Prefeitura Municipal de Manaquiri · 29 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 444/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 444/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei cria o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO MUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS do Município de Manaquirí.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL E DO CONSELHO GESTOR
Seção I
OBETIVOS E FONTES DO FMHIS
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, do Município de Manaquirí, Estado do Amazonas, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementação de políticas habitacionais de interesse social direcionada as famílias de baixa renda.
Art. 3º - O FMHIS é contituído por:
I - dotação do Orçamento Geral do Município, classificados na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados no FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e docações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI - transferência da iniciativa privada referente a programas de parceria e de instituição de venda de potencial construtivo.
VII - recursos provenientes dos governos federal e estadual;
VIII - receitas advindas de todos os programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, com recursos do FMHIS ou de outros programas habitacionais municipais;
IX - juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do FMHIS;
X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será compostos de oito membros assim dfinidos.
I - pelo Secretário Municipal de Infraestrutura;
II - 01 membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 01 membro da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - 01 membro indicado pela Câmara de Vereadores;
V - 02 membros indicado por segmento da sociedade civil;
VI - 02 membros dos movimentos populares.
§ 1º. O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS será o Secretário Municipal de Infraestrutura, a quem compete:
I - presidir todas as reuniões do Conselho Gestor;
II - convocar os membros do Conselho Gestor para reuniões e atos que se fizerem necessários;
III - autorizar despesas e prestar contas da aplicação dos recursos do FMHIS;
IV - homologar as licitações para aquisição de materiais, equipamentos e serviços à conta do recurso do FMHIS;
V - representar o FMHIS em todos os atos jurídicos em que o mesmo for interessado;
VI - realizar demais tarefas que lhe forem atribuídas.
§ 2º. O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º. Competirá ao Secretário Municipal de Infraestrutura, proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor.
§ 4º. O Conselho Gestor do FMHIS reunir-se-á, no mínimo uma vez a cada 30 dias ou por convocação do Presidente sempre que houver necessidade.
§ 5º. As decisões do Conselho Gestor do FMHIS será tomadas por maioria simples, com presença de, no mínimo, quatro de seus membros.
§ 6º. A participação do Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedada à remuneração dos seus membros.
§ 7º. Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelas instituições e nomeados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º - As aplicações dos recursos FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social, e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesses sociais;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçãdas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS;
Art. 7º - Compete ao Conselho Gestor do FMHIS:
I - Orientar na definição da política habitacional do Município para a população de menor renda;
II - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos benefícios dos programas habitacionais, observados o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de Habitação;
III - aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
IV - propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, construir grupos técnicos ou Comissões Especiais quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;
V - fixar critérios para priorização de linhas e ações;
VI - definir sobre as formas de apoio as entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares, quando os recursos provierem do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS:
VII - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, de programa de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiárias em áreas irregulares;
VIII - deliberar sobre as contas do FMHIS;
IX - acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
X - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
XI - aprovar seu regimento interno;
§ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conelho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que tratam a Lei Federal nº. 11.124 de 16 de Junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, às modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados indentificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Seção III
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FMHIS
Art. 8º - Os recursos financeiros do FMHIS serão movimentados pelo Secretário Municipal da Fazenda em conjunto com o Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta corrente bancária exclusiva deste, em banco estatal, sob a denominação de "Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS".
Art. 9º - O serviço contábil do FMHIS será executado pela Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete:
I - contabilizar todos os documentos pertinentes à movimentação do FMHIS, observados os dispositivos legais;
II - elaborar, juntamente com a prestação de contas que serão revisadas e aprovadas pelo Conselho Gestor;
III - confeccionar e remeter os balancetes ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a quem compete apresentar os mesmos ao Conselho Gestor;
IV - elaborar, assinar e encaminhar ao Conselho Gestor, até 31 de Março, o balanço anual do FMHIS, acompanhado dos mapas e documentos relativos ao exercício encerrado;
V - elaborar minutas de decreto alterando o orçamento, quando necessário, para criar dotação ou suplementar valores;
VI - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas;
Art. 10 - A prestação de contas do FMHIS será realizada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
Seção IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO GESTOR
Art. 11 - Os serviços administrativos relativos ao Fundo e ao Conselho Gestor serão realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 12 - Esta Lei será implementada em consonância a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;
Art. 13 - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no Estado do Amazonas, em 04 de Dezembro de 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal