Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 537 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 537 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Manaquiri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, o qual se regerá pelas normas e princípios estabelecidos nesta Lei.
Artigo 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, instituído por esta Lei, tem por finalidade organizar os cargos profissionais dos Trabalhadores em Educação do Município de Manaquiri em categorias profissionais, fundamentadas na valorização e na busca da melhoria do desempenho funcional.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 3º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, tem por objetivos:
I - Cumprir com referencia aos funcionários de escolas será observado em cumprimento do art., 7º, incisos XIV e XXIII, e 206, Inciso V da Constituição Federal e os Artigos 83 Lei Orgânica do Município de Manaquiri;
II – Atender o disposto na Lei Federal nº 9.394/96; na Lei Federal nº 11.738/2008; e a Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Educação.
III – Estabelecer no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, diretrizes e instrumentos que visem desencadear uma política condigna de remuneração e de enquadramento para os servidores em Educação do Município de Manaquiri, conforme estabelece o Artigo 4º da Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009.
IV – Definir deveres e responsabilidades inerentes aos respectivos cargos;
V – Assegurar o desenvolvimento profissional dos Trabalhadores em Educação do Município de Manaquiri, através da implantação de programas e treinamentos que possibilitem a qualificação e formação permanente e continuada;
VI – Fixar uma política de vencimento adequada, baseada em princípios meritocráticos, assentada na valorização do servidor, propiciando-lhe um sistema de encarreiramento unificado e contínuo através de progressões horizontal e vertical;
VII – Fornecer subsídios que viabilizem a aplicação de uma adequada metodologia para o Sistema de Avaliação do Desempenho Funcional dos Trabalhadores em Educação do Município de Manaquiri, bem como o sistema municipal de educação.
VIII- As escolas construirão seu PPP- Projeto Político Pedagógico, com a participação da comunidade escolar.
IX- As fontes de recursos para o pagamento na remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no art.202 da Constituição Federal e art. 60 do seu ato nas suas decisões constitucionais transitória.
X- Os critérios para remuneração do magistério devem pautar-se nos critérios da Lei n° 11.738/2008, que estabelece o PSPN – Piso Salarial Profissional Nacional, no art. 22 da Lei n° 11.494/2007, e no art. 69 da Lei n°9394/96 e na forma do art. 9 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007.
XI- Será criada uma comissão paritária pelo poder executivo entre gestores e Sinteam, e demais setores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e promover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e a qualidade de serviços prestados a comunidade escolar.
XII- Será instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação licença Sabática para efeitos de qualificação do professor, pedagogo do quadro efetivo.
XIII- mantido em legislação própria a regulamentação da gestão democrática, do sistema de ensino, da rede municipal, fixando regras claras para designação, nomeação e exoneração do gestor de escola.
XIV O processo de escolha de gestores das escolas da Rede Municipal de Ensino será através de seleção de curriculum de formação acadêmica, avaliado por uma comissão a ser nomeada pela Secretaria de Educação exclusivamente para ato.
XV- Promover na rede municipal pública adequada relação numérica professor-educando nas etapas de educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental bem como, números adequados de alunos na sala de aula nos demais anos do ensino fundamental.
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 4º - Na implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, deverá ser observado:
I – Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
II – A profissionalização, visando à melhoria do desempenho dos profissionais, o nível de qualificação e a busca permanente da qualidade do atendimento às necessidades educacionais do Município;
III – O compromisso dos profissionais com a filosofia, objetivos, metas e ações da Secretaria Municipal de Educação;
IV – A manutenção de um sistema estruturado de carreiras necessárias à contínua valorização dos profissionais da área de educação do Município, segundo critérios de mérito e desempenho que permitam a plena realização das potencialidades individuais;
V – A concessão aos Trabalhadores em Educação do Município de Manaquiri de vantagens pecuniárias permanentes e acessórias.
SEÇÃO IV
DA CEDÊNCIA
Artigo 5º - Cedência ou sessão é o ato pelo qual o titular do cargo da carreira é posto a disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
Parágrafo primeiro: a cedência ou sessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e as possibilidades das partes.
Parágrafo segundo: Em casos excepcionais a cedência ou sessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal.
Parágrafo terceiro: Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializados em atuações exclusivas em instituições especiais, entidades de classe e/ou sindicato da categoria, neste caso poderão ser cedidos no máximo até três servidores eleitos para o cargo de direção, a licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
O servidor público investido em função executiva em entidade sindical representante da classe, será afastado o servidor pelo tempo que durar seu mandato, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivo estivesse, exceto promoção por merecimento.
SEÇÃO V
DOS CONCEITOS
Artigo 6º - Para efeito de entendimento desta Lei, entende-se por:
I – Trabalhadores em Educação: Todos os profissionais da área de educação, legalmente investidos em cargo público:
a) Profissionais do Magistério: Professores, trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional.
b) Profissionais não Docentes: Técnico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente Escolar, Secretário Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Técnico Agrícola, Vigia e Motorista do transporte escolar; Nutricionista; Psicólogo; Fonoaudiólogo.
II – Cargo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei e denominação própria;
III – Carreira ou estrutura de carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e de responsabilidade;
IV – Quadro de pessoal: o quantitativo de cargos, correspondentes aos seus específicos grupos, compostos por uma parte permanente, integradas pelos cargos de caráter efetivo é, uma parte suplementar, agrupando os cargos de qualquer natureza, que não tenham correspondência no novo quadro, a serem extintos, segundo a sua vacância;
V – Enquadramento: a modificação funcional e remuneratória do servidor, em decorrência de sua classificação neste plano, conforme criação e requisitos especificados em Lei;
VI – Vencimento básico: a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por Lei;
VII – Remuneração: o estipêndio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e acessórias, estabelecidas em Lei;
VIII – Mobilidade funcional: a evolução do funcionário (de) na carreira em que foi enquadrado, segundo os requisitos meritórios de sua qualificação;
IX – Provimento: é a designação de uma pessoa para titularizar um cargo público.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS E DAS CARREIRAS
Artigo 7º - O quadro de pessoal dos Cargos Carreiras dos Profissionais Docentes Municipais, organizado em grupo de carreira única e sequenciada, é privativo de professor, pedagogo e especialista em educação.
Parágrafo Primeiro – A admissão no Serviço Público Municipal para os cargos da Carreira dos Profissionais dos Trabalhadores em Educação (profissionais docentes e não docentes) dar-se-á através de a investidura originária nos termos que dispõe o Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal. (Dar-se-á por concurso público de provas e títulos).
Artigo 8º - A Carreira dos profissionais docentes Municipal, que atuam na Educação Básica, é organizada nos seguintes cargos:
I – Professor Nível I: privativo de servidor com formação para o Magistério em Nível Médio,
II – Professor Nível II: privativo de servidores com formação em Licenciatura Plena em Normal Superior e Licenciatura Plena, correspondente às áreas específicas da educação básica.
III – Professor Nível III: privativo de servidor com titulação em Especialização (latu sensu) correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente e titulação de Mestrado e Doutorado.
Artigo 9°- O adicional de estimulo a especialização e ao aperfeiçoamento profissional será atribuído aos servidores que tenham concluído cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado com os percentuais do salário base do piso nacional conforme determina a Resolução nº. 02 de 29 de maio de 2009.
Em 0 % para os detentores do titulo de magistério.
Em 25 % para os detentores do titulo de Graduado.
Em 35% para os detentores do titulo de Pós-graduação.
Em 45% para os detentores do titulo de Mestrado.
Em 60% para os detentores do titulo de Doutorado.
Artigo 10º - A carreira dos servidores não docentes que atuam na Educação Básica é organizada com os seguintes cargos:
I - Técnico Administrativo: privativo de servidor com formação em Nível Médio e Curso Técnico;
II - Auxiliar Administrativo: privativo de servidor com formação em Ensino médio completo;
III – Agente Escolar: privativo de servidor com formação em nível médio;
IV - Secretário Escolar: privativo de servidor com formação em Nível Médio;
V - Serviços Gerais: privativo de servidor com formação em Ensino Fundamental Incompleto;
VI - Merendeira: privativo de servidor com formação em Ensino Fundamental completo;
VII - Vigia: privativo de servidor com formação em Ensino Fundamental completo;
VIII - Técnico Agrícola: privativo de servidor com formação em Nível Médio e Curso Técnico;
IX - Motorista: privativo de servidor com formação em Nível Médio e com habilitação na categoria “D” e curso de condução escolar.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DO CARGO
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Artigo 11º - O Concurso Público para os Trabalhadores em Educação do Município de Manaquiri realizar-se-á:
I – Por cargo, de acordo com as necessidades educacionais do Município, observando-se, ainda, o que estabelece o Anexo I, das Especificações do Cargo, nesta Lei e;
II – Com ampla divulgação do Edital do Concurso Público no Estado do Amazonas e difundido em nível nacional segundo as premências da necessidade de profissionais habilitados para o exercício dos cargos destinados aos profissionais da Educação.
Parágrafo Primeiro – O concurso que trata o artigo 11 ocorrerá toda vez que o total de contratado chegar a 20% dos cargos efetivos.
Parágrafo Segundo – As condições, vagas, prazo de validade e demais critérios regulamentares serão estabelecidos em Edital de Concurso e afixados em locais de fácil acesso à comunidade nos prédios públicos, respectivas Secretarias Municipais, publicado na Imprensa Oficial do Estado da União e demais veículos de comunicação.
Artigo 12º - A inscrição para o Concurso Público para os trabalhadores em educação do município de Manaquiri exigirá habilitação específica, de acordo com a exigência do cargo.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Artigo 13º – A nomeação restringir-se-á ao número de vagas fixadas em Edital do Concurso Público, obedecendo rigorosamente aos seguintes critérios:
I – A ordem de classificação no concurso;
II – A inexistência de acumulação proibida em Lei;
III – O prazo de validade do concurso;
IV – A conveniência administrativa de lotação, de acordo com a necessidade, em toda a base territorial do município de Manaquiri.
§ 1º – O ato de nomeação posicionará o ocupante do cargo na referencia salarial inicial da categoria funcional em que se deu a aprovação.
§ 2º – Para os efeitos de que dispõe o “caput” deste artigo, exigir-se-á:
Os requisitos de qualificação mínima para o cargo;
Estar em dias com suas obrigações eleitorais;
Quando do sexo masculino, estar quites com o serviço militar.
§ 3º – As vagas serão preenchidas gradativamente, de acordo com o número de vagas estabelecidas no Edital de Concurso.
§ 4º – A Secretaria Municipal de Educação é parte competente para iniciar o processo de abertura de Concurso Público para os Trabalhadores em Educação do Município, enquanto persista a necessidade premente para o preenchimento dos cargos de provimento efetivos, desde que estes não tenham sido ocupados por concursos públicos anteriores.
Artigo 14º – As formas de condições de provimentos dos cargos efetivos obedecerão ao disposto no Estatuto do Magistério Público do Município de Manaquiri no que não contrariar o estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei e demais legislações em vigor.
SEÇÃO III
DA VACÂNCIA
Artigo 15º - A vacância do cargo de provimento efetivo dos Trabalhadores em Educação do Município de Manaquiri ocorrerá em consequência de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Aposentadoria;
IV – Falecimento.
Parágrafo Único – O Estatuto do Magistério Público do município de Manaquiri disporá as formas de ocorrência da vacância que trata o “caput” deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA MOBILIDADE FUNCIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16º - A mobilidade funcional dos profissionais da área de educação ocorrerá sob as seguintes formas:
I – Através da grade de referências salariais;
a) Vertical: Por Titulação e Mérito intelectual;
b) Horizontal: Por tempo de serviço a cada três anos, avanço na mesma classe.
§ 1º – A grade salarial que compõe a estrutura do Sistema de Cargos e Carreira deste Plano permite a trajetória de progressão horizontal por tempo de serviço a cada três anos com percentual de 5% (Cinco por cento) sobre o vencimento básico do piso nacional estabelecida por Lei, obedecidos aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente na forma desta lei.
§ 2º – Os títulos de qualificação em nível de Licenciatura Plena, Pós-Graduação “latu sensu” e “stricto sensu” serão consideradas para efeito de mobilidade funcional de que trata o Artigo 15º, alínea “a” e inciso I, desta Lei.
Artigo 17º - A progressão funcional por nível, em razão de habilitação, dar-se-á sempre a pedido por requerimento do interessado, e será automática mediante apresentação da titulação requerida.
Artigo 18º - Não terá direitos aos benefícios deste Plano aquele servidor que, no momento da aprovação desta Lei, esteja:
I – Em disposição para outros órgãos;
II – Prestando serviço fora do Sistema Municipal de Ensino;
III – Em licença sem remuneração.
Parágrafo único – Exceto trabalhadores em educação que estão cumprindo mandato eletivo de sua entidade representativa.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR HABILITAÇÃO (NÍVEL)
Artigo 19º - A progressão por habilitação ocorrerá de um nível para outro, sempre que comprovada a obtenção da nova habilitação.
Artigo 20º - A progressão por nível é permitida em qualquer época do ano, a pedido do interessado, desde que comprove na forma da Lei a nova habilitação.
Artigo 21º - Os efeitos financeiros, decorrentes da mudança de nível, de acordo com o Artigo 24 desta Lei serão produzidos a partir da data de comprovação da nova habilitação.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO PELO MÉRITO INTELECTUAL
Artigo 22º - A progressão pelo mérito intelectual transcorrerá na forma que dispõe a alínea “b”, Inciso I do Artigo 16, anterior, considerando-se a contribuição do servidos na área educacional para a melhoria da qualidade do ensino, através da produção literária e científica.
Artigo 23º - A progressão pelo mérito de que trata o Artigo 20, anterior, é permitida em qualquer nível.
Parágrafo Único – A progressão pelo mérito intelectual levará em conta a avaliação do servidor em qualquer uma das seguintes produções literárias:
I – Artigos de opinião;
II – Textos e materiais didáticos para uso local;
III – Experiências pedagógicas inovadoras em sala de aula;
IV – Publicações de matérias jornalísticas em veículos e ou periódicos de comunicação de circulação local ou em nível estadual;
V – Pesquisas sócio-culturais de caráter etnográfico;
VI – Livros traduzidos;
VII – Artigos em periódicos especializados nacionais com corpo editorial;
VIII - Artigos em periódicos especializados estrangeiros com corpo editorial;
IX – Artigos de divulgação científica, tecnológica e artística;
X – Trabalhos apresentados em congressos, encontros e simpósios científicos;
XI – Resumo de obras publicadas em congressos, encontros e simpósios científicos;
XII – Trabalho completo publicado em anais de congressos, encontros e simpósios científicos;
XIII – Livros publicados;
XIV – Capítulos de livros publicados;
XV – Divulgação de filmes, vídeos e audiovisuais;
XVI – Realização de filmes, vídeos e audiovisuais;
XVII – Projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 24º - Ao servidor, como direito natural, lhe é devida a gratificação de adicional por tempo de serviço, conforme o disposto no Artigo 16 desta Lei;
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 25º - O enquadramento dos demais ocupantes de cargos transformados por esta Lei far-se-á automaticamente de acordo com a tabela de transposição dos Cargos, Anexo II.
Parágrafo Primeiro – O enquadramento referido no “caput” deste artigo será efetivado no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação desta Lei, através de ato administrativo do Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo – Os efeitos decorrentes da aplicação prevista no parágrafo anterior retroagirão à data da publicação desta Lei.
Artigo 26º - O funcionário deverá habilitar-se ao enquadramento, preenchendo o Questionário de Enquadramento elaborado pela Comissão com base nos preceitos desta Lei.
Artigo 27º - Ao servidor efetivo e estável, nos termos que dispõe o Artigo 20 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que não vier a atender aos requisitos exigidos por esta Lei, lhe será aplicado o vencimento básico da primeira referência da faixa salarial no Nível I.
Artigo 28º - Na hipótese da existência de servidor readaptado, este será enquadrado com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental verificada em inspeção médica.
Artigo 29º - Simultâneo ao ato de enquadramento se processará aos ajustes funcionais do servidor, desde que atendidos os critérios exigidos neste Plano.
Artigo 30º - O servidor que se julgar prejudicado em função de seu enquadramento, terá assegurado o direito de recorrer no prazo de quinze (15) dias contados da publicação do ato de enquadramento, por expediente dirigido ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação, que em igual prazo, decidirá depois de ouvida a Comissão Especial de Enquadramento, sobre o que couber de direito em relação ao recurso administrativo interposto.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO
Artigo 31º – Fica instituída a Comissão Especial de Enquadramento, com a finalidade de avaliar o pedido de enquadramento do servidor de educação.
Artigo 32º - O processo de enquadramento efetuar-se-á através da Comissão Especial de Enquadramento, constituída por membros paritários: Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação – SEMECE, designados pelo titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação local do Estado do Amazonas – SINTE/AM, Conselho de Educação, Conselho do Fundeb e Sociedade Civil Organizada, na referida comissão, membro do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A comissão de que trata o “caput” deste artigo terá duração igual ao tempo necessário à finalização do processo de enquadramento.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 33º - A jornada de trabalho dos Profissionais Docentes é de vinte (20) horas e/ou quarenta (40) horas semanais. Esta jornada de trabalho incluirá uma parte de horas-aulas e horas-atividades. Estas últimas corresponderão a um percentual de 1/3 do total da jornada, será destinadas à preparação de aulas, avaliação dos trabalhos didáticos, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade, aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Artigo 34º – A jornada de trabalho dos demais profissionais da Educação Municipal (Técnicos Administrativos, Técnicos Agrícolas, Auxiliares Administrativos, Agentes Escolares, Auxiliares de Serviços Gerais, Merendeiras, Vigias e Motoristas) é de 30 horas semanais.
Artigo 35º - Ressalvado os casos de acumulação permitida por Lei, na hipótese de haver detentores de dois cargos na carreira dos profissionais docentes, poderá ocorrer à opção pela jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais.
Parágrafo Primeiro – Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar declaração de opção pelo regime de quarenta (40) horas e pedido de exoneração do outro cargo.
Parágrafo Segundo – A opção de que trata o “caput” deste artigo observará o disposto no inciso I do Artigo 18 desta Lei.
Parágrafo Terceiro – Ao servidor que se encontrar nesta condição e que optar pelo regime de quarenta (40) horas incorporará os direitos do cargo exonerado em função da matrícula do cargo em que permaneceu por maior tempo de serviço.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
Artigo 36º – As Vantagens incorporadas no salário de Tempo de Serviço serão acumulativas no decorrer de cada interstício de três anos e avançando no sentindo horizontal.
Artigo 37º - Na fixação do vencimento básico e das gratificações dos servidores, este Plano levou em consideração grade de salário com embasamento as Leis 9394 de 20 de dezembro de 1996, 11.494 de 20 de junho de 2007, 11.738 de 16 de junho de 2008 e Resolução Nº 2 de 28 de maio de 2009.
Artigo 38º - O vencimento dos profissionais docentes do Sistema Municipal de Ensino será o Piso Salarial Nacional, estabelecido pela Lei 11.738/2008 para o regime de quarenta (40) horas, acrescidos de gratificação de regência de classe e auxilio a localidade quando for o caso, do percentual do salário base, conforme diretrizes estabelecidas na Resolução 03/97, do Conselho Nacional de Educação – CNE.
Parágrafo Único – Quando se tratar do regime de 40 horas, o vencimento básico não será inferior ao valor do Piso Salarial Nacional, estabelecido pela Lei 11.738/2008.
Artigo 39º - Além do vencimento básico e das vantagens previstas em lei, serão deferidas aos funcionários docentes do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes gratificações:
I – Gratificação de Regência de Classe;
II – Gratificação de Atividade Técnica;
III – Gratificação de localidade;
IV – Gratificação Adicional por Tempo de Serviço.
Artigo 40º - Gratificação de Regência de Classe – GRC, atribuída aos profissionais em educação com formação pedagógica com básico vencimento devida ao professor em efetivo exercício na sala de aula em 20% (vinte por cento), base de calculo no piso inicial de cada classe estabelecido por Lei.
I – Em até 20% (vinte por cento), quando o servidor obtiver frequência integral e/ou até três (03) faltas justificadas.
II – Será descontado 1/30 avos da remuneração pelo dia não trabalhado sem justificativa.
Artigo 41º - A Gratificação de Atividade Técnica – GAT, atribuída o vencimento básico será devida ao pedagogo nos preceitos que dispõe o Estatuto do Magistério Público Municipal de Manaquiri.
Artigo 42º - A Gratificação de Localidade será atribuída ao servidor da carreira do magistério publico municipal em efetivo exercício do cargo, nas localidades situadas fora da sede do município serão acrescidos 10% (Dez por cento) em seu vencimento, base de calculo piso nacional estabelecido por Lei, a todas as localidades da esfera municipal.
Parágrafo Único – A gratificação de localidade ficará suspensa quando for removido para zona urbana.
Artigo 43º – A gratificação para gestor aplica-se a tipologia conforme número de sala de aula na escola, valores estabelecido por ato Administrativo do Governo Municipal em conforme Lei Municipal Complementar nº. 15/2012
I – Escola da esfera administrativa municipal;
01 à 02 salas de aula
03 à 05 salas de aula
06 à 12 salas de aula
13 à 20 salas ou mais
Artigo 44º – É facultado aos Trabalhadores da Educação licença remunerada, são devidas nos casos de:
I – Férias; 45 (Quarenta e cinco dias);
II – Luto; 08 (Oito dias) para consanguíneos nos casos: Pai, mãe e Irmão;
III – Solenidade Nacional;
IV – Serviços obrigatórios por Lei;
V – Participação autorizada pela Secretária Municipal de Educação em cursos de aperfeiçoamento profissional;
VI – Licença paternidade; 05 (cinco) dias com apresentação do documento do berçário;
VII – Para tratamento de saúde;
VIII – Aposentadoria.
Artigo 45º - Ressalvados os casos não previstos em Lei;
I – A Gratificação de Regência de Classe – GRC, cessará a partir do momento do afastamento do professor do efetivo exercício em sala de aula;
II – A Gratificação de Atividade Técnica – GAT, cessará a partir do momento do afastamento do especialista em educação do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Salvo os casos de cedência de representação de mandato eletivo de classe.
Artigo 46º – O vencimento do servidor não docente terá como base o valor estipulada em carreira, acrescido do percentual de produtividade de acordo com o cargo e grau de dificuldade atribuído pelo desempenho no local de trabalho, e legitimado por Ato administrativo do Governo Municipal.
I - Técnico Administrativo
II - Auxiliar Administrativo
III - Agente Escolar
IV - Secretário Escolar
V - Serviços Gerais
VI – Merendeira
VII - Vigia
VIII - Técnico Agrícola
IX - Motorista
Parágrafo Primeiro – Os Trabalhadores em Educação do Município de Manaquiri terão como Data Base para negociação salarial com o Poder Executivo o 1º dia do mês de Abril de cada ano de acordo com a Lei Orgânica municipal Artigo 160.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47º - Fica assegurada a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal no prazo de um (01) ano a partir da publicação desta Lei:
I – Implantar cursos de graduação e pós-graduação (latu sensu) a fim de atender a todos os servidores que atuam na área de educação do Município de Manaquiri.
II – Solicitar da Câmara Municipal autorização para celebração de convênios com instituições públicas de ensino para atender ao disposto do Artigo 35 item XIV, da Lei Orgânica do Município de Manaquiri.
Artigo 48º - Fica assegurado todos os profissionais da educação a aposentadorias por tempo de serviço, especial e por invalidez no Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaquiri – AM - FUNPREV, órgão municipal, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Complementar Nº 011/2009 de acordo com os artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício, conforme Lei Municipal nº 510/2013.
Artigo 49º - O Quadro de Remuneração Permanente da Secretaria Municipal de Educação passa a ser expresso nos Anexo II, desta Lei.
Artigo 50º - As normas e princípios estabelecidos nesta Lei serão revistas aos dois 02 (dois) anos a partir da data de sua publicação, com fins de adaptar-se ao contexto da legislação de ensino, vigorante em nível nacional.
Artigo 51º - Ao funcionário que não tenha sido admitido na forma regulada no Artigo 20:
Parágrafo Único - Dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, fica assegurado à contagem em pontuação por tempo de serviço como título quando se submeterem a concurso público para fins de efetivação, na forma da Lei.
Artigo 52º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão:
I – À conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto, autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários; em conformidade do art. 35 item III da Lei Orgânica do município de Manaquiri,
II – À conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação federal em vigor.
Artigo 53º - O disposto nesta Lei aplica-se somente aos profissionais da Área de Educação que atuam especificamente na Educação Básica.
Artigo 54º - Esta Lei entrará em vigor em 02º de Janeiro de 2015.
Artigo 55º – Revogam-se as Leis Municipais Complementares e demais disposições em contrários
Lei Complementar nº 001/2006 de 27 de Fevereiro
Lei Complementar nº 002/2006 de 27 de Fevereiro
Lei Complementar nº 005/2006 de 16 de Junho
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 15 de Outubro de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
I - SECRETÁRIO (S)
- Síntese das atividades
Atividade de nível médio referente à administração de documentos escolares relacionados aos alunos e ao professor, expedição de transferências, certificados.
- Atribuições
Manter organizada e atualizada a documentação Escolar, fazer boletins bimestrais ou semestrais, fazer livro de ponto dos professores e corpo administrativo, fazer relatório anual com estatísticas de aproveitamento, reprovação e evasão escolar, atender ao público, realizar a matrícula dos alunos, assinar certificados e transferências expedidos, estar atualizado sobre as mudanças constitucionais da Educação Básica.
II – GESTOR ESCOLAR(GE)
- Síntese das atividades
Compreende as diferentes atribuições de planejamento, coordenação, assessoria e orientação da atividade educacional.
- Atribuições
Planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das ações pedagógicas. Formular, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar propostas pedagógicas, no ensino público municipal. Atuar na área de administração, supervisão e inspeção escolar. Atuar nas áreas de planejamento, orientação e psicopedagogia educacional. Cooperar com as atividades docentes. Participar da elaboração das propostas pedagógicas das unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade de ensino.
III – AGENTE ESCOLAR (A.E)
- Síntese das atividades
Compreende as diferentes atribuições de acompanhamento, assessoria e monitoramento das atividades educacionais das escolas.
- Atribuições
Acompanhamento pedagógico, monitoramento da merenda escolar, inspeção de material de expediente e de material de secretaria da escola. Cooperar com as atividades docentes. Participar da elaboração das propostas pedagógicas das unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade de ensino.
IV – TÉCNICO EM NUTRIÇÃO (TN)
- Síntese das atividades
Atividade de Nível Técnico, elabora cardápio diário para homens e mulheres, dar dicas para uma vida saudável, de beleza e para a prática de exercícios.
- Atribuições
Elaborar alimentação balanceada, tabela de calorias, cálculos de peso, gastos energéticos, vitaminas, diabetes, cursos, eventos, polígrafos para download, livros gooey.
V – AGENTE ADMINISTRATIVO (AA)
- Síntese das atividades
Atividade de nível médio referente à administração de documentos escolares relacionados aos alunos e ao professor, expedição de transferências, certificados.
- Atribuições
Manter organizada e atualizada a documentação Escolar, fazer boletins bimestrais ou semestrais, fazer livro de ponto dos professores e corpo administrativo, fazer relatório anual com estatísticas de aproveitamento, reprovação e evasão escolar, atender ao público, realizar a matrícula dos alunos, assinar certificados e transferências expedidos, estar atualizado sobre as mudanças constitucionais da Educação Básica.
VI – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)
- Síntese das Atividades
Atividade de natureza repetitiva, envolvendo trabalhos relacionados à limpeza do ambiente escolar: salas de aulas, pátios, secretarias, biblioteca, auditórios, corredores, banheiros, quadras, e outros.
- Atribuições
Manter o ambiente escolar limpo, zelar pela manutenção de equipamentos sob sua guarda.
VII – MERENDEIRAS (M)
- Síntese das atividades
Atividade de natureza repetitiva, envolvendo trabalhos relacionados à conservação dos alimentos, ao preparo e distribuição da merenda.
- Atribuições
Verificar se os gêneros alimentícios fornecidos estão de acordo a orientação do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Ao receber a remessa, só assinar a documentação de recebido, depois de rigorosa conferência, quanto ao peso, quantidade e qualidade dos gêneros, caso contrário não receber, devolvendo ao fornecedor. Zelar pela higienização dos gêneros alimentícios de forma a evitar contaminação e deterioração dos mesmos. Manter o local de trabalho sempre em condições de higiene. Acompanhar o Teste de Aceitação da merenda escolar. Submeter – se a exame médico anualmente. Manter – se rigorosamente uniformizada enquanto estiver na escola. Seguir dentro do possível as quantidades sugeridas pelo Instituto de Nutrição, Manter em rigorosa higiene todo o material utilizado na confecção das preparações da merenda.
VIII – VIGIAS (V)
- Síntese das atividades
Atividade de vigilância do prédio escolar, fiscalização e acompanhamento de entrada e saída de pessoas e sua identificação.
- Atribuições
Vigiar o ambiente escolar, abrir e fechar as dependências da escolar, mantendo o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda. Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas no prédio escolar. Zelar pela ordem e segurança da área de sua responsabilidade.
IX – NUTRICIONISTA (N)
- Síntese das atividades
Graduação em Nutrição, trabalho profissional qualificado, que consiste em prestar orientação e assistência nutricional a pessoas e coletividades.
- Atribuições
Planejar, Organizar, Administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição. Efetuar controle higiênico- sanitário. Executar a elaboração de cardápio normais e especiais, inclusive dieta, aplicando o princípio da nutrição a pessoas e grupos, adequando o valor nutritivo dos alimentos às necessidades dos mesmos. Participar de programas de educação nutricional. Planejar e coordenar estudos dietéticos. Elaborar informe técnico científico.
X – FONOAUDIÓLOGO (F)
- Síntese das atividades
Graduação em Fonoaudiologia. Trabalho profissional qualificado que consiste em prevenção, habilitação e reabilitação na área de comunicação escrita e oral, relacionada com a voz e audição.
- Atribuições
Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e ortoptia. Realizar diagnósticos específicos com a avaliação de comunicação oral e escrita, voz e audição. Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas da voz e da fala. Participar de equipes de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos relacionados a assuntos fonoaudiológicos. Ministrar testes e tratamentos ortópticos. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
XI – PSICÓLOGO (P)
- Síntese das atividades
Atividade de Nível Superior em Psicologia atua no estudo da mente humana identificando os problemas relacionados ao comportamento, desta forma visa envolver esses problemas para que o paciente possa ter uma vida melhor (qualidade nos relacionamentos familiares, escolares, sociais em geral).
- Atribuições
Estudar, observar, analisar e como comportamento humano a fim de desenvolver um melhor desenvolvimento comportamental.