CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI · 6 de fevereiro de 2017
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
SUMÁRIO
PREÂMBULO ............................. 02
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL .................. 02
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO ...................... 02
Seção I - Disposições Gerais ........ 02
Seção II - Da Divisão Administrativa do Município ............... 02
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ....... 02
Seção I - Da Competência Privativa .................. 02
Seção II - Da Competência Comum .................. 03
Seção III - Da Competência Suplementar .......... 04
CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES ................. 04
TÍTULO II - DAS ORGANIZAÇÕES DOS PODERES ........ 05
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO ......................... 05
Seção I - Da Câmara Municipal ......................... 05
Seção II - Do Funcionamento da Câmara Municipal ............... 05
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal .................. 07
Seção IV - Dos Vereadores .......... 08
Seção V - Do Processo Legislativo .................... 09
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ................. 10
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ........................... 11
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito ................. 11
Seção II - Das atribuições do Prefeito ................ 11
Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato ........................... 12
Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito ....................... 13
CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES .................13
Seção I - Da Administração Pública .................. 14
Seção II - Dos Servidores Públicos .................... 15
Seção III - Da Segurança Pública ...................... 15
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ........................ 15
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ...... 15
CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS ........................... 16
Seção I - Da Publicidade dos Atos Administrativos ................ 16
Seção II - Dos Livros ................... 16
Seção III - Dos Atos Administrativos ................ 16
Seção IV - Das Proibições ........... 17
Seção V - Das Certidões .............. 17
CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS .......................... 17
CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS ..................... 17
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA .................... 18
Seção I - Dos Tributos Municipais .................... 18
Seção II - Da Receita e Despesas ....................... 18
Seção III - Do Orçamento ............ 19
TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ......... 20
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA ................... 20
CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL .............. 21
CAPÍTULO III - DA SAÚDE ........................... 22
CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO...................... 22
CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA ...... 24
CAPÍTULO VI - DA DEFESA DO CONSUMIDOR ............. 24
CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE ....... 25
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............... 25
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MANAQUIRI
PREÂMBULO
Nós, legítimos representantes do Povo de Manaquiri, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constitucionais, com a firme determinação de ordenarmos à estrutura organizacional do nosso Município, assegurando à transparência dos Poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, as limitações e o direito de todos à plena cidadania e à participação popular, na defesa intransigente desses princípios e objetivos, fundada na harmonia social, no exercício das atribuições que nos confere o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 118 da Constituição do Estado do Amazonas com responsabilidade e sob a proteção de Deus, promulgamos aLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, Brasil.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1ºO Município de Manaquiri, pessoa jurídica de direito público interno, unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República e pela Constituição do Estado do Amazonas, reger-se-á por esta lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 2ºSão poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, Legislativo e o Judiciário.
Parágrafo único.São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino de Manaquiri. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 3°A Sede do Município, fundada no ano 1982, tem o nome de Manaquiri, criada através do Decreto-Lei de 25 de fevereiro de 1983, data em que se comemora oficialmente o seu aniversário. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 4ºSão bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Parágrafo único.Fica assegurado ao Município direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Seção II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 5ºO Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, supridos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6º desta Lei Orgânica.
§ 2º A extinção somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila.
Art. 6ºSão requisitos para a criação do Distrito:
I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação do Município;
II - existência, na povoação, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo único.A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
I - declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
II - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
III - certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
IV - certidão do órgão fazendário estadual ou municipal, certificando a arrecadação na respectiva área Territorial;
V - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 7ºNa fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para delimitação, as linhas naturais facilmente identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
Parágrafo único.As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 8ºA alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 9º(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 10.Ao Município, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de planificação do ambiente rural; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 01, de 02.06.2015.)
III - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
VII - instituir, fiscalizar e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
VIII - fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi, moto táxi, frete e transporte fluvial intramunicipal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
IX - dispor sobre organizações, administração e execução dos serviços locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos, com prévia autorização da Câmara Municipal;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XII - organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão ou mediante parcerias público-privadas, os serviços e as obras públicas, ou os que lhe sejam concorrentes; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua Zona Urbana;
XIV - estabelecer normas, no loteamento, de arruamento de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;
XVI - cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII- estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
XXI - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais e rurais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de necessidades especiais; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XXII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXIII - ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários, para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observados as normas federais pertinentes;
XXIV - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXV – estabelecer, obrigatoriamente, a todos os servidores municipais o relógio de ponto diário;
XXVI - legislar sobre serviços públicos, sua realização, inclusive por consórcios públicos para gestão associada e licitação compartilhada, instalação, distribuição e consumo de serviços de caráter de uso coletivo, no âmbito do Município; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XXVII - revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, sempre que se fizer necessário, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XXVIII - criar o Conselho Popular Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre plano de ações e trabalho. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Parágrafo único.A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 11.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as passagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar a fauna e a flora;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer política de educação para segurança do trânsito;
XIII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XIV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
XV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativo;
XVI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XVII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
XVIII - dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XIX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XX - promover os seguintes serviços:
Mercados, feiras e matadouros;
Construção e conservação de estradas, caminhos e furos municipais;
Transportes coletivos estritamente municipais;
Iluminação pública;
XXI - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimentos;
XXII - incentivar a instalação de indústria no Município;
XXIII - criar postos de fiscalização, no que diz respeito a:
Pescado no período da seca;
Extração de madeira;
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 12. Ao Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único.A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que diz respeito ao peculiar interesse Municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos;
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;
No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XI - utilizar tributos, com efeito, de confiscos;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII - instituir imposto sobre:
Patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios;
Templo de qualquer culto;
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
XIV - permitir construção de posto de derivados de petróleo próximo de área residencial;
XV - gastar verba do orçamento, com gratificações a servidores públicos estaduais e com manutenção de órgãos do Estado, salvo quando houver convênio.
§ 1º A vedação do inciso X,a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se referem ao patrimônio, à renda, e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou a delas decorrentes;
§ 2º As vedações do inciso XIII,a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII alíneasbeccompreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4º As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em lei complementar federal.
TÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 14. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos Vereadores, eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, mediante sufrágio universal, voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
Art. 15. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
Art. 16.O número de Vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população.(Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Parágrafo único.Havendo necessidade de alteração do número de vereadores, a lei complementar a que se refere ocaputdeste artigo será aprovada e publicada antes do início do período eleitoral das eleições municipais para vigorar na legislatura subsequente.
Art. 17. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na Sede do Município, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro, com carga horária prevista no Art. 7, inciso XIII na Constituição Federal.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
III - pelo Presidente da Câmara para compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.
Art. 18.As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 19. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único.As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 20.As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
Art. 21.As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 22.As sessões ordinárias e extraordinárias somente poderão ser abertas com a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único.Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara Municipal
Art. 23.A Câmara se reunirá em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso, entre os presentes.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de trinta (30) dias, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.(Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 3º Imediatamente após a posse, os vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo o número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
§ 5º A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o reconhecimento público. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 24. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 25.A Mesa da Câmara compor-se-á de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Vice-Presidente;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
IV - Secretário-Geral;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
V - 1º Secretário;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
VI - Ouvidor-Corregedor.(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º É obrigatória a permanência de um dos membros da Mesa Diretora diariamente na sede do Município.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência.
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 26.A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.(Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso, em contrário, protocolado por um terço dos membros da Câmara e até sua decisão;
II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade em assuntos de sua competência;
III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII - emitir pareceres e elaborar projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos em assuntos de sua competência.
§ 2° As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 3º As Comissões Processantes, cujos membros serão sorteados, terão competência para preparar o processo de cassação de mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Art. 27. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 28. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo único.Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
Art. 29.À Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos e de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 30. Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações sobre matéria de sua competência, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
Parágrafo único.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 31.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 32. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 33. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor os projetos de resolução que criam, modificam ou extingam cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal ou nos gabinetes dos Vereadores e os projetos de lei para a correspondente remuneração, ou alteração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
III - apresentar projeto de leis dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII – elaborar, até 30 de julho, conforme a lei de diretrizes orçamentárias, a previsão de despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados.(Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 34. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara.
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar obrigatoriamente os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
VII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
VIII - solicitar, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela, Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica;
X - manter a ordem do recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
IX - encaminhar, para parecer prévio, as prestações de conta do Município ao Tribunal de Contas do Estado;
X - ordenar despesas da Câmara Municipal.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar sua renda;
II - autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargos;
XI - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o respectivo provimento, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV - autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Art. 36. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras;
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município e do Estado, quando o afastamento exceder a 15 (quinze) dias;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
Rejeitadas as contas, estas, serão imediatamente, remetidas para os fins de direitos;
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentada à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, em audiência aberta ao público, cabendo-lhes em 03 (três) dia úteis, antes do comparecimento, enviar à Câmara exposição das informações solicitadas;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XIV - deliberar sobre o atendimento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fatos determinados e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XVI - conceder os Títulos: de Cidadão Benemérito, de Honra ao Mérito, de Cidadão de Manaquiri, e de Mulher Guerreira a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou destaque no Município, mediante:
a) proposição do autor, devendo apresentar histórico, e justificativa do homenageado;
b) decreto legislativo aprovado por maioria simples de seus membros presentes;
c) caso seja comprovado que o homenageado denegriu sua própria imagem perante a sociedade, os Títulos de Honra concedidos pelo Poder Legislativo serão automaticamente revogados;(Inciso e alíneas com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal, Estadual e Municipal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
XX - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes do prazo limite exigido por lei para as convenções municipais, vigorando para a legislação seguinte, observado o disposto nesta Lei e na Constituição Federal e Estadual;(Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XXI - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação;(Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XXII - não ocorrendo à fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial; (Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.
XXIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XXIV - proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; (Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XXV - qualquer Vereador poderá representar junto ao Ministério Público, instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento. (Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 37.São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal de Manaquiri:
I - ser brasileiro;
II - idade mínima de dezoito anos;
III - pleno gozo dos direitos políticos;
IV - filiação partidária;
V - domicílio eleitoral no Município.
Art. 38.Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 39.Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberem informações, e não poderão ser presos, salvos em flagrante de crime inafiançável.
Art. 40.É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do Diploma:
Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;
II - desde a posse:
Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta no Município, de que seja exonerávelad nutum, salvo cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor de contrato com pessoa jurídica de direito público ou Município, ou nela exercer função remunerada.
Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alíneaado inciso I.
Art. 41.Perderá o mandato o Vereador:(Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica e o Art. 7, inciso XIII da Constituição de 88
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas da Câmara, sem justificativa, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º Além de outros casos, extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara assegurado amplo direito de defesa do acusado.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurado amplo direito de defesa do acusado.
Art. 42.O Vereador poderá licenciar-se: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - por motivo de licença-maternidade e paternidade;
III - para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por, no mínimo, trinta (30) dias e que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
V - para exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
VI - para acompanhar familiar em caso de doença comprovada;
VII - em caso de luto ou núpcias.
§ 1º Nos casos dosa incisos I, II e III, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e III.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo valor da remuneração da vereança, que será de responsabilidade do órgão público requisitante.
§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 43.Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença superior a cento e vinte (120) dias.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 44.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções; e
VI - decretos legislativos.
Parágrafo único.Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais. (Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
DAS EMENDAS
Art. 45.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal, ou da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivos números de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de sítio ou de intervenção do Município.
Art. 46.A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que o exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de um por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 47. As Leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo único.Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras ou Edificações;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Postura;
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
VIII - o código de administração financeira e contabilidade pública;
IX - o código de licenciamento e fiscalização;
Art. 48.São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
V - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, e enviar à Câmara Municipal cópia do convênio celebrado;
VI - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, importando em crime de responsabilidade a recusa sem justificação adequada;
VII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo único.Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativas exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 49.É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - projetos de resolução que criam, modificam ou extingam cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal ou nos gabinetes dos Vereadores e os projetos de lei para a correspondente remuneração ou alteração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Parágrafo único.Nos projetos de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
Art. 50.O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais preposições, para que se ultime a votação.
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
SANCAO E VETO DO PREFEITO
Art. 51.Aprovado o projeto de lei será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, sancioná-lo-á.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo em ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integrado de artigo de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara Municipal será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestada as demais preposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 50 desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
DAS LEIS DELEGADAS
Art. 52.As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.
§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará os seus conteúdos e os termos de seu exercício.
§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Art. 53.Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos sua competência privativa.
Parágrafo único.Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pela Câmara.
Art. 54.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 55.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1° Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º As contas do Prefeito Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. (Parágrafo com a redação da Emenda n.01, de 02.06.2015.)
§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízos de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 56.O Poder Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidade da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 57.As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos, durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, na ante- sala da Presidência da Câmara ou em outro local indicado pela Mesa Diretora, podendo os interessados, mediante requerimento, manusear os documentos que deram origem às contas. (Artigocom a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 58.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou diretores equivalentes.
Parágrafo único.Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto nos incisos I, III, IV e V do artigo 37 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um (21) anos, e no exercício de seus direitos políticos, na forma da legislação.
Art. 59.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito se realizará simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em brancos e nulos.
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Amazonas e a Lei Orgânica do Município de Manaquiri, observar as leis, exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade, e promover o progresso e o bem-estar do Povo de Manaquiri.
Parágrafo único.Decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será declarado vago.
Art. 61.Substituíra o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhes forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 3º - É livre o exercício do cargo de Secretário Municipal pelo Vice-Prefeito,que optará pela remuneração de um dos cargos
Art. 62.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
§ 1º(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015)
§ 2º(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 3º(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 63.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 64.O mandato do Prefeito é de quatro anos, sendo admissível a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.(Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 65.O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão ausentar-se do Município e do Estado quando o afastamento exceder a quinze dias, e do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.(Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º O Prefeito regulamente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias sem prejuízo da remuneração, ficando, a seu critério, a época para usufruir do descanso.
§ 3º a remuneração do Prefeito será estipulado na forma do inciso XX do artigo 36 desta Lei Orgânica.
Art. 66.Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas e seu resumo.
Parágrafo único.O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
Seção II
Das atribuições do Prefeito
Art. 67.Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 68.Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em juízo ou fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social:
VI - expedir decretos portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara Municipal, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento prevista nesta Lei Orgânica;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XI - encaminhar à Câmara até 15 de abril, a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas podendo o prazo ser prorrogado por mais cinco dias úteis, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição as quantias que devem ser despendidas de uma só vez até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como prevê-las quando impostas irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecendo às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado de obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, em exceder as verbas para tal destinadas;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a sete dias;
XXXIV - adotar providencia para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 69.O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo 68º.
Seção III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 70.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de Concurso Público e observando o disposto no art. 82, I, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão fixar residência fora do Município.
§ 3º A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º importará em perda de mandato.
§ 4º O Prefeito comunicará oficialmente o Vice-Prefeito quanto a sua ausência do Município no prazo estabelecido por esta Lei Orgânica, e o Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura, comunicará oficialmente ao Legislativo sua ausência do Município em qualquer tempo, mesmo que seu afastamento seja dentro do Estado.(Parágrafo inserido pela redação da Emenda n.01, de 02.06.2015.)
§ 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito quando chegarem de viagem fora do Estado ou do País deverá enviar no prazo de (05) cinco dias à Câmara de Vereadores o seu relatório de viagem.(Parágrafo inserido pela redação da Emenda n.01, de 02.06.2015.)
§6º O Vice-Prefeito em exercício, só poderá se deslocar para fora do Município, por excepcionalidade de interesse do Município e com prévia autorização da Câmara de Vereadores.(Parágrafo inserido pela redação da Emenda n.01, de 02.06.2015.)
§ 7º Será considerada infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, quando o mesmo ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.(Parágrafo inserido pela redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 71.As incompatibilidades declaradas no artigo 40, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou diretores equivalentes.
Art. 72.São crimes de responsabilidades do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II - utilizar-se indevidamente em proveito próprio ou alheio de bens, rendas ou serviços públicos;
III - desviar ou aplicar, indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;
VII - contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de créditos, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
VIII - conceder empréstimos, auxílios sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
VIX - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei;
X - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preço, nos casos exigidos em lei;
XI - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o erário público;
XII - nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição da lei;
XIII - negar, a execução federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial sem da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente.
DAS INFRACOES POLITICO-ADMINISTRATIVOS
Art. 73.São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar os arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
III - desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direita ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - deixar o Município sem um chefe do Poder Executivo por mais de 24 horas.
Art. 74.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de quinze dias;
III - infringir as normas dos artigos 40, 65, 72 e 73 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou estiver suspenso os direitos políticos;
V - infringir as normas do artigo 35 da Constituição Federal, e dos artigos 128 e 129 da Constituição Estadual.
Art. 74-A. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, será julgado, conforme a competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal Regional Eleitoral e, por infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal. (Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum, deverá nomear comissão especial para apurar os fatos, que, no prazo de trinta dias, serão apreciados pelo Plenário.
§ 2º Se o Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria-Geral de Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões, seja qual for a decisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento.
§ 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá ao rito do art. 5º, do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e das disposições da lei específica.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 75.São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou diretores equivalentes.
Parágrafo único.Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 76.A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 77.São condições essenciais para investidura no cargo de Secretários ou diretores equivalentes:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de dezoito anos.
Art. 78.Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou diretores;
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual de serviços realizados por suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os decretos, atos regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou diretor da administração.
§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 79.Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Art. 80.Os Auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Seção I
Da Administração Pública
Art. 81.A administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes do Município obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os seguintes requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;(Inciso com a redação da Emenda n.01, de 02.06.2015.)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aqueles aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - os cargos em comissões e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre que necessário;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ambos os Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvando o disposto no inciso anterior e no art. 83, § 1º, desta Lei Orgânica;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os artigos 37, XI, XII; 150, II, 153, III; 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;(Inciso e alíneas com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de duas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviço, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos concorrentes, com cláusula que estabeleça obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnico-econômica, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízo ao erário, ressalvado as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo de culpa.
Art. 82.Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
II - investidos no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido em mandato do Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção II
Dos Servidores Públicos
Art. 83.O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2ºAplica-se a esses servidores o disposto na art. 7º, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(Parágrafo com a redação da Emenda n.01, de 02.06.2015.)
§ 3° O Município deverá celebrar convênios ou parcerias com os demais entes federados para cuidar de formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.(Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 84. O Servidor será aposentado:
I-por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, especificado em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos sessenta anos de idade e aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e aos trinta anos de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneasaec, do caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos qualquer benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou provento do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observando o disposto no parágrafo anterior.
Art.84-A.A administração indireta e a fundacional criará plano de carreira específico, que estabelecerá o quadro de servidores, as funções, os salários, as normas de acesso e promoção.(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Parágrafo único.Aprovado pela Câmara Municipal, o plano só poderá ser alterado por lei, ficando vedada a criação de qualquer cargo ou função, mesmo em caráter temporário, sem aprovação legislativa. (Parágrafo inserido pela Emenda n.01, de 02.06.2015.)
Art. 85.São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.(Caput com a redação da Emenda n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele integrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Seção III
Da Segurança Pública
Art. 86.O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.
§ 1º A Lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regimes de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 87.A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades de personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – autarquias: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira, descentralizada.
II - empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sobre forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da administração direta.
IV - fundação pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam a execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado com recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública, de sua constituição no registro civil de pessoa jurídica, não se aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 88.A publicação das leis e atos municipais se fará em órgão da imprensa local ou regional ou afixação na Sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º A escolha do órgão para divulgação das leis e atos administrativos se fará através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como também as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º Nem um ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 89. O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV - anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituída do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, do Balanço Orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Seção II
Dos Livros
Art. 90.O Município manterá os livros que forem necessários aos registros dos seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionários designados para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 91.Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas;
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos;
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública, por necessidade social, para fins de desapropriação ou certidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõe a administração municipal;
g) permissão ao uso dos bens municipais;
h) medidas executoras do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeito externo, não privativo da lei;
j) fixação de alteração de preço;
II - portaria, nos seguintes casos;
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto;
III - contrato, com os seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 81, IX, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais nos termos da lei.
Parágrafo Único.Os atos, constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.
Seção IV
Das Proibições
Art. 92.A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem deles receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Seção V
Das Certidões
Art. 93.A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias certidões dos atos contratados e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, devendo atender, no mesmo prazo, as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único.As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou diretor da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 94.Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 95.Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.
Art. 96.Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação ao serviço.
Parágrafo único.Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os seus bens municipais.
Art. 97.A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão às seguintes normas:
I - quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II - quando móvel, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo.
Art. 98.O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§ 3º As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 99.A aquisição de bens e imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 100.É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 101.O uso de bens municipais, bem como a exploração de serviços por terceiros poderão ser feitos mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.(Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º A autorização e a permissão de uso far-se-ão por ato negocial unilateral da administração, no qual previstas as condições de utilização do imóvel, sua destinação obrigatória e hipótese de extinção antecipada da outorga, por ato unilateral da municipalidade.
§ 2º A concessão de uso de bens públicos municipais, de uso especial ou dominical, dependerá de lei e concorrência pública, formalizando-se, ao final, mediante contrato administrativo.
§ 3º A permissão de uso e a autorização de uso serão outorgadas em caráter precário, mediante decreto do chefe do executivo.
Art. 102.Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado escolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termos de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 103.A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, de espetáculos e campo de esportes, serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 104.Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter o início sem prévia elaboração do plano respectivo no qual, obrigatoriamente, conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para seu início e conclusão acompanhados da respectiva justificação;
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seus custos.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.
Art. 105.A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato procedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido aos que executarem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
105-A. O exercício do comércio ambulante, em vias e logradouros públicos, no limite do Município de Manaquiri, dependerá sempre de licença do Poder Executivo, competindo-lhe disciplinar e regulamentar essa atividade.
Parágrafo único. Considera-se comércio ambulante aquele que é exercício por pessoa autônoma, em vias, logradouros públicos ou de porta em porta”.
Art. 105-B. O Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios para a regulamentação do exercício da atividade:
I – o estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas necessárias à atividade, levando em consideração:
a) as características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade;
b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
c) o tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido;
II – o horário a que está sujeito o comércio ambulante;
III – a lista de mercadorias comerciáveis, da qual poderão ser, a qualquer momento, de interesse público, retirados os produtos determinados.
Parágrafo único. As pessoas com deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas com idade superior a sessenta anos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.”
Art. 105-C. O exercício da atividade de comércio ambulante será concedido mediante a expedição de um alvará e documento especial de identificação com o pagamento de uma contribuição anual, de um a três UFMs (Unidade Fiscal do Município), de acordo com a atividade comercial ambulante exercida.”
...................
“Art. 105-D. Fica expressamente proibida a utilização e comercialização, por parte dos vendedores ambulantes de:
I – estivas em geral;
II – bebidas alcoólicas;
III – o uso de gás liquefeito de petróleo – GLP;
IV – armas e utensílios, como: terçado, faca, punhal, canivete, tesoura, chave de fenda, formão;
V – mercadorias eletrônicas.
Parágrafo único. Os alimentos preparados no local dependerão de autorização específica, devendo ser observados os aspectos de segurança e higiene.”
“Art. 105-E. Nas feiras itinerantes, será reservado um espaço para vendedores ambulantes, sendo-lhes vedada a comercialização de produtos alimentícios em geral.”
“Art. 105-F. Nas datas fixadas para os feriados federais, estaduais e municipais e aos domingos, o Poder Executivo definirá áreas para o livre exercício do comércio ambulante, em forma de feira.”
Art. 106.As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 107.Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 108.O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 109.São tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
Art. 110.São competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III -(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar cumprimento da função social.
§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se, nesses casos, a atividade preponderante for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 111.As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos de divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 112.A construção de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limites, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 113.Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 114.O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, de benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Seção II
Das Receitas e das Despesas
Art. 115.A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, a participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 116.Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação.
Art. 117.A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único.As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 118.Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação e entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º Do lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Art. 119.A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro.
Art. 120.Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 121.Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 122.As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, das fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Seção III
Do Orçamento
Art. 123.A elaboração do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias, e das Leis Orçamentárias Anuais, bem como sua execução obedecerá às regras estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§1°O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.(Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 2°A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;(Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 3° A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alíneabdo inciso II deste artigo, no art. 9° e no inciso II do § 1° do art. 31 da Lei Complementar n. 101, de 5 de maio de 2000;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recurso dos orçamentos;
d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
e) integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.(Parágrafo e alíneas inseridos pela emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 124.Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, e aos créditos serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas as que incidam sobre:
Dotações para pessoal e seus cargos;
Serviços e dividas; ou
III - sejam relacionados:
Com correção de erros ou omissões; ou
Com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 125.A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 126.O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º O não cumprimento do disposto nocaputdeste artigo implicará a elaboração, pela Câmara, independentemente do envio da proposta, competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 127.A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Poder Executivo.
Art. 128.Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.
Art. 129.Aplica-se ao projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 130.O Município para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar os orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo único.As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 131.O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 132.O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo único.Não se incluem nesta proibição:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 133.São vedados:
I - o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 158 desta Lei Orgânica e a prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita, previstas no artigo 132 desta Lei Orgânica;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 125 desta Lei Orgânica;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X - o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente por empréstimo da União ou do Estado, inclusive por suas instituições financeiras;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente;
§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 134.Os recursos correspondentes às dotações do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Art. 135.A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único.A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoa, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art.135-A. O controle externo das contas do Município de Manaquiri será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º O Julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após o recebimento das contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º do artigo 135-A desta Lei Orgânica, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º O rito procedimental de julgamentos das contas será regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 136.O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 137.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo livre o culto em todo o Município.
Parágrafo único.É assegurada, a proteção de cultos.
Art. 138.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA
Art. 139.A política agrícola, fundiária e pesqueira, observando o disposto no art. 187 da Constituição da República e os artigos 162, 165, 170, 171, 172, 173, 174, 175, e 219 da Constituição do Estado e os seguintes preceitos:
I - garantir ao pequeno agricultor da várzea um local adequado para sua família, na época da cheia;
II - assegurar um percentual de dez por cento da receita tributária, na aplicação de programas de financiamento ao setor produtivo do Município;
III - organizar e legalizar as associações comunitárias da zona rural e urbana;
IV - criar, em nível municipal, uma infraestrutura para o controle sanitário do abate: bovino, suíno e de aves;
V - criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promovê-lo nas condições socioeconômicas.
Art.139-A.O Município instituirá o Plano Agropecuário, priorizando o produtor individual ou produtores familiares organizados em grupo de trabalho e o abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, observados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, além dos seguintes pressupostos:(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
I - promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;
II - abrir estradas vicinais e conservar as já existentes para escoamento dos produtos nas áreas da zona rural.
§ 1º O adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.
§ 2º O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, eletrificação rural, comunicação, habitação, saneamento, recreação e outros benefícios sociais.
§ 3º A reforma agrária é fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a política agrícola indissociável das questões agrárias e do meio ambiente.
Art. 139-B.A política fundiária e do uso do solo rural do Município de Manaquiri será compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios constitucionais pertinentes, e terá por finalidade:(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
I - assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II - promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial;
III - permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais;
IV - incrementar a produção de alimentos;
V - promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente;
VI - intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização da terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso antissocial da propriedade.
Art.139-C. O Município instituirá o Plano de Pesca e Aquicultura, estabelecendo normas ou medidas com vistas ao desenvolvimento e ordenamento da pesca e da aquicultura, e a recuperação ou redução de situações lesivas já existentes.(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 140.A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
Art. 141.Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural do Município deverão constar no Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural que, aprovado formalmente pela Câmara, identificará os principais problemas e oportunidades existentes, proporá soluções e formulará planos de execução.
I - O Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo, num prazo de noventa dias, projeto de lei propondo a instituição e a aprovação dos Estatutos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em cuja composição deverá constituir maioria os representantes das comunidades rurais do Município, órgão de classe e de instituições atuantes nos setores pecuários e agrícolas;
II - coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural devidamente compatibilizado com as políticas Estaduais e Federais;
III - participar da elaboração e acompanhar a execução dos Planos Operativos Anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do Município;
IV - opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área rural do Município;
V - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos Planos e Programas Agrícolas em Desenvolvimento no Município, prestando sugestões e medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia.
Art. 142.O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 143.O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar social.
Art. 144.O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhe, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito e preço, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único.São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 145.O Município manterá órgão especializado de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas concessionárias.
Art. 146.O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 147.O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado;
§ 2º O Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 148.Compete ao Município suplementar, se for o caso, os Planos de Previdência Social, estabelecidos na Lei Federal.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 149.Sempre que possível, o Município promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino fundamental;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
II - serviços hospitalares indispensáveis, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas articulares e filantrópicas;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
III - combate as moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas;
IV - combate ao uso de tóxicos;
V - serviços de assistência à maternidade e infância;
VI -(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
VII - realização de ações e serviços de saúde junto à população residente na zona rural do Município, utilizando prioritariamente a estratégia saúde da família e/ou estratégia de agentes comunitários de saúde, em consonância com a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Atenção Básica-PNAB, com vistas à melhoria do acesso e da qualidade do serviço de saúde prestado àquela população;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
VIII - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 149-A.Compete ao Município:(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
I - suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um Sistema Único;
II - elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição em termos de prioridade, estratégias em consonância com plano de alimentação e nutrição, ditadas pelo Conselho Estadual de Saúde e outros órgãos públicos que controlam a alimentação e nutrição;
III - controlar, fiscalizar e inspecionar o estado de conservação e validade dos medicamentos, alimentos, cosméticos, perfumes, saneantes, bebidas e outros;
IV - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
V - adotar medidas que visem à prevenção de acidentes no trabalho;
VI - elaborar o Plano de Saneamento Básico da Sede do Município, vila ou distritos;
VII - garantir a população atendimento odontológico preventivo, curativo e de reabilitação, nos níveis de atenção básica, e das especialidades odontológicas, em consonância com as Políticas Públicas de Saúde Bucal.
VIII - organizar e realizar ações periódicas de assistência médica/odontológica, de imunização e de vigilância em saúde nas comunidades rurais do Município, formando para este fim, equipe de técnicos e pessoais auxiliar volante, obedecendo a periodicidade dos Programas de Saúde Nacional implantados no Município.
Art. 150.A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino Municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo único.Constituirá exigência dispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosa.
Art. 151.O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento de urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 152.O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.§ 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2º A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º Compete ao Município suplementar à legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas com deficiências, garantindo-lhe o acesso a logradouro, edifícios públicos e veículos de transportes coletivos.
§ 4º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - ação contra os males que são instrumentos da disposição da família;
II - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
III - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção da educação da criança;
IV - isenção do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, urbanos ou fluviais dentro do Município, conforme o disposto no artigo 230 da Constituição Federal e 255 da Constituição Estadual:(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
a) as pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental e demais reconhecida por lei ou decreto;
b) policiais em serviço e agentes penitenciários;
c) idosos maiores de sessenta anos;
d) crianças menores de até 10 (dez) anos de idade, devidamente uniformizado e identificado;(Alíneas com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e III, observar-se-á:(Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
I - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo ou embarcação para aqueles que possuam renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos mensais;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que excedam as vagas gratuitas;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
III - cabe aos proprietários de transporte coletivo rodoviário e aquaviário, a fixação nestes do teor deste artigo, incisos e parágrafos, em local visível para o conhecimento dos usuários;(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
V - amparo às pessoas idosas assegurando sua participação na Comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI - colaboração com a União, o Estado e outros Municípios para solução de problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processo adequado e permanente recuperação;
VII - O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão governamental de assessoramento, instituído por lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem a eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do Governo;(Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
VIII - Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar mecanismo para garantir a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-lhe, em colaboração com o Estado, assistência médica, social e psicológica, bem como a criação e a manutenção de abrigo às mulheres vítimas de violência.(Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
IX – A Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente será desenvolvida com observância dos princípios e garantias previstos nos arts. 227, 228 e 229, da Constituição da República.(Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 152-A. O Município promoverá, em ação conjunta com a família e entidades particulares, programas de assistência à maternidade, à infância, ao adolescente, aos idosos, à pessoa com deficiência, com prioridade às famílias de baixa renda e de prole numerosa, objetivando:
I – a redução do índice de mortalidade infantil pelo combate às enfermidades e eliminação das causas de natureza socioeconômica e cultural;
II - educação dos menores abandonados em escolas profissionalizantes;
III – a proteção ao menor contra toda forma de negligência, discriminação, exploração sexual, violência e opressão;
IV – combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, com proteção especial à infância e à juventude;
V – incentivo à organização de associações comunitárias;
VI – o livre exercício do planejamento familiar;
VII – prevenção da violência no âmbito familiar;
VIII- prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com prioridade para assistência pré-natal e para a infância;
IX – capacitação e valorização da mão de obra feminina, bem como incentivo e apoio à criação de cooperativas de trabalho;
X – habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária dos indivíduos marginalizados, inclusive as pessoas com deficiência e vícios”.
“Art. 152-B. Ao Município compete:
I – criar centros de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência no que tange às suas questões específicas;
II – criar e manter albergues para a mulher, a criança, o adolescente, o idoso e as pessoas com distorções de comportamento ou personalidade, vítimas da violência”.
“Art. 152-C. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Parágrafo único. A assistência ao idoso deverá ser feita pela própria família, executada preferencialmente em seus lares e, somente na sua falta absoluta, pelos abrigos públicos ou subvencionados;
Art. 153.O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, legislação federal e estadual dispondo a cultura.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
§ 3º À administração, cumpre proteger os documentos, as obras e outros de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
§ 4º(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
§ 5º A obrigatoriedade da entoação do Hino do Município nas escolas;
Art. 154.O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas, suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
§ 2º O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 155.O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 156.O ensino do Município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, quando for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
Art. 156-A.O Município instituirá programa de capacitação para todos os profissionais da educação em exercício.(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art.156-B.Fica estabelecido o vencimento básico dos profissionais do magistério nunca inferior ao piso nacional.(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 157.O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 158.Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurarem à destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópicas ou confessionais ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo único.Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e recursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 159.O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 160.O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Parágrafo único.A valorização dos trabalhadores em educação se fará com piso salarial nacional, plano de carreira com progressão funcional na carreira, baseada na capacitação, titulação e tempo de serviço, com ingresso somente através de concurso público.(Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 161.A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 162.O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 163.É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 164.A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em leis têm por objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 165.O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os legais.
§ 2º Poderá, também o Município, organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Público destinado à formação de elementos aptos às atividades agrícolas
Art. 166.São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços próprios lavoura ou transporte de seus produtos.
Art. 167.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Este direito não será reconhecido ao mesmo beneficiário por mais de uma vez.
Art. 167-A.Posseiros que ocupam imóveis rurais, não superiores a 400 (quatrocentos) hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, e residem por no mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição de posse, poderão requerer a titulação da terra.(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Parágrafo único.Qualquer titulação de terra que seja solicitada acima dos parâmetros exigidos nos art. 167 e 167-A desta Lei Orgânica deverá ser apreciada e autorizada pela Câmara Municipal.
Art. 168.Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.
CAPITULO VI
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 168-A.O consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município, assegurada a sua ampla defesa, dentre outras estabelecidas em lei, por meio de:(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
I - assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor;
II - legislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;
III - responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados;
IV - manutenção de organismos para defesa do consumidor na estrutura administrativa dos Poderes Legislativos e Executivo.
Parágrafo único.No âmbito do Poder Legislativo, a defesa do consumidor será exercida pela Comissão Técnica Permanente específica, através dos seguintes procedimentos:
Orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas a consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;
Recebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público, privado ou por consumidores individuais;
Fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções administrativas em Lei, que serão revertidas ao Fundo Estaduais de Defesa do Consumidor (FUNDECON) e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos;
Realização de audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;
Formalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
Estabelecimento de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não governamentais;
Realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesses dos consumidores.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 169.Todos têm direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saúde e à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades, as pesquisas e a manipulação de material genérico;
III - definir espaços territoriais, seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio e impacto ambiental, a que dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam riscos para a vida, a qualidade de vida e do meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em riscos sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
§ 2º Fica facultado ao Município criar, por critério próprio, novas áreas de reserva pesqueira, nos rios e lagos, para povoamento de peixes.
§ 3º Além do disposto no artigo 26 da Constituição Estadual e disposições federais, fica proibida a pesca destinada ao comércio para fora do Município, no período de 20 de setembro a 20 de janeiro, em rios e lagos do Município.
§ 4º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 5º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art.169-A.O Município, com o auxílio da União e do Estado dará proteção às terras das comunidades indígenas contra a exploração por terceiros de suas riquezas naturais, bem como tomará as medidas para a defesa do meio ambiente e do ecossistema.(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 169-B. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor, bem como:
I – exercerá a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições, no que diz respeito à área de proteção permanente e outros;
II – articulará a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
III – promoverá o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
IV – organizará e manterá o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
V – prestará informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
VI – definirá espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município”.
“Art. 169-C. É dever do Município, em cooperação com a União e o Estado, dar assistência e proteção às comunidades indígenas existentes no seu território, respeitando e fazendo respeitar sua área, costumes, cultura, língua, organização social e econômica, criando e auxiliando no desenvolvimento e integração das comunidades, bem como protegendo suas riquezas naturais da exploração de terceiros, adotando medidas para a defesa do meio ambiente e do ecossistema
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 170.Incumbe ao Município:
I - ouvir permanentemente a opinião pública, para isso sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II - adotar medidas para assegurar a celeridade de tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos de lei, os servidores faltosos;
III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 171.É lícito qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes administração municipal.
Art. 172.Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 173.O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviço públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único.Para fins deste artigo, poderá ser homenageada qualquer personalidade marcante que tenham desempenhado relevantes serviços na sociedade e altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 174.Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos.
Parágrafo único.As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art.174-A.Promover e firmar parcerias, com organizações governamentais e não governamentais para o atendimento integral à saúde da população indígena do Município, em consonância com a Política Nacional de Saúde Indígena.(Artigo inserido pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Parágrafo único.Estabelecer mecanismo de cooperação técnica com as organizações de que trata ocaputdeste artigo, de forma a garantir a integralidade das ações de saúde dentro e fora das aldeias.
Art. 174-B. O Município criará, no prazo de noventa dias da promulgação desta Emenda, os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher, e Antidrogas, órgãos normativos, deliberativos, controladores e fiscalizadores das políticas de atendimento ao idoso, à mulher, e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, sendo compostos por membros advindos de órgãos que trabalhem políticas voltadas a esse público, de forma paritária;
Art. 174-C. A política municipal de atendimento à criança e ao adolescente será desenvolvida com observância aos princípios e garantias previstos nos arts. 227, 228 e 229, da Constituição da República, e dos seguintes preceitos:
I – o atendimento à criança e ao adolescente carentes será executado, preferencialmente, em seus lares, através de programas governamentais de assistência social;
II – o atendimento à criança e ao adolescente carentes ou em situação irregular poderá ser prestado por família criteriosamente selecionada, que os manterá sob a forma de guarda, ou por instituição que produza, com maior semelhança, ambientes e padrões de convivência familiar;
III – programa de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, dando prioridade à prevenção de enfermidades;
IV – atendimento em escolas profissionalizantes, com regime de oito horas diárias, à criança e ao adolescente carentes e de conduta anti-social;
V – formação e capacitação de pessoal, de modo a responder às exigências com respeito aos direitos da criança e do adolescente
175.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 176.Os servidores do Município, da administração dita autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República há pelos menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regular no artigo 37 da Constituição da República, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando submeterem a concurso para fins de efetivação.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins docaputdeste artigo, excerto quando se tratar de servidor.
Art. 177.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 178.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 179.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 180.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 181.As localidades de Andiroba, Araçatuba, Arajá, Barro Alto, Boca do Barrozinho, Costa do Barroso, Costa do Aruanã, Cainágua, Bom Intento,Inajá, Ilha do Barroso,Italiano,Igarapé-Açu, Jutaí, Jaraqui, Lago Grande, Lago do Pesqueiro, Lago do Poção, Lago do Limão, Manaquirizinho, Miraaua, Janauacá Grande, Paraná do Manaquiri, Paraná do Barroso, Ressaca do Pesqueiro, Terra Preta, Tilheiro, Coari, Vila do Janauacá, Janauacá Grande, Piauaí, Tupana, Andirobão, Boa Vista. São Jose do Valentim, Fortaleza, Canaã, São Francisco AM 354 KM 23 e Ouro Verde, em número de trinta e nove, compõem a divisão política e territorial administrativa do Município de Manaquiri. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Parágrafo único. As aldeias indígenas que pertencem ao Município de Manaquiri ficam assim definidas:
No Alto Manaquiri: Aldeia Cajual, Aldeia Paiol, Aldeia Pirara, Aldeia Fortaleza, Aldeia Vista Alegre, Aldeia Itaboca, Aldeia Cânhamo, Aldeia Guaraçu; Tupana BR-319 km 177: Aldeia Macedom; Aldeia Andorinha: Italiano; Aldeia Ajaraí: Araçatuba; Aldeia Jesus Me Deu: Ramal do Barro Alto; Aldeia Nova Esperança, Aldeia Kokama: AM 354 km 17/23; Aldeia Cainã: Bom Intento; Aldeia Uirapuru: Ressaca do Pesqueiro; Aldeia Warana: Ramal do Andiroba.
Art. 182.O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, o valor da receita corrente do Município do mês, até o dia cinco do mês subsequente.
Art. 183.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 184.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.01, de 02.06.2015.)
Art. 185.O Município mandará imprimir esta Lei para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 186.Esta Lei Orgânica, aprovada assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.
Manaquiri, 05 de abril de 1990
JOÃO GUSMÃO DE AGUIAR,
Presidente;
OSMAR VIEIRA SOUTO,
Presidente da Comissão Constitucional;
NILSON PAULO DA SILVA,
Vice-Presidente da Câmara e
Sub-Relator;
JOSÉ EVARISTO DE ABREU CINTRA,
Vice-Presidente da Comissão Constitucional;
EVANDRO PAIVA DE OLIVEIRA,
1º Secretário da Câmara e
Relator-Geral;
CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA MATOS,
2º Secretário;
GERALDO ALVES DA SILVA;
MARIA ALAÍDE OLIVEIRA DOS REIS;
RAIMUNDO RODRIGUES DE FREITAS.
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
EMENDA Nº 01, de 02 de junho de 2015.
ALTERA e ATUALIZA a Lei Orgânica do Município de Manaquiri, na forma que especifica.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE Manaquiri, nos termos do art. 33, IV, da Lei Orgânica do Município de Manaquiri, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Manaquiri altera os seguintes dispositivos legais que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Município de Manaquiri, pessoa jurídica de direito público interno, unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República e pela Constituição do Estado do Amazonas, reger-se-á por esta lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.”
“Art. 2º..........................
Parágrafo único. São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino de Manaquiri.”
“Art. 3º A Sede do Município fundada em 1982, tem o nome de Manaquiri, criada através do Decreto-lei, de 25 de fevereiro de 1983, data em que se comemora oficialmente o seu aniversário.”
“Art. 4º São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
Parágrafo único. Fica assegurado ao Município o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.”
“Art. 10 ........................
II – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de planificação do ambiente rural;
VI - elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;
VII – instituir, fiscalizar e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII – fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi, mototáxi, frete e transporte fluvial intramunicipal;
XII – organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão ou mediante parcerias público-privada, os serviços e as obras públicas, ou os que lhe sejam concorrentes;
XXI – regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais e rurais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas com deficiência;
XXVI – legislar sobre serviços públicos, sua realização, inclusive por consórcios públicos para gestão associada e licitação compartilhada, instalação, distribuição e consumo de serviços de caráter de uso coletivo, no âmbito do Município;
XXVII – revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, sempre que se fizer necessário, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual;
XXVIII – criar o Conselho Popular Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre planos de ação e trabalho;”
“Art. 11......
VII – preservar a fauna e flora;”
“Art. 16 O número de Vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população.
Parágrafo único. Havendo necessidade de alteração do número de vereadores, a lei complementar a que se refere o caput deste artigo será aprovada e publicada antes do inicio do período eleitoral das eleições municipais para vigorar na legislatura subseqüente.”
Art. 17. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na Sede do Município, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro, com carga horária prevista no Art. 7, inciso XIII na Constituição Federal.
“Art. 23 ........................
§2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de trinta (30) dias, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, sendo tal declaração anualmente atualizada e transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.”
“Art. 25 .........................
I- Presidente
II – Vice-Presidente;
III – 1º Vice-Presidente;
IV – Secretário Geral;
V – 1º Secretário;
VI – Ouvidor-Corregedor”.
“Art. 26 A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso, em contrário, protocolado por um terço dos membros da Câmara e até sua decisão;
II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade em assuntos de sua competência;
III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII – emitir pareceres e elaborar projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos em assuntos de sua competência.
§ 2° As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 3º As Comissões Processantes, cujos membros serão sorteados, terão competência para preparar o processo de cassação de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores”.
“Art. 33...........................
II – propor os projetos de resolução que criam, modificam ou extingam cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal ou nos gabinetes dos Vereadores e os projetos de lei para a correspondente remuneração, ou alteração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
VII – elaborar, até 30 de julho, conforme a lei de diretrizes orçamentárias, a previsão de despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados”.
“Art. 34...........................
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
“Art.35......
XI – propor a criação e a extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o respectivo provimento, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
XII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública”;
“Art. 36...........................
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60(sessenta) dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
XIII – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições, em audiência aberta ao público, cabendo-lhes 03(três) dias úteis, antes do comparecimento, enviar à Câmara exposição das informações solicitadas;
XVI – conceder os Títulos de Cidadão Benemérito, de Honra ao Mérito, de Cidadão de Manaquiri, e de Mulher Guerreira a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou destaque no Município, mediante:
a) proposição do autor, devendo apresentar histórico e justificativa do homenageado;
b) decreto legislativo aprovado por maioria simples de seus membros presentes;
c) os Títulos de Honra serão regulamentados através de Resolução Legislativa;
d) caso seja comprovado que o homenageado denegriu sua própria imagem perante a sociedade, os Títulos de Honra concedidos pelo Poder Legislativo serão automaticamente revogados.
XX – O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes do prazo limite exigido por lei para as convenções municipais, vigorando para a legislação seguinte, observado o disposto nesta Lei e na Constituição Federal e Estadual;
XXI – O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação;
XXII – não ocorrendo a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial;”
XXIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XXIV – proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
XXV – qualquer Vereador poderá representar, junto ao Ministério Público, instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento.”
“Art. 41 Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica e o Art. 7, inciso XIII da Constituição de 88.
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III- que deixar de comparecer a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas da Câmara, sem justificativa, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII- que deixar de residir no Município;
VIII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§1º Além de outros casos, extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado amplo direito de defesa do acusado.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurado amplo direito de defesa do acusado.
“Art. 42 O Vereador poderá licenciar-se:
I – Por motivo de doença devidamente comprovada;
II – Por motivo de licença-maternidade e paternidade;
III – para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por, no mínimo, trinta (30) dias e que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
V – para exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
VI – para acompanhar familiar em caso de doença comprovada;
VII – em caso de luto ou núpcias.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II e III, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo valor da remuneração da vereança, que será de responsabilidade do órgão público requisitante.
§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
“Art. 44 ......................
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais”.
“Art. 45...........................
§1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal”.
Art. 47 .......
I....................
II...................
III..................
IV..................
V...................
VI..................
VII................
VIII - o código de administração financeira e contabilidade pública;
IX - o código de licenciamento e fiscalização;
“Art. 49..........................
II - os projetos de resolução que criam, modificam ou extingam cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal ou nos gabinetes dos Vereadores e os projetos de lei para a correspondente remuneração, ou alteração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”;
“Art. 55..........................
§ 2º As contas do Prefeito Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado”.
“Art. 56 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidade da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado”.
“Art. 57 As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60(sessenta) dias a partir de 15(quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, na ante-sala da Presidência da Câmara ou em outro local indicado pela Mesa Diretora, podendo os interessados mediante requerimento manusearem os documentos que deram origem às contas”.
Art. 61...........
§1º..................
§2º..................
§3º - É livre o exercício do cargo de Secretário Municipal pelo Vice-Prefeito,que optará pela remuneração de um dos cargos
.
“Art. 64 O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá inicio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, sendo admissível uma reeleição para o mandato subsequente”.
“Art. 65 O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão ausentar-se do Município e do Estado quando o afastamento exceder a quinze dias, e do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato”.
“Art. 68..........................
X – enviar, à Câmara Municipal, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica.”
“Art. 70...........................
§ 4º O Prefeito comunicará oficialmente o Vice-Prefeito quanto a sua ausência do Município no prazo estabelecido por esta Lei Orgânica, e o Vice-Prefeito, no exercício da Prefeitura, comunicará oficialmente ao Legislativo sua ausência do Município em qualquer tempo, mesmo que seu afastamento seja dentro do Estado.
§ 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando chegarem de viagem fora do Estado ou do País, deverão enviar no prazo de (05) cinco dias à Câmara de Vereadores o seu relatório de viagem.
§ 6º O Vice-Prefeito, em exercício, só poderá se deslocar para fora do Município, por excepcionalidade de interesse do Município e com prévia autorização da Câmara de Vereadores.
§ 7º Será considerada infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, quando o mesmo ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores”.
“Art. 81...........................
III – o prazo de validade do concurso público será de 02(dois) anos, prorrogável uma vez por igual período;
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ambos os Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do prefeito;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.
“Art. 83...........................
§2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, VI,VII,VIII,IX,XII,XIII,XV,XVI,XVII,XVIII,XIX,XX,XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O Município deverá celebrar convênios ou parcerias com os demais entes federados para cuidar da formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira”.
“Art. 85 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
“Art. 101 O uso de bens municipais, bem como a exploração de serviços por terceiros poderão ser feitos mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
§1º A autorização e a permissão de uso far-se-ão por ato negocial unilateral da Administração, no qual previstas as condições de utilização do imóvel, sua destinação obrigatória e hipótese de extinção antecipada da outorga, por ato unilateral da municipalidade.
§2º A concessão de uso de bens públicos municipais, de uso especial ou dominical, dependerá de lei e concorrência pública, formalizando-se, ao final, mediante contrato administrativo.
§3º A permissão e a autorização de uso serão outorgadas em caráter precário, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.”
“Art. 123........................
§ 1º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 2º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do §1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
e) integrará o projeto de Lei de diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.
“Art. 133.........................
X – o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente por empréstimo da União ou do Estado, inclusive por suas instituições financeiras”.
“Art. 149........................
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino fundamental;
II – serviços hospitalares indispensáveis, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas articulares e filantrópicas;
VII – realização de ações e serviços de saúde junto à população residente na zona rural do Município, utilizando prioritariamente a estratégia saúde da família e/ou estratégia de agentes comunitários de saúde, em consonância com a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, com vistas à melhoria do acesso e da qualidade do serviço de saúde prestado àquela população;
VIII – o Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social”.
“Art.152.........................
§4º.............
IV – isenção do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, urbanos ou fluviais dentro do Município, conforme o disposto no artigo 230 da Constituição Federal e 255 da Constituição Estadual:
a) às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental e demais reconhecidas por lei ou decreto;
b) aos policiais em serviço e agentes penitenciários;
c) aos idosos maiores de sessenta anos;
d) às crianças menores de até 10(dez) anos de idade, devidamente uniformizadas e identificadas.
§ 5º Nos casos previstos nas alíneas “a” e “c”, do inciso IV, do §4º, observar-se-á:
I - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo ou embarcação para aqueles que possuam renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos mensais;
II - desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que excedam as vagas gratuitas;
III - cabe aos proprietários de transporte coletivo rodoviário e aquaviário, a fixação nestes do teor deste artigo, incisos e parágrafos, em local visível para o conhecimento dos usuários.
§6º O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão governamental de assessoramento, instituído por lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem a eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do Governo.
§7º Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar mecanismo para garantir a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-lhe, em colaboração com o Estado, assistência médica, social e psicológica, bem como a criação e a manutenção de abrigo às mulheres vítimas de violência.
§8º A Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente será desenvolvida em observância aos princípios e garantias previstos nos arts. 227, 228 e 229, da Constituição da República.
“Art. 160.........................
Parágrafo único. Valorização dos trabalhadores em educação, com piso salarial nacional, plano de carreira com progressão funcional na carreira, baseada na capacitação, titulação e tempo de serviço, com ingresso somente através de concurso público”.
“Art. 181 As localidades de Andiroba, Araçatuba, Arajá, Barro Alto, Boca do Barrozinho, Costa do Barroso, Costa do Aruanã, Cainágua, Bom Intento,Inajá, Ilha do Barroso,Italiano,Igarapé-Açu,Jutaí, Jaraqui, Lago Grande, Lago do Pesqueiro, Lago do Poção, Lago do Limão, Manaquirizinho, Miraaua, Janauacá Grande, |Paraná do Manaquiri, Paraná do Barroso, Ressaca do Pesqueiro, Terra Preta, Tilheiro, Coari, Vila do Janauacá, Janauacá Grande, Piauaí, Tupana, Andirobão, Boa Vista. São Jose do Valentim, Fortaleza, Canaã, São Francisco AM 354 KM 23 e Monte Verde, em número de trinta e nove, compõem a divisão política e territorial administrativa do Município de Manaquiri”.
Parágrafo único. As aldeias indígenas que pertencem ao Município de Manaquiri ficam assim definidas:
No Alto Manaquiri: Aldeia Cajual, Aldeia Paiol, Aldeia Pirara, Aldeia Fortaleza, Aldeia Vista Alegre, Aldeia Itaboca, Aldeia Cânhamo, Aldeia Guaraçu; Tupana BR-319 km 177: Aldeia Macedom; Aldeia Andorinha: Italiano; Aldeia Ajaraí: Araçatuba; Aldeia Jesus Me Deu: Ramal do Barro Alto; Aldeia Nova Esperança, Aldeia Kokama: AM 354 km 17/23; Aldeia Cainã: Bom Intento; Aldeia Uirapuru: Ressaca do Pesqueiro; Aldeia Warana: Ramal do Andiroba.
Art. 2º. A Lei Orgânica do Município de Manaquiri passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos legais:
“Art. 74-A. Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados, conforme a competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal Regional Eleitoral e, por infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal.
§1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum, deverá nomear comissão especial para apurar os fatos, que, no prazo de trinta dias, serão apreciados pelo Plenário.
§2º Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões, seja qual for a decisão.
§3º Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
§4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento.
§5º O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá ao rito do art. 5º, do Decreto-lei nº 201 e das disposições da lei específica” .
“Art. 84-A. A administração indireta e a fundacional criará plano de carreira específico, que estabelecerá o quadro de servidores, as funções, os salários, as normas de acesso e promoção”.
Parágrafo único. Aprovado pela Câmara Municipal, o plano só poderá ser alterado por lei, ficando vedada a criação de qualquer cargo ou função, mesmo em caráter temporário, sem aprovação legislativa.”
“Art. 85-A. O regime jurídico dos servidores públicos do Município terá como base o Estatuto do Servidor Público Municipal vigente.”
“Art. 105-A. O exercício do comércio ambulante, em vias e logradouros públicos, no limite do Município de Manaquiri, dependerá sempre de licença do Poder Executivo, competindo-lhe disciplinar e regulamentar essa atividade.
Parágrafo único. Considera-se comércio ambulante aquele que é exercício por pessoa autônoma, em vias, logradouros públicos ou de porta em porta”.
“Art. 105-B. O Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios para a regulamentação do exercício da atividade:
I – o estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas necessárias à atividade, levando em consideração:
a) as características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade;
b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
c) o tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido;
II – o horário a que está sujeito o comércio ambulante;
III – a lista de mercadorias comerciáveis, da qual poderão ser, a qualquer momento, de interesse público, retirados os produtos determinados.
Parágrafo único. As pessoas com deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas com idade superior a sessenta anos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.”
“Art. 105-C. O exercício da atividade de comércio ambulante será concedido mediante a expedição de um alvará e documento especial de identificação com o pagamento de uma contribuição anual, de um a três UFMs (Unidade Fiscal do Município), de acordo com a atividade comercial ambulante exercida.”
“Art. 105-D. Fica expressamente proibida a utilização e comercialização, por parte dos vendedores ambulantes de:
I – estivas em geral;
II – bebidas alcoólicas;
III – o uso de gás liquefeito de petróleo – GLP;
IV – armas e utensílios, como: terçado, faca, punhal, canivete, tesoura, chave de fenda, formão;
V – mercadorias eletrônicas.
Parágrafo único. Os alimentos preparados no local dependerão de autorização específica, devendo ser observados os aspectos de segurança e higiene.”
“Art. 105-E. Nas feiras itinerantes, será reservado um espaço para vendedores ambulantes, sendo-lhes vedada a comercialização de produtos alimentícios em geral.”
“Art. 105-F. Nas datas fixadas para os feriados federais, estaduais e municipais e aos domingos, o Poder Executivo definirá áreas para o livre exercício do comércio ambulante, em forma de feira.”
“Art. 135-A. O controle externo das contas do Município de Manaquiri será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§1º O Julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após o recebimento das Contas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da Sessão Legislativa seguinte.
§2º Decorrido o prazo estabelecido no §1º do artigo 135-A desta Lei Orgânica, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§4º O rito procedimental de julgamento das Contas será regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.”
“Art. 139-A. O Município instituirá o Plano Agropecuário, priorizando o produtor individual ou produtores familiares organizados em grupo de trabalho e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, além dos seguintes pressupostos:
I – promover a utilização racional da várzea e da terra firme, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;
II – abrir estradas vicinais e conservar as já existentes para escoamento dos produtos nas áreas da zona rural.
§1º O adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico e social.
§2º O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, eletrificação rural, comunicação, habitação, saneamento, recreação e outros benefícios sociais;
§3º A reforma agrária é fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a política agrícola indissociável das questões agrárias e do meio ambiente.”
“Art. 139-B. A política fundiária e do uso do solo rural do Município de Manaquiri será compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios constitucionais pertinentes, e terá por finalidade:
I – assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II – promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial;
III – permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais;
IV – incrementar a produção de alimentos;
V – promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente;
VI – intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização da terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso anti-social da propriedade.”
“Art. 139-C. O Município instituirá o Plano de Pesca e Aquicultura, estabelecendo normas ou medidas com vistas ao desenvolvimento e ordenamento da pesca e da aquicultura, e a recuperação ou redução de situações lesivas já existentes.”
“Art. 149-A. Compete ao Município:
I – suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação e controle das ações e serviços de saúde, que constituem o Sistema Único;
II – elaborar a atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição em, termos de prioridade, estratégias em consonância com o plano de alimentação e nutrição, ditadas pelo Conselho Estadual de Saúde e outros órgãos públicos que controlam a alimentação e nutrição;
III – controlar, fiscalizar e inspecionar o estado de conservação e validade dos medicamentos, alimentos, cosméticos, perfumes, saneantes, bebidas e outros;
IV – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
V- adotar medidas que visem à prevenção de acidentes no trabalho;
VI – elaborar o Plano de Saneamento Básico da Sede do Município, vila ou distritos;
VII – garantir a população atendimento odontológico preventivo, curativo e de reabilitação, nos níveis de atenção básica, e das especialidades odontológicas, em consonância com as Políticas Públicas de Saúde Bucal;
VIII - organizar e realizar ações periódicas de assistência médico-odontológica, de imunização e de vigilância em saúde nas comunidades rurais do Município, formando para este fim equipe de técnicos e pessoal auxiliar volante, obedecendo à periodicidade dos Programas de Saúde Nacional implantados no Município.”
“Art. 152-A. O Município promoverá, em ação conjunta com a família e entidades particulares, programas de assistência à maternidade, à infância, ao adolescente, aos idosos, à pessoa com deficiência, com prioridade às famílias de baixa renda e de prole numerosa, objetivando:
I – a redução do índice de mortalidade infantil pelo combate às enfermidades e eliminação das causas de natureza socioeconômica e cultural;
II - educação dos menores abandonados em escolas profissionalizantes;
III – a proteção ao menor contra toda forma de negligência, discriminação, exploração sexual, violência e opressão;
IV – combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, com proteção especial à infância e à juventude;
V – incentivo à organização de associações comunitárias;
VI – o livre exercício do planejamento familiar;
VII – prevenção da violência no âmbito familiar;
VIII- prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com prioridade para assistência pré-natal e para a infância;
IX – capacitação e valorização da mão de obra feminina, bem como incentivo e apoio à criação de cooperativas de trabalho;
X – habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária dos indivíduos marginalizados, inclusive as pessoas com deficiência e vícios”.
“Art. 152-B. Ao Município compete:
I – criar centros de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência no que tange às suas questões específicas;
II – criar e manter albergues para a mulher, a criança, o adolescente, o idoso e as pessoas com distorções de comportamento ou personalidade, vítimas da violência”.
“Art. 152-C. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Parágrafo único. A assistência ao idoso deverá ser feita pela própria família, executada preferencialmente em seus lares e, somente na sua falta absoluta, pelos abrigos públicos ou subvencionados”.
“Art. 156-A. O Município instituirá programa de capacitação para todos os profissionais da educação em exercício”.
“Art. 156-B. Fica estabelecido o vencimento básico dos profissionais do magistério nunca inferior ao piso nacional”.
“Art. 167-A. Posseiros que ocupam imóveis rurais, não superiores a 400 (quatrocentos) hectares, tornando-os produtivos por seu trabalho ou de sua família, e residem por no mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição de posse, poderão requerer a titulação da terra.
Parágrafo único. Qualquer titulação de terra que seja solicitada acima dos parâmetros exigidos nos arts. 167 e 167-A desta Lei Orgânica deverá ser apreciada e autorizada pela Câmara Municipal”.
Art. 168-A. O consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município, assegurada a sua ampla defesa, dentre outras estabelecidas em lei, por meio de:
I - assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor;
II - legislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;
III - responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados;
IV - manutenção de organismos para defesa do consumidor na estrutura administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo, a defesa do consumidor será exercida pela Comissão Técnica Permanente específica, através dos seguintes procedimentos:
a) orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas a consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;
b) recebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
c) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON) e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos;
d) realização de audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;
e) formalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
f) estabelecimento de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não-governamentais;
g) realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.
“Art. 169-A. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e desta Lei Orgânica, através do órgão competente do Poder Executivo Municipal que:
I – formulará a supervisão e fiscalização das políticas do meio ambiente, incentivando a proteção ao patrimônio ambiental, ao homem e as outras formas de vida;
II – articulará e integrará as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;
III – identificará e caracterizará os ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, consultando as instituições públicas de pesquisa da área ambiental;
IV – adotará todas as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento das diretrizes ambientais estabelecidas no Plano Diretor, instrumento básico da política de pleno desenvolvimento das funções sociais, de expansão urbana e de garantia do bem-estar dos habitantes;
V – propugnará pela regeneração das áreas degradadas, pela recuperação dos mananciais hídricos do Município, fiscalizando e monitorando as atividades com potenciais de degradação através do licenciamento ambiental, exigindo o cumprimento das legislações em vigor”.
“Art. 169-B. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor, bem como:
I – exercerá a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições, no que diz respeito à área de proteção permanente e outros;
II – articulará a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
III – promoverá o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
IV – organizará e manterá o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
V – prestará informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
VI – definirá espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município”.
“Art. 169-C. É dever do Município, em cooperação com a União e o Estado, dar assistência e proteção às comunidades indígenas existentes no seu território, respeitando e fazendo respeitar sua área, costumes, cultura, língua, organização social e econômica, criando e auxiliando no desenvolvimento e integração das comunidades, bem como protegendo suas riquezas naturais da exploração de terceiros, adotando medidas para a defesa do meio ambiente e do ecossistema”.
“Art. 174-A. Promover e firmar parcerias com organizações governamentais e não- governamentais para o atendimento integral à saúde da população indígena do Município, em consonância com a Política Nacional de Saúde Indígena.
Parágrafo único. Estabelecer mecanismo de cooperação técnica com as organizações de que trata o caput deste artigo, de forma a garantir a integralidade das ações de saúde dentro e fora das aldeias”.
“Art. 174-B. O Município criará, no prazo de noventa dias da promulgação desta Emenda, os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher, e Antidrogas, órgãos normativos, deliberativos, controladores e fiscalizadores das políticas de atendimento ao idoso, à mulher, e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, sendo compostos por membros advindos de órgãos que trabalhem políticas voltadas a esse público, de forma paritária”.
“Art. 174-C. A política municipal de atendimento à criança e ao adolescente será desenvolvida com observância aos princípios e garantias previstos nos arts. 227, 228 e 229, da Constituição da República, e dos seguintes preceitos:
I – o atendimento à criança e ao adolescente carentes será executado, preferencialmente, em seus lares, através de programas governamentais de assistência social;
II – o atendimento à criança e ao adolescente carentes ou em situação irregular poderá ser prestado por família criteriosamente selecionada, que os manterá sob a forma de guarda, ou por instituição que produza, com maior semelhança, ambientes e padrões de convivência familiar;
III – programa de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, dando prioridade à prevenção de enfermidades;
IV – atendimento em escolas profissionalizantes, com regime de oito horas diárias, à criança e ao adolescente carentes e de conduta anti-social;
V – formação e capacitação de pessoal, de modo a responder às exigências com respeito aos direitos da criança e do adolescente”.
Art. 3º São revogados da Lei Orgânica do Município de Manaquiri os seguintes dispositivos:
II – o art. 9º;
III- o art. 27;
IV – o parágrafo único do art. 30;
V- os arts. 31 e 32;
VI- os §§ 1º, 2º e 3º do art. 62;
VII- o art. 63;
VIII- o inciso III do art. 110;
IX – o inciso VI do art. 149;
X- o §4º do art. 153;
XI – os arts. 175, 177, 178, 179, 180, 183 e 184.
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Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaquiri entra em vigor na data de sua publicação.
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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 02 de junho de 2015.
Mesa Diretora
JOÃO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente
FRANCISCO CASTRO ROLIM
1º Vice-Presidente
QUINTINO FARIAS DE LIMA
2º Vice-Presidente
ANTÔNIO SILVA DE HOLANDA
1º Secretário
ORLAN SOUZA DOS SANTOS
2º Secretário
PEDRO ANDRECIR SANTOS DE SOUZA
3º Secretário
Comissão Revisora
ORLAN SOUZA DOS SANTOS
Presidente da Comissão Constitucional
JOEL DA SILVA BATISTA
Relator-Geral
ANTÔNIO SILVA DE HOLANDA
Membro
Vereadores Membros
ALTEMIR FELIPE MAGALHÃES
EWERTON ESTTEVAN DE SOUZA
MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE FREITAS
VALDEMAR RODRIGUES BANDEIRA
EQUIPE DO CCOTI
Paulo Radin – Diretor
Assessoras Jurídicas: Iamara Ribeiro e Andrea Fernandes
Redatores: Ivelize Fausto, Arão Bentes e Giovan Nonato
Assessoras de Diretoria: Walesca Alcântara e Socorro Siqueira