Secretaria Municipal de Administração · 30 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.321.220,00 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
SOMA
Receitas Correntes
29.409.900,00
Receita Tributaria
784.000,00
Receita de Contribuições
500.000,00
Receita Patrimonial
34.000,00
Receita de Serviços
6.000,00
Transferências Correntes
28.079.900,00
Outras Receitas Correntes
6.000,00
SUB-TOTAL
29.409.900,00
(R)Deduções da Receita
-3.088.680,00
SUB - TOTAL
-3.088.680,00
TOTAL GERAL
26.321.220,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.321.220,00 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e um mil e duzentos e vinte reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.271.260,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.049.960,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.150.000,00
1.150.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.295.800,00
1.295.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.300.405,00
2.300.405,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
449.530,00
449.530,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
11.540.492,00
11.540.492,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.168.932,00
2.168.932,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
564.000,00
564.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.126.533,00
2.126.533,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
555.000,00
555.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL
178.500,00
178.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO
183.000,00
183.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
273.925,00
273.925,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.543.103,00
2.543.103,00
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri
500.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
492.000,00
492.000,00
TOTAL GERAL
20.271.260,00
6.049.960,00
26.321.220,00
II – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.150.000,00
1.150.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.720.791,00
3.720.791,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
837.925,00
837.925,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
500.000,00
500.000,00
SAÚDE
4.712.035,00
4.712.035,00
EDUCAÇÃO
11.406.492,00
11.406.492,00
CULTURA
119.000,00
119.000,00
URBANISMO
1.506.901,00
1.506.901,00
HABITIÇÃO
75.000,00
75.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
178.500,00
178.500,00
AGRICULTURA
555.000,00
555.000,00
INDÚSTRIA
68.000,00
68.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
115.000,00
115.000,00
ENERGIA
46.000,00
46.000,00
TRANSPORTE
169.132,00
169.132,00
DESPORTO E LAZER
15.000,00
15.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
554.444,00
554.444,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
492.000,00
492.000,00
TOTAL GERAL
20.271.260,00
6.049.960,00
26.321.220,00
III – por órgão e fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.150.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.295.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.300.405,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
449.530,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
11.540.492,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.168.932,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
564.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.126.533,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
555.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL
178.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO
183.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
273.925,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.543.103,00
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri
500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
492.000,00
TOTAL GERAL
26.321.220,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e suplementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na a forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, de 30 de Dezembro de 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal