Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
APROVA o Plano Municipal de Educação do Município de Manaquiri e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Manaquiri – ME, com vigência de 10 anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inc. I do art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade de ensino;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do município;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação pública, resultantes das receitas orçamentárias, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos profissionais de educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas, no Anexo Único, integrantes desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei devem ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Criar o Instituto Municipal de Estudos e Pesquisas em Educação – IMEPE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEMECE, a fim de identificar mérito e valor das instituições, áreas, cursos e programas, nas dimensões da educação básica, orientar a expansão da oferta e acompanhamento das matrículas, do financiamento da educação entre outras informações que subsidiem a implementação das metas deste plano.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação - SEMECE;
II – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Manaquiri (se houver);
III – Conselho Municipal de Educação;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
V – Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais na internet;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas deste Plano.
§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de Lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final de vigência deste PME, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução deste Plano.
Art. 7º Fica assegurado o regime de colaboração entre o município de Manaquiri, o Estado do Amazonas e a União para a consecução das metas deste PME e a implementação das estratégias.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME e para o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração e cooperação definidos nesta Lei.
§ 2º A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnicos educacionais, e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.
§ 3º As metas e estratégias, definidas no Anexo Único desta Lei, não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaquiri.
Art. 8º Para garantia da equidade educacional, o Município deve considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º O Município de Manaquiri deverá aprovar Leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano a contar da data de aprovação deste PME.
Art. 10. O Plano Municipal de Educação do município de Manaquiri abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por Lei.
Art. 11. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município devem ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 12. Até o final do segundo semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Manaquiri, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, alinhados com o Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação coordenarão o processo de elaboração da proposta de PME, que deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil e posteriormente encaminhada ao Poder Executivo, seguindo diretrizes do Sistema Nacional de Educação.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 16 de DEZEMBRO de 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13