GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 579/2017 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 579/2017 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município de Manaquiri, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, com a União e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista, para execução de obras, serviços e demais matérias de interesse da Municipalidade. (Nova Redação dada pela Lei Municipal nº 582, de 22 de Dezembro de 2017).
Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de Março de 2018.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 20 de janeiro de 2017.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal de Manaquiri
Publicada a Presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Manaquiri, em 20 de janeiro de 2017.
SEBASTIÃO DE MELO BERNARDO
Sec. Int. de Adm. e Planejamento
Decreto 04 de 02/01/17