LICITAÇOES E CONTRATOS · 28 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 026/2026
LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 026/2026
Processo Administrativo: 026/2026
Dispensa de Licitação: 026/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
À vista dos elementos constantes do processo administrativo em referência, especialmente os documentos de planejamento da contratação, a justificativa da situação emergencial, a pesquisa de preços, a documentação de habilitação, a razão da escolha da empresa e os demais elementos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de solucionar os problemas identificados no sistema de tratamento e esgotamento sanitário da Unidade Básica de Saúde Fluvial Nossa Senhora das Dores, caracterizados pelo retorno de dejetos às instalações da embarcação;
CONSIDERANDO que a situação compromete as condições sanitárias da unidade e impede a realização de novas viagens, prejudicando a continuidade dos serviços públicos de saúde destinados às populações ribeirinhas do Município de Manicoré/AM;
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 026/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei, observadas as condições constantes dos autos.
OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento e instalação de 01 (uma) estação autônoma de tratamento de efluentes na Unidade Básica de Saúde Fluvial Nossa Senhora das Dores, incluindo equipamentos, materiais, transporte, instalação, testes operacionais, garantia e realização de 04 (quatro) manutenções preventivas programadas, sem custos adicionais, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
EMPRESA CONTRATADA: A. DAMASCENO LTDA, nome fantasia CLEAN TECHNOLOGY, inscrita no CNPJ nº 42.214.620/0001-73.
VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: Até 30 (trinta) dias corridos para fornecimento, instalação e colocação em funcionamento da estação. As quatro manutenções preventivas serão realizadas conforme cronograma contratual, observados os limites legais aplicáveis à contratação emergencial.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Fundo Municipal de Saúde de Manicoré.
FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO: 10.301 – Saúde / Atenção Básica.
PROGRAMA: 0051 – Revitalização da Saúde.
PROJETO / ATIVIDADE: 2.115 – Manutenção de Unidade Básica Fluvial de Saúde – UBSF.
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 17).
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 18).
FONTES DE RECURSOS:
1.500.1002 – Recursos não vinculados de impostos, identificados para ações e serviços públicos de saúde.
1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção.
1.601.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação.
1.621.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.
Determino que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação e à publicidade legal deste ato, especialmente a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, após a assinatura do contrato, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da mesma Lei.
Manicoré – Amazonas, 27 de outubro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré