Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 517/14 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 517/14 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manaquiri, instituído pela Lei Complementar nº 007/2009 e suas alterações, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: Medico da Família, Enfermeiro da Família, Técnico de Enfermagem da Família, Cirurgião Dentista da Família, Agente de Endemias e Microscopista passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, abertura de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado para provimento dos novos cargos e de outros já existentes para os quais existam vagas, de acordo com as disponibilidades financeiras e as necessidades imediatas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 05 de fevereiro de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DOS PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS DA SAÚDE
PROGRAMA DA SAUDE DA FAMÍLIA
Denominação do cargo
Carga Horaria
Nº de vagas
existentes
Nº de vagas a ampliar
Total
Medico da Família
40 horas
05
10
15
Enfermeiro da Família
40 horas
05
25
30
Técnico de Enfermagem da Família
40 horas
05
30
35
PROGRAMA SAÚDE BUCAL DA FAMÍLIA
Denominação do cargo
Carga Horaria
Nº de vagas
existentes
Nº de vagas a ampliar
Total
Cirurgião Dentista da Família
40 horas
04
04
08
PROGRAMA DE ENDEMIAS
Denominação do cargo
Carga Horaria
Nº de vagas
existentes
Nº de vagas a ampliar
Total
Microscopista
40 horas
15
10
25
Agente de Endemias
40 horas
25
20
45