Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DISCIPLINADA NO ANEXO I, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 31 DE MARÇO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fixa remuneração inicial de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana e Agente Comunitário de Saúde – Zona Rural.
Parágrafo único: Para efeito de níveis será respeitado o percentual de 3% (três por cento), conforme constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, com eficácia retroativa a contar de 01 de Agosto de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições referentes ao padrão de vencimento previsto no item 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 007/2009, com redação alterada pela Lei Complementar nº 009/2009
Gabinete do Prefeito de Manaquiri, em 22 de AGOSTO de 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito de Manaquiri