LICITAÇOES E CONTRATOS · 24 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
Processo Administrativo: 020/2026
Dispensa de Licitação: 020/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEMINFRA
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração, emissão da documentação técnica e aprovação de 03 (três) projetos de Subestações Aéreas de 45 kVA.
À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, incluindo o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços e os demais documentos que justificam a necessidade e a viabilidade da contratação;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que opina pela legalidade do procedimento de contratação direta, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RATIFICO, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação descrita abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração, emissão da documentação técnica e aprovação de 03 (três) projetos de Subestações Aéreas de 45 kVA, junto à concessionária Âmbar Energia, visando garantir o fornecimento de energia adequado e seguro para o Município.
FAVORECIDO: ENERGIA FONTE SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.903.025/0001-27, com sede na Rua Tertuliano Rodrigues, s/n, Bairro São Francisco II, Fonte Boa – AM.
VALOR: R$ 13.500 (Treze mil e Quinhentos Reais).
PRAZO: A vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do contrato.
JUSTIFICATIVA: Conforme o Estudo Técnico Preliminar, o Documento de Formalização de Demanda, a contratação fundamenta-se na necessidade de garantir o fornecimento de energia elétrica adequado e seguro para as demandas do Município. A escolha pela dispensa de licitação garante celebridade e economia processual para a Administração Pública, tratando-se de serviço técnico com valor que se enquadra perfeitamente nos limites legais (art.75 da Lei nº 14133/2021).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Prefeitura Municipal de Manicoré
Unidade Orçamentária: 02.010 – Secretaria Municipal de Infraestrutura -SEMINFRA
Programa/Projeto Atividade: 2.053 – Manutenção e Func. Da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1.500,0000.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação e que seja dada a devida publicidade legal a este ato, em especial a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o presente expediente ser devidamente autuado e arquivado para os devidos fins.
Manicoré – Amazonas, 21 de Agosto de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré