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Congresso

Prefeitura Municipal de Manaquiri · 31 de dezembro de 2009

LEI MUNICIPAL Nº. 451/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

LEI MUNICIPAL Nº. 451/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

"Autoriza a renovação de contratações temporárias que dispõe a Lei nº 383 de 29 de Dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 419 de 29 de Dezembro de 2008, e Lei Municipal nº 431, de 01 de Julho de 2009".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Manaquirí;

Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquirí aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Permitir-se-á a contratação temporária pelo período de 04 (quatro) meses, a contar de 01 de janeiro de 2010.

Art. 2º - Esta Lei vigerá de 01 de janeiro a 30 de abril de 2010.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no Estado do Amazonas, em 30 de Dezembro de 2009.

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0034, em 31 de dezembro de 2009. Código identificador F7268687: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.