GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA O ARTIGO 320 DA Lei COMPLEMENTAR Nº 004 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O artigo 320 da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2007, que Institui o Código de Postura do Município de Manaquiri, passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................
Art. 320 A largura dos passeios será fixada em cada caso pelo Poder Municipal, não podendo ser inferior a 03 (três) metros.
Art. 320 A largura dos passeios será fixada em cada caso pelo Poder Municipal, não podendo ser inferior a 02 (dois) metros. (NR)
..............................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal