Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 564 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 564 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
"Cria Cargos Comissionados de Educação Indígena e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Os cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDIGENA, SECRETÁRIO DE ESCOLA INDIGENA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS INDIGENA passa a incorporar o quadro de cargos em comissão.
§ 1º - Ficam criadas 50 (cinqüenta) vagas para o cargo em comissão de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDIGENA, com vencimento mensal de R$ 959,00 simbologia CCI-01, 15 (quinze) vagas para o cargo em comissão de SECRETÁRIO DE ESCOLA INDIGENA com vencimento mensal de R$ 850,00 simbologia CCI-02 e 30 (trinta) vagas para o cargo em comissão de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS INDIGENA com vencimento mensal de R$ 788,00 simbologia CCI-03.
§ 2º - As descrições das atribuições para os cargos de Professor de Educação Indígena, Secretário de Escola Indígena e Auxiliar de Serviços Gerais Indígena, e os requisitos para provimento estão previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão descritos nos artigos anteriores vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º O pagamento dos vencimentos dos cargos citados nesta Lei está condicionado à liberação de recursos pelo Governo Federal - FUNDEB e contra partida do município via recurso próprio.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13