Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 576/2016 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 576/2016 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2017”.
O Prefeito Municipal de MANAQUIRI, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 40.692.750,00 (Quarenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
45.372.870,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
772.200,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
620.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
12.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
11.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
43.947.670,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.000,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
45.372.870,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.680.120,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.680.120,00
TOTAL GERAL
40.692.750,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.692.750,00 (Quarenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 31.726.580,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.966.170,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.776.780,00
0,00
1.776.780,00
GABINETE DO PREFEITO
1.470.700,00
0,00
1.470.700,00
SEC MUN DE ADMINISTRAÇAO
2.704.000,00
0,00
2.704.000,00
SEC MUNICIPAL DA FAZENDA
744.505,00
0,00
744.505,00
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE
20.172.855,00
0,00
20.172.855,00
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.725.000,00
1.725.000,00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
905.000,00
905.000,00
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.818.440,00
0,00
2.818.440,00
SEC MUN DE PRODUÇAO RURAL E ABASTECIMENTO
720.000,00
0,00
720.000,00
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL
325.000,00
0,00
325.000,00
SEC MUN DE INDUSTRIA E COM., SERV E TURISMO
370.000,00
0,00
370.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
886.460,00
886.460,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
4.949.710,00
4.949.710,00
FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI
0,00
500.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
624.300,00
0,00
624.300,00
TOTAL GERAL
31.726.580,00
8.966.170,00
40.692.750,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.087.345,00
0,00
4.087.345,00
AGRICULTURA
720.000,00
0,00
720.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.791.460,00
1.791.460,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
80.000,00
0,00
80.000,00
CULTURA
400.000,00
0,00
400.000,00
DESPORTO E LAZER
100.000,00
0,00
100.000,00
EDUCAÇÃO
19.672.855,00
0,00
19.672.855,00
ENCARGOS ESPECIAIS
951.860,00
0,00
951.860,00
ENERGIA
65.000,00
0,00
65.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
325.000,00
0,00
325.000,00
HABITAÇÃO
150.000,00
0,00
150.000,00
INDÚSTRIA
290.000,00
0,00
290.000,00
LEGISLATIVA
1.776.780,00
0,00
1.776.780,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
500.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
624.300,00
0,00
624.300,00
SANEAMENTO
170.000,00
0,00
170.000,00
SAÚDE
0,00
6.674.710,00
6.674.710,00
SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
0,00
30.000,00
TRANSPORTE
366.720,00
0,00
366.720,00
URBANISMO
1.916.720,00
0,00
1.916.720,00
TOTAL GERAL
31.726.580,00
8.966.170,00
40.692.750,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 22 de Novembro de 2016.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 88, parágrafo 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13