GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 708 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa e demolir imóvel do patrimônio público que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a demolição de uma edificação pública construída em alvenaria situada na Quadra 12, Lote 2, medindo 184 M² (cento e oitenta e quatro metros quadrados) imóvel localizado na Rua Sebastião Gomes esquina com a Rua Silvino Raimundo da Silva, Centro, nesta cidade de Manaquiri.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará baixa do referido bem imóvel incorporados ao patrimônio público do Município.
Art. 2º No terreno descrito no artigo anterior, será construída a estrutura municipal destinada a implantação do Centro de Atendimento ao Turista – CAT.
Art. 3º As sobras de materiais ou entulhos reaproveitáveis da demolição, serão utilizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura em canteiros de obras em andamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal