Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 566/2016. DE 26 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 566/2016. DE 26 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre as Políticas Públicas Municipais da Juventude, sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Juventude, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Juventude, Coordenadoria Especial de Políticas Públicas da Juventude da outras providencias”.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso e gozo de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as políticas públicas municipais dos direitos da juventude. Compreendido nos seus aspectos da instituição, promoção, proteção e defesa, bem como estabelece normas gerais para a sua adequada e integral aplicação.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 2º - A políticas publica dos direitos da juventude, em âmbito municipal, garantem, em consonância com a Constituição federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal e os demais dispositivos legais, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à juventude, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e far-se-á através de um conjunto articulado de planos, programas, projetos, atividades, serviços e ações integradas governamentais e não governamentais.
Parágrafo Único: A garantia da prioridade de que trata este artigo compreende:
I. Primazia no recebimento de proteção e socorro em qualquer circunstância;
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. Preferência na formulação e na execução das políticas públicas sociais;
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção e defesa à sua integridade física, psicológica ou psiquiatra.
Art. 3º - As políticas públicas dos direito da juventude serão implantadas pela Administração Pública Municipal e pelas organizações não governamentais de forma coordenada e integrada, e com a efetiva participação dos órgãos deliberativos e controladores da política de atendimento aos seus direitos.
Art. 4º - A garantia dos direito da juventude previstos no artigo 2º será efetivada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, compreendendo a formação, implantação e execução das seguintes políticas públicas.
I. Políticas básicas de educação, saúde, cultura, esportes, lazer, atividades motoras, preparação para a profissionalização, alimentação e outras que assegurem liberdade, respeito e dignidade a convivência familiar, social e comunitária;
II. Políticas de assistência social para ela e sua família, em situação de vulnerabilidade social, que permitam a melhora das condições de vida, organização e participação social e política;
III. Política de proteção especial para a Juventude em situação de risco pessoal e social, incluído casos de:
a) Desaparecimento.
b) Violência.
c) Exploração ou abuso sexual.
d) Trabalho escravo.
e) Vida na rua
f) Uso ou abuso de substancias que causem dependência física ou psíquica, ou envolvimento em atos inflacionais.
g) Discriminação por cor. Raça, orientação sexual, etnia, religião.
IV. Política de garantia, instituição, proteção, defesa e promoção dos direitos da Juventude, visando a /integração das ações governamentais e não governamentais relativas ao estabelecimento das políticas a integração do sistema de justiça, a divulgação desta lei e a mobilização da sociedade em geral.
Parágrafo Único: O poder Público Municipal e a sociedade civil desenvolveram os esforços necessários juntos a União, ao Estado e as organizações não governamentais com o objetivo de viabilizar as políticas mencionadas neste artigo, respeitadas as competências legais de cada ente federativo e de cada organização.
Art. 5º - As políticas públicas mencionadas no artigo anterior desenvolver-se-ão através de programas, projetos, ações, atividades e serviços específicos de enfrentamento da violação de diretos e das situações de risco pessoal e social vividas por ela.
1º. Os programas, projetos, ações, atividades ou serviços de caráter preventivo voltados à promoção da inclusão social de famílias compreendem.
I. Apoio e orientação sócio familiar;
II. Garantia de acesso da juventude as políticas de educação e saúde;
III. Oferta de atividades artísticas culturais, esportivas e de lazer;
IV. Apoio a iniciação, capacitação, qualificação e requalificação para o trabalho e geração de renda;
V. Organização de diagnósticos, informações e sistematização de dados, pesquisa, formação e divulgação dos outros da juventude.
2°. Os programas, projetos, ações, atividades e serviços específicos de enfrentamento da violação de direitos e das situações de riscos pessoal e social vividas por elas compreendem.
I. Atividades sócio artísticas, culturais e educativas;
II. Atendimento psicológico e/ou psiquiátrico as vítimas de negligencia, maus tratos, violência, exploração, opressão e abuso sexual, bem como de uso e/ou abuso de substancias que causem dependências físicas ou psíquicas ou discriminação de qualquer forma;
III. Atendimento médico, ambulatorial, hospitalar, farmacêutico, laboratorial, psicológico, psiquiátrico e hospitalar a juventude e em especial as jovens gestante ou não;
Art. 6º - São mecanismos e/ou órgãos de formulação, execução, controle, fiscalização, avaliação, financiamento e participação nas e das políticas governamentais e não governamentais voltadas para o atendimento aos direitos da juventude no Município de Manaquiri.
I. A Conferência Municipal dos Direitos da Juventude;
II. O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude;
III. A Coordenadora Especial de Políticas Públicas para a Juventude;
IV. O Centro de Referência da Juventude;
V. O Fundo Municipal dos Direito da Juventude.
CAPÍTULO III
DA COFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE
Art. 7º - A Conferência Municipal dos Direitos da Juventude é o principal espaço público da Sociedade Civil de participação direta na formação de políticas de garantia dos direitos da juventude, cujas deliberação norteiam as ações vinculadas aos órgãos gestores das políticas públicas no Município.
1°. A Conferência Municipal de que trata o “caput” deste artigo será convocada, preferencialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Juventude através de Resolução.
2°. Se o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude não convoca a Conferência na época oportuna está será convocada.
I. Pelo Prefeito Municipal através de decreto, ou...
II. Pela Câmara Municipal através de Decreto Legislativo ou ainda;
III. Pela iniciativa popular de 0,01% (um centésimo por cento) do eleitorado do município.
Art. 8º - A Conferência Municipal será realizada a cada dois anos, em consonância com as Conferências Estadual e Nacional e terá como prioridade:
I. Avaliar os planos, programas, projetos bem como as ações, atividades e serviços desenvolvidos no Município;
II. Realizar diagnóstico da situação da juventude;
III. Indicar e estabelecer diretrizes e prioridades para a definição das políticas de atendimento aos direitos da Juventude no Município de Manaquiri bem como para o seu adequado planejamento e desenvolvimento.
IV. Fomentar a discussão sobre modelos de políticas públicas, de utilidade pública e privada de atendimento aos direitos da juventude;
V. Fixar os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil, sejam eles titulares ou suplentes, que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da juventude;
VI. Eleger os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude e;
VII. Outros assuntos fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.
Art. 9º - Serão convidadas (os), necessariamente a participar da Conferência Municipal, na qualidade de delegadas (os), com direitos a voz e voto.
I. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude;
II. As (os) representantes de organizações não governamentais com sede ou sub sede no município, que tenham afinidade com o seguinte do que se refere a lei;
III. Os membros titulares e suplentes dos demais Conselhos Municipais, representantes da sociedade civil, que tenham afinidade com o seguimento do que se refere a lei;
IV. Os (as) representantes de sindicato ou associações profissionais com sede ou sub sede no município, que tenham afinidade com o seguinte do que se refere a lei;
V. Os (as) representantes de associações de moradores, centros comunitários ou sociedades amigos de bairro, que tenham afinidade com o seguimento do que se refere a lei;
VI. Os (as) representantes de movimentos populares ou de movimentos sociais organizados em plenárias especificas;
VII. Todo(a) cidadão(ã) interessada (o) na promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude devidamente qualificados e identificados em formulários próprios que para tal fim existirão e inscritos em tempo hábil, que tenham afinidade com o seguimento do que se refere a lei.
Parágrafo Único: Ao início dos trabalhos, após a abertura pelo (a) Coordenador (a) do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, as (os) delgados (os) arroladas (os) “caput” deste artigo referendarão o seu Regimento Interno.
Art. 10º - Serão convidados, necessariamente, a participar da Conferência, com direito a voz, os integrantes ou representantes.
I. Dos órgãos do Poder Executivo Federal;
II. Do Poder Legislativo Federal;
III. Dos órgãos do Poder Executivo Estadual;
IV. Do Poder Legislativo Estadual;
V. Do Poder Judiciário Federal;
VI. Do Poder Judiciário Estadual;
VII. Do Ministério Público Federal;
VIII. Do Ministério Público Estadual;
IX. Dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
X. Do poder Legislativo Municipal.
Art. 11º - Durante a Conferência serão definidos os critérios de participação dos municípios, representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude bem serão apresentados, discutidos e votados os nomes que integrarão o referido Conselho.
CAPITULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 12º - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador de representação da população jovem.
Art. 13º - Fica criado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social a sua sucessora, o Conselho Municipal de Juventude.
Art. 14º - O conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições.
I. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos a juventude no âmbito do Município;
II. Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III. Desenvolver estudos e pesquisas relativas a juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a elaboração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
V. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade.
VI. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VII. Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais.
VIII. Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimento sociais;
IX. Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a coes voltadas à área da Juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
X. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XI. Convocar a Conferência Municipal de Juventude;
XII. Aprovar Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude.
Art. 15º - O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto por 20 membros sendo:
I. 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo;
II. 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos pelo voto direto, na Conferência Municipal de Juventude.
1°. Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos.
I. Ser portador de título de eleitor;
II. Residir no Município de Manaquiri;
III. Ter idade igual ou superior a 15 (quinze) e inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação ao Cargo.
2°. A cada representante titular corresponderá um suplente.
3°. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 16º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão renumeradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante a população.
Art. 17º - O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 18º - Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da de avaliar a situação da população jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e promover a realização das eleições para os membros do Conselho, representantes da sociedade civil.
I. A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar todos os seus atos especialmente aqueles voltados à consecução do pleito;
II. A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e seus normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude;
III. O poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal de Juventude.
CAPITULO V
DO CENTRO DE REFRÊNCIA DA JUVENTUDE E ESPAÇO JOVEM
Art. 19º - Fica instituído o Centro de Referência da Juventude – Espaço Jovem (CRJ), órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social ou sua sucessora, com o objetivo de dar atendimento aos municípios jovens.
Art. 20º - Compete ao Centro de Referência da Juventude – Espaço Jovem:
I. Manter espaço físico adequado onde os jovens possam buscar orientação, informação, formação, além de expressar suas necessidades e dificuldades, garantindo-lhe sua privacidade e individualidade.
II. Garantir espaço para a concretização de projetos direcionados à jovens;
III. Possibilitar o enriquecimento e a descoberta de potencialidade existentes no âmbito da juventude a fim de proporcionar a construção de referências individuais e coletivas, bem como para a comunidade, atuando como protagonista, objetivando assim a melhorai da qualidade de vida do município, o que se dará por meio de projetos específicos, envolvendo-os na produção, organização e difusão de informações, possibilitando assim mudanças na sua condição de exclusão e vulnerabilidade;
IV. Oferecer serviço integrado no âmbito médico, psicológico, social, nutricional a fim de fortalecer o jovem de modo que possa reorganizar-se emocional e socialmente;
V. Disponibilizar um acervo de documentos, livros, revistas, vídeos e um banco de dados referentes e temas gerais e/ou específicos de interesses dos jovens;
VI. Desenvolver atividades que proporcionem ou possam proporcionar;
a) Encontros grupais para fortalecimento e participação efetiva do jovem na sociedade.
b) Eventos culturais tais como: peças teatrais, músicas, cinema, passeios, entre outros, qualificando-os para a construção de um novo paradigma social, transformando-os em jovens reeditores de informações na área da saúde, meio ambiente, cidadania, etc.
VII. Apoiar e auxiliar movimentos, grupos e eventos ligados a juventude desenvolvidos na região;
VIII. Acompanhar e participar dos processos de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a juventude no âmbito do Executivo Municipal;
IX. Descentralizar os serviços oferecidos por este Centro de Referência de modo que as atividades sejam também desenvolvidas em diferentes bairros.
Art. 21º - O Centro de Referência da Juventude – Espaço Jovem, enquanto órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social ou sua sucessora será para todos os fins, representada pelo secretário da pasta.
I. Para o desenvolvimento deste projeto o Executivo Municipal disponibilizara os recursos técnicos e financeiros necessários para alcançar os objetivos propostos;
II. A equipe de trabalho será composta por funcionários contratados ou voluntários, técnicos ou não, podendo se utilizar de pessoal integrante do quadro geral do município, assegurada ainda a utilização de pessoal cedido por órgãos com os quais mantenha convênios, contratos ou acordos de parceria;
Art. 22º - Fica o CRJ, ora criado, autorizado a celebrar convênios, contratos e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, mediante projetos específicos.
Art. 23º - A regulamentação da estrutura de funcionamento do Centro de Referência da Juventude será procedida através de decreto do executivo.
Art. 24º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de verba própria do orçamento vigente.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE
Art. 25º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Juventude, destinado a dar suporte orçamentário e financeiro a programas, projetos, atividades, ações ou serviços de investimentos ou custeio de interesse social na área.
Art. 26º - O Fundo Municipal será gerenciado pela Secretaria Assistência Social, ou sua sucessora, subordinando-se ao Prefeito Municipal e terá como seu gestor o (a) seu (sua) Secretário (a).
Art. 27º - Ao gestor do Fundo Municipal compete, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. O gerenciamento do Fundo, propondo as políticas de aplicação dos recursos e apresentando-as ao Conselho Municipal;
II. O acompanhamento, decisão e avaliação das ações previstas pela Secretaria Municipal ou a sucessora.
III. Encaminhar ao Conselho Municipal o plano de aplicação dos recursos adivinhos do Fundo Municipal, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentais e a Lei do Orçamento Programa Anual;
IV. Encaminhar ao Conselho Municipal os demonstrativos de receita e despesa do Fundo Municipal;
V. Firmar juntamente com o Prefeito Municipal, convênios, contratos, acordos, ajustes que dizem respeito a recursos que se incorporarão as receitas municipais e serão administradas através do Fundo Municipal.
Art. 28º - Os recursos do Fundo Municipal originar-se-ão.
I. De dotações consignadas no orçamento programa anual do município ou em créditos adicionais ou suplementares e ele designados;
II. Dos saldos de exercícios anteriores;
III. De operações de créditos;
IV. De juros, rendimentos, correções advinhas de quaisquer formas de aplicações de seus recursos;
V. De toda e qualquer forma de contribuições ou transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direitos público ou privado bem como subvenções a fundo perdido, doações, legados, repasse e toda forma de donativos em bens ou espécie;
VI. Dos recursos alocados por órgãos, fundos ou entidades públicas ou privadas estaduais, federais e internacionais destinados a programas, projetos, planos, ações, atividades ou serviços vinculados a instituição, proteção ou defesa dos direitos da juventude;
VII. De resultados de auxílios, subvenções, consórcios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, locais, regional, metropolitano, estadual, nacional ou internacional, bem como com pessoas jurídicas ou pessoas físicas de qualquer natureza;
VIII. As receitas oriundas de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
IX. Receitas decorrentes de:
a) Comercialização de ingressos, preços públicos, tarifas vales ou outros subsídios cobrados pela utilização de próprios públicos municipais ou equipamentos administrativos pela Secretaria Municipal ou sua sucessora em eventos.
b) Exploração publicitária nos próprios públicos municipais ou equipamentos administrativos pela Secretaria Municipal ou sua sucessora.
c) Arrecadação de taxas, inscrições ou quaisquer outras modalidades de cobrança na realização de eventos, bem como apresentações, cursos, seminários, conferências ou outras atividades congêneres ou similares, promovidos pela Secretaria Municipal ou sua sucessora.
d) Produto da concessão, permissão ou autorização renumeradas de uso de próprios públicos municipais ou de suas dependências ou ainda de equipamento administrados pela Secretaria Municipal, alocados para exploração de terceiros no que se refere à atividade comercial ou de prestação de serviços.
e) Empréstimos ou outras operações financeiras.
f) Penalidades pecuniárias aplicadas aos infratores da legislação municipal, estadual ou federal que lhe sejam destinadas.
g) Taxas ou contribuições previstas em lei.
h) Multas e outras receitas previstas em legislação especifica que possam ser legalmente incorporadas.
X. De outras fontes que lhe destinarem recursos.
1°. O recolhimento de receita dar-se-á, quando for caso, através da guia de arrecadação.
2º. O fundo Municipal poderá, ainda, receber doações, legados, contribuições e outras receitas de pessoas físicas ou jurídicas para a execução de programas, projetos, atividades, ações ou serviços específicos.
3º. Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, a ela alocados através de dotação consignada na lei orçamentária ou créditos adicionais, obedecendo as suas aplicações as normas gerais do direito financeiro.
Art. 29º - O orçamento do Fundo Municipal integrar-se-á ao orçamento programa anual do município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 30º - O orçamento do Fundo Municipal evidenciará as políticas e o programa ou plano de trabalho governamental, observados do Plano de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, anualidade e do equilíbrio orçamentário e suas aplicações obedecerão às normas gerais do direito financeiro.
Art. 31º - O orçamento do Fundo Municipal observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões, normais e decretos regulamentares da Prefeitura Municipal de Manaquiri.
Art. 32º - Os recursos do Fundo Municipal serão destinados prioritariamente, de forma não exclusiva e nem excludente, para:
I. Gerenciamento, operacionalização, manutenção, coordenação, controle e fiscalização dos equipamentos ou materiais permanentes de natureza pública destinados ao atendimento aos direitos da juventude.
II. Investimentos em equipamentos ou matérias permanentes destinados a consecução das políticas públicas municipais de atendimento aos direitos da juventude;
III. Implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento e controle das ações referentes aos direitos da juventude;
IV. Programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V. Programas permanentes de educação, capacitação, (re) qualificação, treinamento e aperfeiçoamento da juventude voltado para o trabalho e geração de renda;
VI. Promover e/ou incentivar, periodicamente, atividade artísticas, culturais, esportivas, de recreação, esportes, lazer ou atividades motoras bem como concursos, exposições, cursos e oficinas;
VII. Promover o aperfeiçoamento dos talentos juvenis no Município;
VIII. Fornecer meios e/ou subsidiar, quando necessário e possível e de forma complementar, as despesas de locomoção e estadia para a juventude que se locomovam a partir do município para participação em palestras, debates, reuniões, encontros, círculos de estudo, simpósios, seminários, painéis, cursos, conferencias especificas ou outras atividades similares que objetivem a formação e capacitação dos municípios na definição, elaboração, implementação, implantação, modificação, execução e avaliação da política municipal de atendimento aos diretos da juventude;
IX. Construir, reformar, ampliar, reparar ou reaparelhar os equipamentos próprios ou públicos ou ainda aqueles, de propriedade de organização ou entidade não governamental, destinados a atividades públicas vinculadas a promoção, proteção e defesa dos diretos da juventude;
X. Conceder auxílios, contrições ou subvenções a organizações não governamentais que desenvolvam projetos, programas, ações, atividades ou serviços de orientação, promoção, proteção ou defesa dos direitos da juventude;
XI. Locar ou alugar espaços destinados as aulas e/ou aos treinamentos que estejam vinculados aos programas desenvolvidos pela Coordenadora, através da secretaria Municipal competente, ou sua sucessora;
XII. Outros projetos, programas, ações, atividades ou serviços aprovados de deliberados no Conselho Municipal.
1º. Os auxílios, contribuições ou subvenções poderão ser repassadas as entidades, organizações, associação, agremiação desde que formal e oficialmente constituídas sujeitas à prestação de contas.
2º. A realização prevista no inciso IX, retro, dependera da existência de terreno próprio da organização, entidade, associação, agremiação ou comunidade, aliada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 33º - A Secretaria de Assistência Social, ou sua sucessora, fornecera o necessário suporte humano, técnico, material e administrativo ao Fundo Municipal.
Art. 34º - As prestações de contas de receitas e despesas do Fundo Municipal deverão ser enviadas ao Conselho Municipal em períodos superiores a 04 (quatro) meses.
Art. 35º - As prestações de contas anuais de receitas e despesas do Fundo Municipal deverão ser enviadas ao Conselho Municipal até 1º (primeiro) de março de cada ano.
Art. 36º - Mensalmente o Poder Executivo divulgará relatório descritivo e analítico – expositivo, de forma concisa e sucinta, referente às receitas e despesas do Fundo Municipal.
Art. 37º - Os equipamentos e materiais permanentes, adquiridos com recursos do Fundo Municipal, serão incorporados ao patrimônio do município sob administração do órgão competente.
Art. 38º - No caso de extinção do Fundo Municipal os bens e patrimônios adquiridos com seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município sob administração do órgão competente.
Art. 39º - O orçamento do Fundo Municipal evidenciará as políticas, diretrizes e programas dos dispositivos vinculados às políticas de atendimento aos diretos da juventude presente no Plano Plurianual de Investimentos do Município, observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, do equilíbrio e da prioridade no atendimento dos direitos da juventude.
Art. 40º - O Fundo Municipal tem por objetivo criar condições financeiras, orçamentárias e administrativas para o atendimento aos direitos da juventude com recursos provindos da Sociedade Civil e do Poder Público de qualquer esfera governamental, o que compreende as seguintes ações.
I. Reordenamento dos serviços básicos de educação, saúde, cultura, esporte, lazer, preparação para a profissionalização, alimentação entre outros;
II. Reordenamento dos serviços de assistência social para juventude e suas famílias;
III. Implantação de serviços de proteção especial para juventude vítimas de violência, opressão, exploração e abuso sexual, trabalho escravo, vida na rua, uso ou abuso de drogas e envolvimento em atos inflacionais e discriminação de qualquer forma;
IV. Promoção dos direitos da juventude através de incentivos a pesquisas, estudos, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução das políticas de atendimento aos diretos da juventude no Município a divulgação, mobilização e articulação da sociedade em geral;
V. Apoio na criação e manutenção dos mecanismos de participação cidadã previstos nesta lei.
Art. 41º - O plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal será aprovado pelo Conselho Municipal, precedida de análise técnica por equipe do órgão responsável pela coordenação das políticas de atendimento aos direitos da juventude no Município, que será encaminhada para o Conselho Municipal, que emitirá parecer sobre a conveniência e a oportunidade dos projetos apresentados, observando.
I. O Plano Plurianual de Investimentos do Município;
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. A lei do Orçamento Programa Anual;
IV. O recurso Disponível no Fundo Municipal;
V. As ações previstas e as linhas de despesa previstas nesta lei.
Art. 42º - Cabe ao órgão ao qual ficará vinculado o Fundo Municipal.
I. Realizar a execução orçamentária e a gestão financeira deste;
II. Submeter ao Conselho Municipal a proposta de Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Orçamento Programa Anual;
III. Submeter ao Conselho Municipal demonstrações quadrimestrais de receita e despesa do Fundo Municipal;
IV. Manter o controle financeiro, orçamentário e contábil dos contratos, auxílios, contribuições, subvenções, consórcios e convênios ou similares, firmados com instituições governamentais e não governamentais com recursos do Fundo Municipal;
V. Assessorar o Conselho Municipal fornecendo subsídios sobre a situação econômico – financeira e orçamentária do Fundo Municipal, para a elaboração da programação das despesas;
VI. Acionar o órgão competente para exercer o controle da execução contábil, de forma a cumprir e fazer cumprir a legislação que disciplina a realização das receitas e despesas do Fundo Municipal, particularmente em relação ao controle de créditos orçamentários, empenho, liquidação e pagamento das despesas;
VII. Realizar o controle necessário sobre os bens de consumo e os bens moveis, imóveis e semoventes adquiridos com recursos do Fundo Municipal, de forma a se botar o movimento do almoxarifado e o inventario destes.
VIII.
Art. 43º - O Fundo Municipal será constituído pelos seguintes ativos:
I. Disponibilidade monetária em bancos das receitas especificadas nesta lei;
II. Diretos que porventura vierem a se constituir;
III. Bens moveis, imóveis e semoventes, com ou sem ônus, destinados à execução de programas e projetos de atenção aos direitos da juventude;
IV. Bens moveis, imóveis e semoventes, originários de doações, que poderão ser convertidos em moeda corrente para aplicações das finalidades do Fundo Municipal.
Parágrafo Único: anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculado ao Fundo Municipal.
Art.44º - Constituem passivos do Fundo Municipal as obrigações de qualquer natureza que, por ventura, o Município venha a assumir, referendado pelo Conselho Municipal, para implementação dos planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços vinculados à política municipal de atendimento aos direitos da juventude.
CAPITULO VII
DA COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 45º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Para a Juventude, vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social ou a sua sucessora a qual compete assessorar de forma direta, os demais órgãos de governo na formulação, coordenação, articulação, desenvolvimento e avaliação de políticas públicas para as juventudes, bem como elaborar e implementar campanhas educativas de caráter municipal, elaborar o planejamento de ações que contribua com o governo municipal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da cidadania, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos municipais, regionais, metropolitanos, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de/com e para a juventude, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos convênios, contratos, acordos, parcerias, consócios, convenções e planos, programas, atividades, serviços e ações desenvolvidos e implementados pelo município, nos aspectos relativos à promoção da cidadania juvenil, tendo como apoio as deliberações do Conselho Municipais dos Direitos da Juventude.
Art. 46º - Para consecução de seus objetivos tem a Coordenadoria, entre outras a serem fixadas por ato próprio do Poder Executivo, as seguintes atribuições.
I. Formular em conjunto com os demais órgãos municipais as políticas públicas para a juventude;
II. Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da juventude no município;
III. Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, apara a administração pública municipal direta e indireta e, de forma indicativa para o setor privado;
IV. Elaborar e divulgar por meios divertidos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural Da juventude, seus diretos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que direta ou indiretamente, incentivem ou revelem qualquer tipo de discriminação em relação à juventude, ou ainda que restrinjam o seu papel social;
V. Estabelecer com os órgãos públicos programas de formação continuada, capacitação dos servidores públicos municipais, visando suprir discriminações, em razão do sexo, gênero, raça, etnia, idade, religião, orientação sexual, nas relações entre seus profissionais e nas relações profissionais e públicos atingidos pelas políticas públicas;
VI. Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos municipais, regionais, metropolitanos, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implantação de políticas para a juventude;
VII. Elaborar e executar projetos concedentes às condições da juventude que, por sua temática ou caráter inovado, não possam, de imediato, ser amparados por outros órgãos municipais.
VIII. Propor e elaborar programas municipais de caráter afirmativo visando a construção da igualdade de gênero, raça, etnia e de geração, no município, nas diferentes políticas e ações do governo municipal;
IX. Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos convênios, consórcios, contratos, acordos, ajustes, parcerias, convenções ou similares bem como dos planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços desenvolvidos e implementados pelo município, nos aspectos relativos à promoção da cidadania;
X. Providenciar a publicação oficial e a divulgação das atividades, ações e serviços relacionados com a área de atuação da Coordenação;
XI. Exercer as atividades de comunicação social, relativas as realizações da Secretária;
XII. Definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, programas, campanhas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Coordenadora.
XIII. Assessorar o Secretário em matérias relativas ao ordenamento jurídico municipal, regional, metropolitano, estadual, nacional e internacional e relações aos jovens, bem como desenvolver estudos acerca da política dos direitos da juventude já contemplada na legislação ou que venha a ser submetida à Câmara Municipal;
XIV. Prestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal;
XV. Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento da Coordenadoria de políticas para a juventude;
XVI. Gerenciar e coordenar a equipe e a dotação orçamentária da coordenaria;
XVII. Elaborar e propor anteprojetos de lei que visem a assegurar os direitos da juventude e a eliminação de legislação de conteúdo discriminatório;
XVIII. Planejar, coordenar e super visionar o desenvolvimento de programas e projetos de incentivo da participação social e políticas da juventude;
XIX. Realizar e apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes a juventude, organizando indicadores e outras informações necessárias para subsidiar as definições de políticas públicas na sua área de atuação;
XX. Acompanhar, discutir e avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais;
XXI. Coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre políticas para a juventude, que visem o cumprimento dos convênios, contratos, acordos, ajustes, parcerias, convenções e planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços desenvolvidos e implementados pelo município;
XXII. Planejar, promover e coordenar encontros regionais de estudos e debates temáticos sobre a condição da juventude Manaquiriense;
XXIII. Garantir, em articulação com órgãos públicos e privados, a execução dos programas e ações temáticas relacionadas com a promoção, defesa e proteção dos direitos da juventude;
XXIV. Implementar metodologias e sistemática de monitoramento e avaliação dos programas projetos, atividades e ações temáticas realizadas;
XXV. Manter, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, canais permanentes de redação com movimentos sociais de juventude e outros segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade com as políticas públicas da juventude;
XXVI. Promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos, no âmbito municipal, regional, metropolitano, estadual e federal visando à fiscalização e à exigência do cumprimento da legislação que assegura os direitos da juventude;
XXVII. Acompanhar, em articulação com os movimentos juvenis, a tramitação de proposições nos Poderes Legislativos de qualquer esfera governamental relacionadas com os direitos da juventude;
XXVIII. Planejar, coordenar e supervisionar a execução de convênios, contratos, acordos, ajustes, parcerias, convenções e planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços desenvolvidos e implementados pelo município de intercambio e cooperação com organismos regionais, metropolitanos, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, nas questões que atingem a juventude, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos.
Art. 47º - A Coordenadora será formada por
I. Coordenador
a) Assessor Técnico;
II. Equipe de Trabalho
a) Coordenador de Equipe;
b) Chefe de Serviços;
c) Auxiliar de Recepção;
d) Agente Administrativo;
e) Auxiliar Administrativo.
Parágrafo Único: Os empregos permanentes municipais acima citados, são aqueles já criados por lei municipal e vinculados a Secretaria de Assistência Social.
Art. 48º - Ao Coordenador compete, dentre outras, as seguintes contribuições:
I. Ao (a) Coordenador(a) incumbe planejar, dirigir, coordenada, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas;
II. Elaborar e definir a programação de trabalho juntamente com os serviços pertencentes a Coordenadoria;
III. Incentivar a garantir a integração de todos as equipes na definição das diretrizes políticas e da promoção geral da coordenação;
IV. Definir os serviços de natureza administrativa, financeira, econômica, orçamentária técnico – jurídico e legislativo.
V. Articular os programas e políticas para juventude;
VI. Acompanhar e incentivar iniciativas que se referem as políticas para juventude junto aos Poderes Públicos de qualquer esfera governamental;
VII. Assessorar o secretário nas suas atribuições;
VIII. Capacitar profissionais com afinidade com o eixo de trabalho.
Art. 49º - A Equipe de trabalho compete, dentre outras, as seguintes atribuições;
I. Subsidiar as políticas de ação referente as matérias de que trata esta lei, em cada área/eixo, e participar da elaboração da programação geral da coordenadoria;
II. Encaminhar e executar as políticas e programas específicos sobre a condição da juventude e a atuação desenvolvimento e a atuação desenvolvida pelas respectivas coordenadoria;
III. Proceder a estudos, elaborar diagnósticos e vincular informações sobre a condição da juventude e a atuação desenvolvida pelas respectivas coordenadorias;
IV. Manter cadastro sistematizado sobre os dados das entidades organizadas sobre atividades para a juventude.
Art. 50º - Os eixos de trabalho da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude são;
I. Igualdade de direitos e fortalecimentos de segmentos;
II. Construir redes e fóruns juvenis para debater a geração de trabalho e renda para os jovens, bem como contribuir na formulação, e implementação e avaliação de outras políticas públicas;
III. Dotar o município de espaços culturais e de lazer tais como parques, complexos esportivos e praças com equipamentos adequados as especialidade culturais de cada região e orientados para a pratica de múltiplas expressões (artísticas, lúdicas e esportivas). Estimular nesses espaços a realização de eventos sócias, tais como bailes, shows, concertos e receitas como forma de estimulo à convivência coletiva de múltiplos grupos. Preferencialmente em áreas de maior densidade populacional e de infraestrutura urbana precária;
IV. Estimular nos espaços de que se trata o inciso anterior;
V. Reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidade de criação e expressão crítica;
VI. Realizar conferencias municipais ou microrregionais que definam diretrizes e elejam delegados para as conferências estaduais, regionais e metropolitana, e que estas, por sua vez, definam diretrizes e elejam delegados para a conferencia nacional;
VII. Construir o conselho municipal para fiscalizar a implementação das políticas públicas de juventude;
VIII. Fortalecer a participação do jovem nos processos de orçamento participativo, congresso das cidades, conferencias e fóruns municipais;
IX. Transformar e adequar os serviços de atendimento para acolher os jovens e suas demandas;
X. Adotar programas de prevenção e redução da violência, do uso de abuso do álcool e drogas ilícitas;
XI. Integração simbólica, exclusão da violência;
XII. Juventude e participação cultural e políticas;
XIII. Educação, trabalho, cultura e participação;
XIV. Incentivar o protagonismo juvenil.
XV. Semana antidrogas
XVI.
Art. 51º - Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, colocados à disposição da Coordenadoria, são assegurados todos os diretos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
I. O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço ou entidade de origem;
II. O período em que o servidor ou empregado público permanece à disposição da Coordenadoria será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem;
III. A promoção a que refere o caput. Respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Municipal, indireta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 52º - O desempenho de função na Coordenadoria constitui serviço relevante e titulo de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 53º - Na execução de suas atividades, a Coordenadoria, através da Secretaria competente, poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes, parcerias, convenções ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos municipais, regionais, metropolitanas, estaduais, nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos de sua competência visando a elaboração ou execução de planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços a serem desenvolvidos ou implantados pelo ou no município.
Art. 54º - Os trabalhos da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude serão fiscalizados e acompanhados pelo respeito C.M.J (Conselho Municipal da Juventude).
Art. 55º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 56º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 26 de abril de 2016.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13