GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA NOMENCLATURA E ALTERA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Amplia e cria mais 24 cargos de Assessor Parlamentar I, previstos na Lei Municipal nº601 de 08 de agosto de 2019.
Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Gerente administrativo passa a denominar Diretor Administrativo.
Art. 3º O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro passa a denominar Diretor Financeiro.
Art. 4º Altera os vencimentos do cargo do Controlador Geral da Câmara previsto na Lei 690 de 18 de fevereiro de 2025, passando a vigorar conforme Anexo desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 23 de fevereiro de 2026.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 19 DE MARÇO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
VAGAS
Nível CC 1
Diretor Administrativo
01
Diretor Financeiro
01
Controlador Geral da Câmara
01
Nível CC 2
Chefe de Gabinete
01
Nível CC 3
Assessor Parlamentar I
36
ANEXO II
DOS VENCIMENTOS
CARGOS
VENCIMENTO (R$)
Diretor Administrativo
Três salários-mínimos e meio nacional
Diretor Financeiro
Três salários-mínimos e meio nacional
Controlador Geral da Câmara
Três salários-mínimos nacional
Chefe de Gabinete
Um salário-mínimo e meio nacional
Assessor Parlamentar I
Um salário-mínimo nacional
ANEXO III
DA DESCRIÇÃO DO CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR I
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de assessoramento de nível médio das atividades do Plenário.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Assessoramento dos Parlamentares e da Mesa Diretora durante os trabalhos em sessão Plenária;
Acompanhar os trabalhos das bancadas partidárias;
Proceder a encaminhamento e arquivamentos de matéria no decorrer dos trabalhos em Plenário;
Organizar a legislação do Município, colocando-as à disposição do Parlamentar durante seu trabalho em Plenário;
Participar de comissões permanentes ou especiais;
Redigir atas;
Executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Médio completo.
Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.