LICITAÇOES E CONTRATOS · 28 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 024/2026
LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 024/2026
Processo Administrativo: 024/2026
Dispensa de Licitação: 024/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES
À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, o mapa comparativo e as propostas comerciais, que demonstram a necessidade, a viabilidade e a estimativa da contratação;
CONSIDERANDO o parecer jurídico juntado aos autos, que opina pela legalidade do procedimento de contratação direta, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da mesma Lei, para a contratação descrita abaixo:
OBJETO: Aquisição, em lote único, de uniformes profissionais destinados aos brigadistas vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES, compreendendo 08 (oito) camisas em PV vermelha com identificação nominal, 08 (oito) calças em brim camuflado e 08 (oito) gandolas camufladas em brim, totalizando 24 (vinte e quatro) peças.
FAVORECIDO: L P DO VALLE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.981.565/0001-07, com sede na Rua Promécio, nº 855, Bairro Vila da Prata, CEP 69030-510, Manaus/AM.
VALOR: R$ 5.904,00 (cinco mil, novecentos e quatro reais).
PRAZO: A vigência da contratação será de 06 (seis) meses, contados da assinatura do Termo de Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, conforme o instrumento adotado, devendo a entrega ocorrer em até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
JUSTIFICATIVA: Conforme o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, a contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar uniformes profissionais padronizados aos brigadistas vinculados à SEMADES, favorecendo a identificação visual, a organização da equipe e a adequada apresentação institucional durante ações de campo, deslocamentos e demais atividades para as quais forem designados. A solução também busca assegurar uniformidade de cores, tecidos, acabamento e personalização, com peças resistentes e adequadas ao uso frequente.
A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição cujo valor se enquadra no limite legal vigente. A escolha da empresa L P DO VALLE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA decorre da apresentação do menor preço global entre as propostas pesquisadas, no valor de R$ 5.904,00 (cinco mil, novecentos e quatro reais), inferior ao valor global estimado de R$ 6.418,16 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), demonstrando vantajosidade econômica, sem prejuízo do atendimento integral às especificações, prazos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES
PROGRAMA/PROJETO ATIVIDADE: 18.122.0011.2.058 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 500
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento de contratação, bem como que seja dada a devida publicidade legal a este ato, em especial a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o presente expediente ser devidamente autuado e arquivado para os devidos fins.
Manicoré – Amazonas, 25 de setembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré