LICITAÇOES E CONTRATOS · 9 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 028/2026
LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 028/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 028/2026
FORMA DE CONTRATAÇÃO: Dispensa de licitação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
UNIDADE REQUISITANTE: Sistema Municipal de Água e Esgotos – SISÁGUA, Município de Manicoré/AM.
À vista dos elementos exigidos para a instrução do Processo Administrativo nº 028/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a justificativa da emergência, a estimativa da despesa, as propostas comerciais, a razão da escolha do fornecedor, a justificativa de preço, a habilitação e a manifestação jurídica cabível, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência no Estado do Amazonas em decorrência da estiagem, classificada pelo código COBRADE 1.4.1.1.0, e a necessidade de resposta a riscos relacionados ao abastecimento de água;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 088, de 24 de abril de 2026, referente a episódio anterior de emergência por chuvas intensas, mencionado como antecedente de adversidades climáticas, sem que sua existência, por si só, substitua a comprovação da urgência concreta da presente aquisição;
CONSIDERANDO a informação do SISÁGUA quanto a avarias em equipamentos de bombeamento de poços, em contexto de estiagem, e o risco de agravamento da interrupção ou da irregularidade do abastecimento público de água, serviço essencial à população de Manicoré/AM;
CONSIDERANDO a pesquisa realizada com três fornecedores, na qual a MAQMOTO Máquinas e Motores Ltda. apresentou o menor valor global, e a exigência de comprovação técnica da adequação dos equipamentos, da necessidade das quantidades e da capacidade de entrega no prazo emergencial;
RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação emergencial vinculada ao Processo Administrativo nº 028/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação especificada a seguir, nos termos do art. 72, inciso VIII, da mesma Lei, após comprovado o atendimento integral dos requisitos legais e orçamentários indispensáveis.
OBJETO: Aquisição emergencial de 06 (seis) bombas submersas de 15 CV, trifásicas 220/380 V, e 06 (seis) bombeadores submersos, destinados à recomposição da capacidade de bombeamento dos poços e à continuidade do abastecimento público de água no Município de Manicoré/AM, conforme especificações do Termo de Referência.
EMPRESA CONTRATADA: MAQMOTO MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
CNPJ Nº: 05.460.431/0001-54.
VALOR GLOBAL: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme Orçamento nº 0154217, de 05/11/2026, compreendendo 06 bombas submersas, no total de R$ 87.000,00, e 06 bombeadores, no total de R$ 78.000,00.
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA: A empresa apresentou o menor preço global entre as três cotações recebidas. A contratação pressupõe manifestação técnica favorável à compatibilidade dos equipamentos com os poços e sistemas existentes, inclusive quanto ao modelo de bombeador ofertado, e confirmação expressa da logística de entrega.
PRAZO E EXECUÇÃO: A entrega integral dos 12 (doze) equipamentos ocorrerá em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento, com prioridade de entrega para 02 (duas) bombas de reposição imediata. A vigência contratual prevista é de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo das obrigações de garantia e das condições estabelecidas no Termo de Referência.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 07.000 – Sistema Autônomo de Abastecimento de Água Municipal de Manicoré – SISÁGUA.
Unidade Orçamentária: 07.001 – Sistema Autônomo de Abastecimento de Água Municipal de Manicoré.
Subfunção: 17.122 – Saneamento / Administração Geral.
Projeto/Atividade: 2.054 – Manutenção e Funcionamento do SISÁGUA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte de Recursos: 1.501.0000 – Outros Recursos Não Vinculados.
Determino que a formalização contratual, o empenho e a publicidade deste ato ocorram somente após a comprovação nos autos da suficiência orçamentária, da regularidade da habilitação, da justificativa de preços, do atendimento técnico das especificações e do compromisso de entrega em 10 dias corridos. Cumpridas essas condições, proceda-se à divulgação prevista no parágrafo único do art. 72 e à publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Manicoré – Amazonas, 06 de novembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré