Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N°483, DE 21 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°483, DE 21 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (uma) área de 993,28 m², perímetro de 134,57 metros, com 22,67 metros de frente, com 23,17 metros de fundos, lado direito com 43,34 metros, lado esquerdo com 45,37 metros, localizado na Zona Urbana de Manaquiri, para fins específicos, declarada de utilidade pública.
Art. 2º - A área desapropriada destina-se a construção da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, em 21 de MAIO DE 2012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal.