Secretaria Municipal de Administração · 29 de outubro de 2026
LEI N° 1113/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1113/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
“ALTERA O ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.087/2026, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.087/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam desonerados em até 100% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do ITBI as habitações para famílias com renda de 0 até 03 (três) salários mínimos as empreitadas de construção familiares ou multifamiliares dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S, na implantação e execução do projeto”.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.087/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, as seguintes operações:
I - a transmissão ou transferência de imóveis destinados à constituição, implantação ou execução de empreendimentos habitacionais vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;
II - a transmissão ou transferência dos imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, quando vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida;
III - a transmissão ou transferência das unidades habitacionais do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para os respectivos beneficiários finais do Programa Minha Casa, Minha Vida, independentemente da forma jurídica utilizada para a transferência definitiva da unidade, observadas as normas federais aplicáveis ao Programa.
§1º A desoneração prevista neste artigo corresponde à isenção integral do ITBI, não sendo devido qualquer valor a título desse imposto nas operações nele especificadas.
§2º A isenção prevista no inciso III aplica-se exclusivamente à transmissão da unidade habitacional ao beneficiário regularmente indicado, selecionado ou contratado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pela União, pelo Ministério das Cidades e pelo agente financeiro responsável.
§3º O reconhecimento da isenção poderá ser realizado mediante apresentação do instrumento contratual, declaração, relação de beneficiários, informação eletrônica do agente financeiro ou outro documento idôneo que demonstre a vinculação da operação ao Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV/FAR.
§4º A isenção prevista neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e dos procedimentos administrativos necessários à formalização, registro e controle da transmissão imobiliária”.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.087/2026.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manicoré/AM, 26 outubro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração