GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N° 600 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 600 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 539 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 e o ARTIGO 17 DA LEI 469 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte
LEI
Art. 1º - A Diretoria Administrativa, que trata o artigo 15 da Lei Municipal 539, de 03 de fevereiro de 2015 passa a denominar GERENCIA ADMINISTRATIVA.
Art. 2º - A Tesouraria, que trata o artigo 17 da Lei Municipal 469 de 17 de fevereiro de 2011 passa a denominar GERENCIA FINANCEIRA.
Art. 3º - Em decorrência da alteração da nomenclatura do órgão o artigo 15 da Lei 539/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Da Gerência Administrativa
Art. 15 - São competências da GERÊNCIA ADMINISTRATIVA:
I - Orientar e fiscalizar a execução das atividades dos órgãos administrativos que lhes são subordinados;
II - Propor ao Gabinete da Presidência, a lotação de servidores integrantes da estrutura administrativa da Câmara;
III - Comunicar ao Gabinete da Presidência a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;
IV - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes;
V - Elaborar, anualmente, a escala de férias dos servidores;
VI - Determinar a elaboração e confecção das folhas de pagamento e seu arquivamento;
VII - Planejar, organizar, coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara;
VIII - Propor ao Gabinete da Presidência a regularização dos servidores com a realização de concursos para o preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal;
IX - Propor a promoção de servidores, encaminhando as respectivas listas nominais;
X - Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;
XI - Autorizar ao setor competente, o processamento de consignações em folha de pagamento, na forma legal;
XII - Supervisionar os atos de nomeação, exoneração, pronto pagamento e demais atos pertinentes aos assuntos de sua competência;
XIII - Providenciar as publicações dos atos oficiais sujeitos a estas formalidades legais;
XIV - Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores.
Art. 4º - Em decorrência da alteração da nomenclatura do órgão o artigo 15 da Lei 539/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção III
Da Gerencia Financeira
Art. 17 - Compete à GERENCIA FINANCEIRA:
I - Providenciar, por determinação superior, a movimentação dos créditos orçamentários da Câmara Municipal;
II - Organizar e manter atualizados os registros orçamentários;
III - Emitir e anular Empenhos;
IV - Acompanhar e controlar a execução orçamentária da Câmara;
V - Emitir informações e pareceres em processos relacionados com a execução orçamentária da Câmara;
VI - Orientar e fiscalizar a execução das atividades financeiras;
VII - Coordenar e orientar a elaboração de estudos, visando à formulação e o aprimoramento da administração financeira, de acordo com a legislação em vigor;
VIII - Coordenar e supervisionar a elaboração da prestação de contas da Câmara, que por força de dispositivos legais, será enviada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;
IX - Coordenar, orientar, supervisionar e executar o gerenciamento das receitas e fundos postos à disposição da Câmara;
X - Proceder a liquidação de despesas, tendo sob sua subordinação, os Departamentos de Orçamento, de Contabilidade e de Finanças;
XI - Assinar juntamente com o Presidente, as ordens bancárias emitidas pela Câmara e endossar as recebidas em favor da mesma, destinadas a depósitos em estabelecimentos bancários;
XII - Assinar cheques de pagamentos juntamente com o Presidente da Câmara;
XIII - Executar outras atividades inerentes à técnica orçamentária, financeira e patrimonial que lhe seja solicitado pelo superior hierárquico.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 08 de agosto de 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal