GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N° 591, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 591, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno urbano, localizado no Bairro Osmar Freire, nesta cidade, com área de 1.860 m², perímetro de 173 metros, delimitando-se da forma a seguir descrita:
I - Norte: Por uma linha reta de 40 metros entre os M-1 e M-2, para onde faz frente;
II - Sul: Por uma linha reta de 40 metros entre os M-3 e M-4, para onde fundo;
III - Leste: Com o terreno do Sr. Erivanor Araújo dos Santos, por uma linha reta de 46,5 metros entre os M-2 e M-3;
IV - Oeste: Com o terreno do Sr. Edivaldo Oliveira da Costa, por uma linha reta de 46,5 metros entre os M-4 e M-1.
Parágrafo Único: Como referências às demarcações dos limites descritos nas coordenadas geográficas: M-1 E=782198.250 N=9619479.110; M-2 E=782237.614 N=9619472.008; M-3 E=782227.581 N=9619426.549 e M-4 E=782188.216 N=9619433.651.
Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a ser doado à Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, para a implantação de um reservatório elevado de água com capacidade de atender a demanda do bairro Osmar Freire e adjacências.
Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquiri para o exercício de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 20 de ABRIL DE 2018.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal