabilidade civil objetiva do Estado);
d) Art. 225, caput e § 1º, VII (dever do Poder Público de proteger a fauna e vedar práticas que submetam animais à crueldade);
II - Código Civil (Lei nº 10.406/2002):
a) Art. 936 "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior" (responsabilidade civil objetiva do proprietário);
b) Arts. 186 e 927 (ato ilícito e dever de indenizar);
III - Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): Art. 32 (crime de maus-tratos e abandono de animais domésticos);
IV - Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): Art. 53 (animais em vias públicas);
V - Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Art. 3º e art. 77 e seguintes, quanto ao regime das taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;
VI - Lei Orgânica do Município de Manicoré (LOM):
a) Art. 15, I, XI, XII, XXIII e XXXIX (competência para legislar sobre bem-estar, exercer poder de polícia administrativa, fiscalizar e disciplinar o trânsito local);
b) Art. 128 (responsabilidade civil do Município pelos danos causados por seus agentes).
Parágrafo único. Esta Lei observa ainda a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o Município responde civilmente pela omissão no dever de fiscalização e recolhimento de animais em vias públicas quando comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL
Art. 3º São deveres do proprietário ou responsável por animais:
I - Manter o animal em ambiente fechado, cercado ou sob contenção adequada, impedindo sua fuga para vias públicas;
II - Conduzir animais domésticos de pequeno porte em vias públicas somente com guia e coleira, e, quando exigido, com focinheira (raças consideradas potencialmente agressivas Rottweiler, Pit Bull, Fila Brasileiro, Doberman, Mastiff e assemelhadas);
III - Providenciar identificação (placa, brinco, microchip ou marcação) que permita reconhecer o proprietário;
IV - Recolher os dejetos do animal em via pública;
V - Manter vacinação e cuidados sanitários em dia, especialmente antirrábica;
VI - Responsabilizar-se civil, administrativa e criminalmente pelos danos materiais, morais, corporais e patrimoniais causados pelo animal a terceiros ou ao patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Seção I
Da Responsabilidade do Proprietário (Munícipe)
Art. 4º O proprietário, detentor ou responsável pelo animal responderá objetivamente, na forma do art. 936 do Código Civil, pelos danos causados a pessoas, veículos, bens públicos ou privados, decorrentes da presença do animal em via pública, independentemente de culpa, salvo se comprovar:
I - Culpa exclusiva da vítima; ou
II - Força maior devidamente demonstrada.
§ 1º A responsabilidade inclui:
a) Danos materiais: conserto de veículos, próteses, medicamentos, tratamentos médicos e hospitalares;
b) Danos morais e estéticos: conforme arbitramento judicial;
c) Lucros cessantes;
d) Pensionamento, em caso de invalidez ou óbito da vítima.
§ 2º O abandono de animal em via pública configura, além do ilícito civil, crime ambiental, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605/1998, devendo o Município comunicar o fato ao Ministério Público e à autoridade policial.
Seção II
Da Responsabilidade do Município
Art. 5º O Município de Manicoré, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 128 da Lei Orgânica Municipal, responde civilmente pelos danos decorrentes de sua omissão específica no dever de fiscalização, recolhimento e destinação de animais soltos em vias públicas, quando:
I - For previamente notificado da presença do animal e permanecer inerte por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas;
II - Deixar de exercer o poder de polícia administrativa nos termos do art. 15, XII e XXIII, da LOM;
III - Não mantiver serviço regular de recolhimento e depósito público de animais apreendidos.
§ 1º Reconhecida a responsabilidade do Município, fica assegurado o direito de regresso contra o proprietário do animal ou o agente público causador do dano por dolo ou culpa (art. 37, § 6º, in fine, CF/88; art. 128, § 1º, LOM).
§ 2º A responsabilização do Município não afasta a responsabilidade solidária ou principal do proprietário do animal.
CAPÍTULO V
DA APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO
Art. 6º Os animais encontrados soltos em vias públicas serão apreendidos pelo órgão municipal competente (Secretaria de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária ou órgão equivalente), com apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar.
Art. 7º Os animais apreendidos serão conduzidos ao Centro de Controle de Zoonoses ou local designado pelo Poder Executivo, onde receberão:
I - Identificação e cadastro;
II - Alimentação e água;
III - Assistência veterinária, quando necessária;
IV - Vacinação e vermifugação;
V - Castração, quando indicado.
Art. 8º O proprietário terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para reclamar o animal apreendido, mediante:
I - Comprovação de propriedade;
II - Pagamento da multa prevista nesta Lei;
III - Pagamento da taxa de manutenção diária (diária de estadia, alimentação e assistência veterinária), instituída como taxa de poder de polícia, nos termos dos arts. 77 e seguintes do CTN;
IV - Assinatura de Termo de Compromisso.
§ 1º Decorrido o prazo sem reclamação, o animal será considerado abandonado e destinado, preferencialmente, a:
a) Adoção responsável;
b) ONGs de proteção animal cadastradas;
c) Leilão público, no caso de animais de grande porte, com receita revertida ao Fundo Municipal de Proteção Animal (a ser criado).
§ 2º É vedada a eutanásia, salvo por indicação médico-veterinária fundamentada em enfermidade incurável ou risco à saúde pública.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às seguintes penalidades administrativas, aplicadas gradualmente de acordo com a gravidade e reincidência da conduta:
I - Na primeira ocorrência envolvendo animal de pequeno ou médio porte solto: aplicação da penalidade de Advertência, acompanhada de notificação por escrito;
II - Na segunda ocorrência (reincidência no período de até 12 meses): aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
III - Na terceira ocorrência ou subsequentes: aplicação de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV - No caso de animal de grande porte encontrado solto em via urbana: aplicação direta de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
V - No caso de animal de grande porte encontrado solto em rodovia ou estrada municipal: aplicação direta de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
VI - Constatada a conduta de abandono de animal (caracterizada como crime ambiental nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998): aplicação de multa administrativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a imediata comunicação oficial ao Ministério Público e à autoridade policial competente;
VII - Caso o animal solto seja o causador direto de acidente automobilístico ou de qualquer natureza que resulte em danos materiais a terceiros ou ao patrimônio público: aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
VIII - Caso o animal solto seja o causador direto de acidente que resulte em lesão corporal ou óbito de pessoas: aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da devida responsabilização civil e criminal do proprietário.
§ 1º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice oficial de inflação que venha a substituí-lo.
§ 2º Em caso de reincidência específica dentro do período de 12 (doze) meses, os valores das multas fixadas serão aplicados em dobro.
§ 3º As penalidades pecuniárias não pagas nos prazos regulamentares serão inscritas em Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 10º A fiscalização será exercida por agentes municipais devidamente credenciados, que lavrarão Auto de Infração contendo:
I - Identificação do infrator;
II - Descrição do fato, local, data e hora;
III - Dispositivo legal infringido;
IV - Penalidade aplicada;
V - Prazo para defesa e recurso.
Art. 11º É assegurado ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS E DA GUARDA RESPONSÁVEL
Art. 12º O Poder Executivo Municipal promoverá, permanentemente, campanhas educativas sobre:
I - Guarda responsável de animais;
II - Castração e controle populacional;
III - Vacinação antirrábica;
IV - Combate ao abandono e aos maus-tratos;
V - Adoção responsável.
Art. 13º Fica autorizada a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com:
I - Organizações da sociedade civil de proteção animal;
II - Universidades e cursos de Medicina Veterinária;
III - Governo do Estado do Amazonas e União;
IV - Ministério Público Estadual.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Manicoré/AM, 26 outubro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração