GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera e Acresce a Lei Municipal n.º 384, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Manaquiri.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a presente.
L E I:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 384, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 74. ..............................................................................
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§ 5º - A lista compreende os seguintes serviços:
1 - .......................................................................................
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1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
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1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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6 - ........................................................................................
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6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - .......................................................................................
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7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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11 - .......................................................................................
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11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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13 - .......................................................................................
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13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - .....................................................................................
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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16 - .....................................................................................
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ......................................................................................
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17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25 - .........................................................................................
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25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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“Art. 75. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, n a falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
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X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação desolo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
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XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
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XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
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§ 6º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo único, ambos do art.86A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
“Art. 80. ..............................................................................
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V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §6º do art. 75 desta Lei.
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§ 3º – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4º – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º - A Lei Municipal nº 384, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 86A:
“Art. 86A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei.”
Art. 3º – As obrigações acessórias para o devido acompanhamento e controle fiscal e demais casos de registro e inscrição necessários para cumprimento das alterações produzidas na Lei Municipal nº 384, de 29 de dezembro de 2006 serão instituídas e regulamentadas por decreto municipal.
Art. 4º – Em atendimento ao artigo 8ºA da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 ficam revogadas todos os dispositivos que desrespeitem definição do artigo 86A da Lei Municipal nº 384, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor no dia 04 de janeiro de 2018, produzindo seus efeitos a partir no nonagésimo primeiro dia após a sua publicação
Art. 6º – Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 28 de Dezembro de 2017.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal de Manaquiri