Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 596 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 596 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 48.615.384,00 (Quarenta e oito milhões seiscentos e quinze mil trezentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
53.744.038,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
958.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.504.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
427.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
4.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
49.849.738,00
SUB TOTAL
53.744.038,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
5.463.654,00
SUB TOTAL
48.280.384,00
RECEITA CORRENTE - INTRA
335.000,00
TOTAL GERAL
48.615.348,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.615.384,00 (Quarenta e oito milhões seiscentos e quinze mil trezentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 38.489.860,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.125.524,00 (dez milhões cento e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
2.090.000,00
-
2.090.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2.165.000,00
-
2.165.000,00
SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.745.000,00
-
3.745.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
931.800,00
-
931.800,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
21.600.810,00
-
21.600.810,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
2.497.000,00
2.497.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
1.179.000,00
1.179.000,00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
3.018.750,00
-
3.018.750,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
822.000,00
-
822.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL
122.000,00
-
122.000,00
SECRETARIA MUN. DE IND. E COM., SERV. E TURISMO
162.000,00
-
162.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
949.010,00
949.010,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
4.677.014,00
4.677.014,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIÍPIO DE MANAQUIRI
2.382.500,00
823.500,00
3.206.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.450.000,00
-
1.450.000,00
TOTAL
38.489.860,00
10.125.524,00
48.615.384,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.090.000,00
-
2.090.000,00
ADMINISTRAÇÃO
5.727.000,00
-
5.727.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
-
30.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.128.010,00
2.128.010,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
823.500,00
823.500,00
SAÚDE
-
7.174.014,00
7.174.014,00
EDUCAÇÃO
20.800.810,00
-
20.800.810,00
CULTURA
770.000,00
-
770.000,00
URBANISMO
2.231.450,00
-
2.231.450,00
HABITAÇÃO
50.000,00
-
50.000,00
SANEAMENTO
60.000,00
-
60.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
122.000,00
-
122.000,00
AGRICULTURA
822.000,00
-
822.000,00
INDUSTRIA
112.000,00
112.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
50.000,00
-
50.000,00
ENERGIA
65.000,00
-
65.000,00
TRANSPORTE
317.300,00
-
317.300,00
DESPORTO E LAZER
30.000,00
-
30.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.379.800,00
-
1.379.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.832.500,00
-
3.832.500,00
TOTAL
38.489.860,00
10.125.524,00
48.615.384,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 70 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal