Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 511/13 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 511/13 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera os Artigos 16º, 24º, 25º e 27º e acrescenta os incisos: I, II, III, IV e V no Artigo 25º, e acrescenta o parágrafo único e inciso I no Art. 16º da Lei Municipal nº 365, de 30 de dezembro de 2005, que passam a ter uma nova redação.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município;
Artigo 1º - Altera os artigos 16º, 24º, 25º e 27º, acrescenta o parágrafo único e inciso I, no art. 16º, e acrescenta os incisos I, II, III, IV, V e VI no artigo 25º, que passam a ter uma nova redação.
Artigo 16º - O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros, escolhido pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único – O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
I – para cada conselheiro haverá um suplente.
Artigo 24º - A remuneração fica fixada em 2,5 (dois salários mínimos e meio) em vigor no País.
Artigo 25º - Na qualidade de membros eleitos para o exercício de mandato, os Conselheiros serão servidores que integram o quadro da administração municipal, e serão regidos pelo sistema de Previdência Social (INSS) e Estatuto dos Servidores, no que couber.
Artigo 27º - Os recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, como também as remunerações dos respectivos membros, constarão nesta lei, aos quais é assegurado o direito a:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença Maternidade;
IV – Licença Paternidade;
V – Gratificação Natalina.
Parágrafo único – Constará na Lei Orgânica Municipal de Manaquiri, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros titulares.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI EM 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13