GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 15 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 15 DE MAIO DE 2026.
Altera a redação do § 1º. do Art. 58 da Lei Municipal nº 635 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outas providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 58 da Lei Municipal nº 635 de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
....................................
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a 3,0 (três) salários mínimos em vigência no País; (Nova Redação).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 15 DE MAIO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal