Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 13 DE JULHO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 13 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobra fixação de subsídios dos Membros do Poder Legislativo Municipal para a Legislatura 2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais,
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fixa em 30% (trinta por cento), calculado sobre o subsídio pago ao deputado estadual do Estado do Amazonas, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Manaquiri, para a legislatura 2013/2016.
Art. 2º. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados por esta Lei.
Parágrafo Único: A Ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, nos subsídios, da importância correspondente ao valor da sessão.
Art. 3º. Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo não poderão ultrapassar:
I – individualmente, para cada Vereador, à remuneração do Prefeito Municipal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I – A receita de contribuições de servidores destinadas à contribuição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo município e destinados a seus servidores;
II – Operação de crédito;
III – Receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – Transferências oriundas da União ou do Estado através de convenio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5º. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice.
Art. 6º. O Vereador receberá por sessão extraordinária, a titulo de indenização, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), não podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões extraordinárias realizadas no mês, ultrapassarem o total de duas sessões.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições legais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 13 de JULHO de 2012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal