GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 595 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 595 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Manaquiri com a amazonas distribuidora de energia s.a.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, junto a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos decorrente da ausência de liquidação das faturas de energia elétrica no valor total de R$ 1.286.273,35 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco Centavos), já incluídos juros, multas e correção monetária por atraso no pagamento.
Art. 2º - Os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser quitados, no âmbito do órgão, mediante:
o pagamento de uma entrada à vista e em espécie de R$ 96.046,25 (Noventa e Seis Mil, Quarenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos);
o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas;
sobre o valor apurado haverá redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros da dívida consolidada.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza o acréscimo na unidade consumidora de identificação UC 1.136.970-1, Rua Pedro Pastor, 41 – Centro – Manaquiri/AM, o valor corresponde da parcela mensal.
Art. 4º - O Poder executivo consignará nos orçamentos dos exercícios financeiros seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.
Art. 5º - Para o exercício financeiro 2018, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesas: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual resgatada.
Art. 6º - O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2018 e posteriores, conforme a legislação pertinente.
Art. 7º - O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIOS DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
Parcelamento 120 Parcelas
Divida 2015
entrada 10%
desconto %
Principal
78,65
12,02
0,00
Multa
1,53
100,00
Juros
25,68
100,00
IGPM
14,32
0,00
Valor total Parcelamento
120,18
Parcelamento 120 Parcelas
Divida 2016
entrada 10%
desconto%
Principal
225.696,19
29.179,51
0,00
Multa
4.511,75
0,00
100,00
Juros
45.187,81
100,00
IGPM
16.399,34
0,00
Valor Total Parcelamento
291.795,09
Parcelamento 120 Parcelas
Divida 2017
entrada 10%
desconto %
Principal
363.924,04
42.453,74
0,00
Multa
7.088,99
0,00
100,00
Juros
34.874,51
100,00
IGPM
18.649,81
0,00
Valor Total Parcelamento
424.537,35
Parcelamento 120 Parcelas
Divida 2018
entrada 10%
desconto%
Principal
274.600,28
29.175,97
0,00
Multa
5.425,01
0,00
100,00
Juros
6.322,82
100,00
IGPM
5.411,55
0,00
Valor Total Parcelamento
291.759,66
Parcelamento 120 Parcelas
Parcelamento anterior
entrada 10%
desconto %
Principal
134.389,45
14.074,44
0,00
Multa
2.687,77
0,00
100,00
Juros
1.657,44
100,00
IGPM
2.009,78
0,00
Valor Total Parcelamento
140.744,44
Total Geral a Parcelar
1.286.273,35
114.895,67