GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos da administração direta ou indireta do Governo do Estado do Amazonas, com a União e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista, para execução de obras, serviços e demais matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 2º Esta Lei vigorará no período de 01 de março de 2026 a 31 de março de 2027.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 12 DE MARÇO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal