Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.493.588,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, prevista na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:
TITULO
SOMA
Receitas Correntes
32.823.150,00
Receita Tributaria
686.500,00
Receita de Contribuições
500.000,00
Receita Patrimonial
44.600,00
Receita de Serviços
6.000,00
Transferências Correntes
31.566.050,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
SUB-TOTAL
32.823.150,00
(R)Deduções da Receita
-3.329.562,00
SUB - TOTAL
-3.329.562,00
TOTAL GERAL
29.493.588,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 29.493.588,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 23.375.758,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.117.830,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.219.758,00
1.219.758,00
GABINETE DO PREFEITO
1.308.800,00
1.308.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.513.545,00
2.513.545,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
461.068,00
461.068,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
13.850.046,00
13.850.046,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.237.500,00
2.237.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
564.000,00
564.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.076.233,00
2.076.233,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
695.000,00
695.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL
178.500,00
178.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO
203.000,00
203.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
332.900,00
332.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.483.430,00
2.483.430,00
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri
500.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
869.808,00
869.808,00
TOTAL GERAL
23.375.758,00
6.117.830,00
29.493.588,00
II – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.219.758,00
1.219.758,00
ADMINISTRAÇÃO
4.021.469,00
4.021.469,00
SEGURANÇA PÚBLICA
7.000,00
7.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
896.900,00
896.900,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
500.000,00
500.000,00
SAÚDE
4.720.930,00
4.720.930,00
EDUCAÇÃO
13.716.046,00
13.716.046,00
CULTURA
119.000,00
119.000,00
URBANISMO
1.386.601,00
1.386.601,00
HABITIÇÃO
75.000,00
75.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
178.500,00
178.500,00
AGRICULTURA
695.000,00
695.000,00
INDÚSTRIA
88.000,00
88.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
115.000,00
115.000,00
ENERGIA
46.000,00
46.000,00
TRANSPORTE
169.132,00
169.132,00
DESPORTO E LAZER
15.000,00
15.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
554.444,00
554.444,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
869.808,00
869.808,00
TOTAL GERAL
23.375.758,00
6.117.830,00
29.493.588,00
III – por órgão e fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.219.758,00
GABINETE DO PREFEITO
1.308.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.513.545,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
461.068,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
13.850.046,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.237.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
564.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.076.233,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
695.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL
178.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO
203.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
332.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.483.430,00
FUNDO DE PREV. SOCIAL SERV. PÚBLICOS DE MANAQUIRI
500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
869.808,00
TOTAL GERAL
29.493.588,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrente de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrente do excesso de arrecadação de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e suplementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na a forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, de 23 de Novembro de 2012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal