Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 554 DE 23 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 554 DE 23 DE JUNHO DE 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município de Manaquiri, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de Março de 2016.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 23 de junho de 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13