Secretaria Municipal de Administração · 7 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 561 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 561 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a COLÔNIA DE PESCADORES Z-51, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na AM 354 KM 03 Área Residencial e Comercial, com as seguintes dimensões e características:
Frente: Limitando-se com a AM-354, por uma linha reta de 15,00 metros lineares.
Lado Direito: Limitando-se com o terreno do Sr. Paulo Monteiro, por uma linha reta de 25,00 metros lineares.
Lado Esquerdo: Limitando-se com Rua Projetada, por uma linha reta de 25,00 metros lineares.
Fundos: Limitando-se com lote do poder púbico Municipal, por uma linha reta de 15,00 metros lineares.
Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 375,00 M2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) e um perímetro de 40 ML (quarenta metros lineares), onde deverá ser construída a sede da Colônia dos Pescadores conforme croqui anexo.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13