Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições legais com fulcro na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, etc...
CONSIDERANDO que os cargos em comissão, além do vencimento e das vantagens prevista na Lei 925/2018, serão deferidos aos servidores gratificações em conformidade com artigo 115, e incisos da Lei 925/2018 do Município de Manicoré.
CONSIDERANDO o artigo 126 e incisos da Lei Municipal 925/2018, fica autorizado a concessão, mediante Decreto, de gratificação aos servidores municipais exercestes de cargo em comissão, no valor não excedente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento básico do servidor, a qual será determinado pelo Prefeito Municipal, nos casos de servidores do Poder Executivo.
RESOLVE:
Art. 1º. GRATIFICAR, em 15% (quinze por cento) do valor do vencimento básico do servidor (a) CELIA CRISTINA GOMES BENLOLO, portador (a) do CPF nº ***.***.***-**, por exercer as funções do cargo de ASSESSOR EXECUTIVO I, e designada como COORDENADORA DO CENTRO DE CONVIVENCIA DA FAMÍLIA, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, para a realização de frequente serviços extraordinários e frequente realização de serviços fora do horário normal de funcionamento da repartição, conforme o artigo 126, II e III, da Lei Municipal 925/2018.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manicoré/Am, 21 de agosto de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração